{"id":15040,"date":"2026-01-13T18:24:52","date_gmt":"2026-01-13T21:24:52","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/13\/comissao-aprova-criacao-de-unidades-bancarias-para-nao-residentes-no-brasil\/"},"modified":"2026-01-13T18:24:52","modified_gmt":"2026-01-13T21:24:52","slug":"comissao-aprova-criacao-de-unidades-bancarias-para-nao-residentes-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/13\/comissao-aprova-criacao-de-unidades-bancarias-para-nao-residentes-no-brasil\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova cria\u00e7\u00e3o de unidades banc\u00e1rias para n\u00e3o residentes no Brasil"},"content":{"rendered":"
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Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Augusto Coutinho, relator da proposta na comiss\u00e3o<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 2338\/25, que permite a cria\u00e7\u00e3o de Unidades Banc\u00e1rias Internacionais (UBIs) no Brasil.<\/p>\n

A proposta altera o marco legal do c\u00e2mbio (Lei 14.286\/21<\/a>) para criar estruturas voltadas a oferecer servi\u00e7os financeiros exclusivamente a clientes n\u00e3o residentes no pa\u00eds.<\/p>\n

O relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), defendeu a aprova\u00e7\u00e3o do texto de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP). Coutinho destacou que a medida pode fortalecer o ambiente de neg\u00f3cios. “A possibilidade de instala\u00e7\u00e3o de Unidades Banc\u00e1rias Internacionais permitir\u00e1 ampliar a capacidade de capta\u00e7\u00e3o de recursos, oferecer maior suporte \u00e0s empresas brasileiras com atua\u00e7\u00e3o internacional e estimular a entrada de investimentos externos no pa\u00eds”, disse o relator.<\/p>\n

Autoriza\u00e7\u00e3o do Bacen
\n<\/strong>Pela proposta, as UBIs poder\u00e3o ser estabelecidas por bancos considerados “sistemicamente relevantes”, mediante autoriza\u00e7\u00e3o do Banco Central. O projeto define como “sistemicamente relevantes” os bancos cujo porte seja igual ou superior a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro ou que tenham atividade internacional relevante.<\/p>\n

Essas unidades poder\u00e3o ofertar a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas n\u00e3o residentes servi\u00e7os como capta\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos, contas de pagamento, empr\u00e9stimos, financiamentos e garantias. Fica autorizada a manuten\u00e7\u00e3o de contas em moeda estrangeira e o uso de ativos virtuais para opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio e outras transa\u00e7\u00f5es financeiras no \u00e2mbito das UBIs.<\/p>\n

O projeto determina que as atividades de tesouraria, atendimento ao cliente, apura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e registros fiscais das UBIs dever\u00e3o ocorrer de maneira separada das demais opera\u00e7\u00f5es do banco.<\/p>\n

Isen\u00e7\u00f5es
\n<\/strong>A proposta estabelece que as opera\u00e7\u00f5es financeiras para n\u00e3o residentes realizadas nessas unidades ser\u00e3o isentas de Imposto de Renda (IR) e de Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, n\u00e3o se aplicar\u00e3o \u00e0s UBIs e a seus clientes as regras sobre recolhimento compuls\u00f3rio e fundos garantidores v\u00e1lidas para as demais opera\u00e7\u00f5es do sistema financeiro. As atividades de tesouraria, contabilidade e atendimento ao cliente dever\u00e3o ocorrer de forma separada do restante do conglomerado financeiro.<\/p>\n

O texto determina que o Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) ir\u00e1 regulamentar as regras para prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo no \u00e2mbito das novas unidades.<\/p>\n

Como \u00e9 hoje
\n<\/strong>Atualmente, as opera\u00e7\u00f5es financeiras de n\u00e3o residentes no Brasil est\u00e3o sujeitas a um regime tribut\u00e1rio espec\u00edfico, que pode incluir Imposto de Renda sobre ganhos de capital e IOF, dependendo da transa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, os recursos captados pelos bancos, incluindo os de n\u00e3o residentes, entram nas regras gerais do sistema, como a do recolhimento compuls\u00f3rio (uma parcela do dinheiro que fica depositada no Banco Central) e a do Fundo Garantidor de Cr\u00e9ditos (FGC).<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos
\n<\/strong>O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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