{"id":15003,"date":"2026-01-09T15:24:45","date_gmt":"2026-01-09T18:24:45","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/09\/comissao-aprova-exigencia-de-programa-de-integridade-para-contratos-a-partir-de-r-10-milhoes\/"},"modified":"2026-01-09T15:24:45","modified_gmt":"2026-01-09T18:24:45","slug":"comissao-aprova-exigencia-de-programa-de-integridade-para-contratos-a-partir-de-r-10-milhoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/09\/comissao-aprova-exigencia-de-programa-de-integridade-para-contratos-a-partir-de-r-10-milhoes\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova exig\u00eancia de programa de integridade para contratos a partir de R$ 10 milh\u00f5es"},"content":{"rendered":"
\n
Renato Araujo \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Texto aprovado \u00e9 o substitutivo do relator, Josenildo<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta<\/a> que obriga a empresa vencedora de licita\u00e7\u00f5es com valor igual ou superior a R$ 10 milh\u00f5es a implantar um programa de integridade simplificado. A empresa ter\u00e1 um prazo de seis meses, ap\u00f3s a assinatura do contrato, para comprovar a implementa\u00e7\u00e3o das medidas.<\/p>\n

Um programa de integridade simplificado \u00e9 uma vers\u00e3o mais b\u00e1sica e acess\u00edvel de regras anticorrup\u00e7\u00e3o (compliance) para empresas com contratos p\u00fablicos. Ele se concentra em medidas essenciais, como a cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas internas e canais de den\u00fancia, dispensando exig\u00eancias mais complexas.<\/p>\n

Pelas regras atuais, o compliance \u00e9 exigido apenas em contratos de grande vulto (acima de R$ 200 milh\u00f5es). O objetivo da proposta \u00e9 transformar o programa de integridade em um procedimento padr\u00e3o no mercado de licita\u00e7\u00f5es<\/p>\n

Foi aprovado o substitutivo<\/span> do deputado Josenildo (PDT-AP) ao Projeto de Lei 3760\/25, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). O relator prop\u00f4s um novo texto por considerar que a reda\u00e7\u00e3o original, que exigia uma certifica\u00e7\u00e3o de integridade por entidade externa, acarretaria custos elevados para as empresas.<\/p>\n

Em seu parecer, o relator defendeu que \u00e9 poss\u00edvel ampliar o alcance da medida de integridade, desde que de forma simplificada e com custos menores para as empresas. \u201cEntendemos que \u00e9 poss\u00edvel reduzir o valor limite de mais de R$ 200 milh\u00f5es para R$ 10 milh\u00f5es desde que, para esse intervalo, seja estabelecida a obrigatoriedade de implanta\u00e7\u00e3o de programa de integridade simplificado pelo licitante vencedor, nos termos de regulamento\u201d, afirmou Josenildo.<\/p>\n

A medida altera a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos<\/a>. Conforme a proposta, os crit\u00e9rios progressivos para o programa de integridade, que variar\u00e3o conforme as faixas de valor da contrata\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o definidos em regulamento. Al\u00e9m disso, a exist\u00eancia de um programa do tipo passa a ser um dos crit\u00e9rios de desempate em licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
\nO projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ser\u00e1 analisado agora pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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