{"id":15032,"date":"2026-01-13T16:24:38","date_gmt":"2026-01-13T19:24:38","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/13\/projeto-fixa-regras-para-cancelamento-transferencia-e-alteracoes-de-passagens-aereas\/"},"modified":"2026-01-13T16:24:38","modified_gmt":"2026-01-13T19:24:38","slug":"projeto-fixa-regras-para-cancelamento-transferencia-e-alteracoes-de-passagens-aereas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/13\/projeto-fixa-regras-para-cancelamento-transferencia-e-alteracoes-de-passagens-aereas\/","title":{"rendered":"Projeto fixa regras para cancelamento, transfer\u00eancia e altera\u00e7\u00f5es de passagens a\u00e9reas"},"content":{"rendered":"
\n
Mario Agra \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Deputado Mersinho Lucena, autor do projeto de lei<\/span><\/div>\n<\/div>\n

O Projeto de Lei 396\/25 estabelece regras para o direito de arrependimento na compra de passagens a\u00e9reas, altera\u00e7\u00f5es de voo, cancelamentos e transfer\u00eancia de bilhetes.\u00a0<\/span><\/p>\n

Pela proposta em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, o consumidor poder\u00e1 transferir, uma \u00fanica vez, sem \u00f4nus, a titularidade da passagem a\u00e9rea, desde que a solicita\u00e7\u00e3o seja realizada at\u00e9 30 dias antes da data prevista para o embarque – direito que dever\u00e1 ser regulamentado pela Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac).\u00a0<\/span><\/p>\n

O texto tamb\u00e9m permite que o consumidor exer\u00e7a o direito de arrependimento pela contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte a\u00e9reo no prazo de at\u00e9 cinco dias ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o da compra, desde que o pedido seja formalizado com anteced\u00eancia m\u00ednima de sete dias para a data prevista para o embarque.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o projeto assegura ao consumidor o direito de alterar o voo e\/ou a data da viagem, sem qualquer \u00f4nus, desde que a solicita\u00e7\u00e3o seja realizada com anteced\u00eancia m\u00ednima de 90 dias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data originalmente contratada para embarque. Caso a altera\u00e7\u00e3o resulte em diferen\u00e7a tarif\u00e1ria, o consumidor ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento do valor adicional correspondente.<\/span><\/p>\n

Multas<\/strong>
\n<\/span>Pela proposta, no caso de transfer\u00eancia de passagem ou altera\u00e7\u00e3o de voo e data,\u00a0 as multas contratuais aplic\u00e1veis n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar o percentual de 50% do valor total pago pela passagem a\u00e9rea. <\/span><\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o da multa ser\u00e1 escalonada e proporcional ao n\u00famero de dias que antecedem a data da viagem, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o a ser expedida pela ag\u00eancia reguladora.\u00a0<\/span><\/p>\n

Nos casos em que a companhia a\u00e9rea alterar ou cancelar, por qualquer motivo, o voo contratado, o consumidor ter\u00e1 direito a optar por: <\/span><\/p>\n

altera\u00e7\u00e3o do voo, podendo modificar origem e\/ou destino, respeitado o limite de at\u00e9 200 quil\u00f4metros de dist\u00e2ncia dos locais originalmente contratados, sem qualquer \u00f4nus adicional, exceto eventual diferen\u00e7a de tarifa aeroportu\u00e1ria;<\/span>
\no\u00a0 reembolso integral do valor pago pela passagem, devidamente corrigido, ou o fornecimento de cr\u00e9dito de mesmo valor, conforme livre escolha do consumidor.<\/span><\/p>\n

Corre\u00e7\u00e3o de nome<\/strong>
\n<\/span>O projeto tamb\u00e9m assegura ao consumidor o direito \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de erro material, no contrato de transporte a\u00e9reo, do nome ou sobrenome sem \u00f4nus, desde que solicitado at\u00e9 72 horas antes do hor\u00e1rio previsto para o embarque.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o texto regulamenta a cobran\u00e7a do excesso de bagagem, estabelecendo que est\u00e1 ser\u00e1 proporcional ao peso excedente ao limite m\u00e1ximo contratado. As tarifas referentes ao excesso de bagagem dever\u00e3o ser divulgadas previamente ao consumidor, de forma clara e acess\u00edvel, nos canais de comunica\u00e7\u00e3o da companhia a\u00e9rea.<\/span><\/p>\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o<\/strong>
\n<\/span>Se a proposta virar lei, as regras ser\u00e3o aplicadas aos contratos de transporte a\u00e9reo em voos dom\u00e9sticos operados no territ\u00f3rio nacional; e aos contratos de transporte a\u00e9reo internacionais nos quais o aeroporto de origem esteja situado em territ\u00f3rio nacional.\u00a0 <\/span><\/p>\n

Os \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor e a Anac dever\u00e3o fiscalizar o cumprimento das medidas, aplicando san\u00e7\u00f5es administrativas em caso de descumprimento.\u00a0<\/span><\/p>\n

Autor do projeto, o deputado Mersinho Lucena (PP-PB) ressalta que as normas aplic\u00e1veis ao setor a\u00e9reo estabelecidas hoje pela Anac muitas vezes divergem do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>. <\/span><\/p>\n

Segundo ele, muitas regras previstas no projeto \u201cj\u00e1 se coadunam com o entendimento majorit\u00e1rio do Poder Judici\u00e1rio, sendo necess\u00e1rio, todavia, ao consumidor, o constrangimento e dissabor burocr\u00e1tico de ter que demandar em ju\u00edzo para ver o reconhecimento dos seus direitos\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
\n<\/span>A proposta ser\u00e1 analisada em car\u00e1ter conclusivo<\/span> pelas comiss\u00f5es de Via\u00e7\u00e3o e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.\u00a0 <\/span>Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/span><\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Mario Agra \/ C\u00e2mara dos Deputados Deputado Mersinho Lucena, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 396\/25 estabelece regras para o direito de arrependimento na compra de passagens a\u00e9reas, altera\u00e7\u00f5es de voo, cancelamentos e transfer\u00eancia de bilhetes.\u00a0 Pela proposta em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, o consumidor poder\u00e1 transferir, uma \u00fanica vez, sem […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15032"}],"collection":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15032"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15032\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15032"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15032"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15032"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}