{"id":15016,"date":"2026-01-12T17:24:52","date_gmt":"2026-01-12T20:24:52","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/12\/sancionado-o-codigo-de-defesa-do-contribuinte\/"},"modified":"2026-01-12T17:24:52","modified_gmt":"2026-01-12T20:24:52","slug":"sancionado-o-codigo-de-defesa-do-contribuinte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/12\/sancionado-o-codigo-de-defesa-do-contribuinte\/","title":{"rendered":"Sancionado o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte"},"content":{"rendered":"
\n
Divulga\u00e7\u00e3o\/Prefeitura de Belo Horizonte<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Entre avan\u00e7os est\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o expressa dos direitos dos contribuintes<\/div>\n<\/div>\n

O presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, sancionou a \u00a0Lei Complementar 225\/26<\/a>, que estabelece direitos, garantias, deveres e procedimentos aplic\u00e1veis em todo o pa\u00eds, ao mesmo tempo em que refor\u00e7a o combate aos chamados devedores contumazes \u2014 aqueles que usam a inadimpl\u00eancia como estrat\u00e9gia de neg\u00f3cio. Com isso, a rela\u00e7\u00e3o entre contribuintes e administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria passa a ter regras mais claras.<\/p>\n

Publicada na edi\u00e7\u00e3o de sexta-feira (9) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), a nova lei tem como base o Projeto de Lei Complementar 125\/22, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O texto consolida normas para Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios e cria par\u00e2metros objetivos para identificar bons pagadores e contribuintes cooperativos.<\/p>\n

Entre os principais avan\u00e7os est\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o expressa dos\u00a0direitos do contribuinte,\u00a0como receber comunica\u00e7\u00f5es claras, ter acesso aos processos administrativos, recorrer de decis\u00f5es, n\u00e3o ser obrigado a apresentar documentos j\u00e1 entregues ao Fisco e contar com decis\u00e3o em prazo razo\u00e1vel.<\/p>\n

A lei tamb\u00e9m prev\u00ea deveres, como o cumprimento integral das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e a guarda de documentos fiscais pelo prazo legal.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m estabelece obriga\u00e7\u00f5es para a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, como reduzir a litigiosidade, facilitar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, priorizar solu\u00e7\u00f5es cooperativas de conflitos e respeitar a boa-f\u00e9 e a seguran\u00e7a jur\u00eddica na aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Devedor contumaz
\n<\/strong>Um dos eixos centrais da lei \u00e9 o tratamento dado ao devedor contumaz. A norma define como tal o contribuinte que mant\u00e9m inadimpl\u00eancia substancial, reiterada e injustificada (veja infogr\u00e1tico_. No \u00e2mbito federal, a caracteriza\u00e7\u00e3o ocorre quando a d\u00edvida tribut\u00e1ria irregular atinge valor igual ou superior a R$ 15 milh\u00f5es e supera 100% do patrim\u00f4nio conhecido do contribuinte. Para estados e munic\u00edpios, os crit\u00e9rios poder\u00e3o ser definidos em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria; na aus\u00eancia dela, aplica-se o padr\u00e3o federal.<\/p>\n

A lei diferencia o devedor contumaz daquele que enfrenta dificuldades financeiras pontuais. Para afastar a caracteriza\u00e7\u00e3o de contum\u00e1cia, o contribuinte pode alegar, por exemplo, estado de calamidade p\u00fablica reconhecido, resultado financeiro negativo recente ou inexist\u00eancia de fraude em execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n

Confirmada a condi\u00e7\u00e3o de devedor contumaz, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea restri\u00e7\u00f5es como a proibi\u00e7\u00e3o de acesso a benef\u00edcios fiscais, impedimento de participar de licita\u00e7\u00f5es e de firmar contratos com o poder p\u00fablico, al\u00e9m da possibilidade de declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o no cadastro de contribuintes. Tamb\u00e9m \u00e9 aplicado um rito administrativo mais c\u00e9lere, para evitar distor\u00e7\u00f5es na concorr\u00eancia.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

<\/div>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Vetos
\n<\/strong>O C\u00f3digo do Contribuinte foi sancionado com vetos<\/span>. Um dos trechos vetados previa a flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras para aceita\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o de garantias, como a troca de dep\u00f3sito judicial por seguro-garantia. Segundo o governo, a medida poderia gerar risco fiscal \u00e0 Uni\u00e3o por n\u00e3o estabelecer crit\u00e9rios legais precisos.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foram vetados dispositivos que tratavam de\u00a0benef\u00edcios mais amplos nos programas de conformidade tribut\u00e1ria, como a redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 70% de multas e juros e o parcelamento em at\u00e9 120 meses. O Executivo apontou contrariedade ao interesse p\u00fablico e viola\u00e7\u00e3o \u00e0s regras fiscais, por aus\u00eancia de limite temporal e por ampliar o gasto tribut\u00e1rio da Uni\u00e3o em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

Outro veto alcan\u00e7ou\u00a0a defini\u00e7\u00e3o de contribuinte com capacidade de pagamento reduzida momentaneamente, sob o argumento de v\u00edcio de iniciativa, por invadir compet\u00eancia privativa do presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Bons pagadores
\n<\/strong>Mesmo com os vetos, a lei mant\u00e9m o reconhecimento dos contribuintes bons pagadores e cooperativos. Eles podem ter acesso a canais de atendimento simplificados, prioridade na an\u00e1lise de processos administrativos e est\u00edmulo \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o, conforme regras a serem definidas em lei ou regulamento espec\u00edfico.<\/p>\n

A norma tamb\u00e9m refor\u00e7a a ado\u00e7\u00e3o de programas de conformidade tribut\u00e1ria, com foco na preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, no aumento da seguran\u00e7a jur\u00eddica e na melhoria do ambiente de neg\u00f3cios.<\/p>\n

Com a san\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 225, o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte passa a integrar o ordenamento jur\u00eddico brasileiro,\u00a0com o\u00a0estabelecimento de\u00a0par\u00e2metros nacionais para a atua\u00e7\u00e3o do Fisco e para a prote\u00e7\u00e3o dos contribuintes, ao mesmo tempo em que busca coibir pr\u00e1ticas reiteradas de inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Divulga\u00e7\u00e3o\/Prefeitura de Belo Horizonte Entre avan\u00e7os est\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o expressa dos direitos dos contribuintes O presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, sancionou a \u00a0Lei Complementar 225\/26, que estabelece direitos, garantias, deveres e procedimentos aplic\u00e1veis em todo o pa\u00eds, ao mesmo tempo em que refor\u00e7a o combate aos chamados devedores contumazes \u2014 aqueles que […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15016"}],"collection":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15016"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15016\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15016"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15016"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15016"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}