{"id":15045,"date":"2026-01-14T15:27:24","date_gmt":"2026-01-14T18:27:24","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/14\/lei-cria-comite-gestor-do-ibs-e-define-regras-do-imposto-criado-pela-reforma-tributaria\/"},"modified":"2026-01-14T15:27:24","modified_gmt":"2026-01-14T18:27:24","slug":"lei-cria-comite-gestor-do-ibs-e-define-regras-do-imposto-criado-pela-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/14\/lei-cria-comite-gestor-do-ibs-e-define-regras-do-imposto-criado-pela-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"Lei cria Comit\u00ea Gestor do IBS e define regras do imposto criado pela reforma tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"
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Depositphotos<\/em><\/div>\n
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A reforma substitui v\u00e1rios tributos pelo imposto de valor agregado, que inclui o IBS e a CBS<\/div>\n<\/div>\n

A reforma tribut\u00e1ria deu mais um passo importante\u00a0com a san\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei Complementar 227\/26<\/a>,\u00a0que estabelece as regras de administra\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS).<\/p>\n

Sancionada na ter\u00e7a-feira (13) pelo presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, com vetos<\/span> pontuais, a norma consolida a estrutura necess\u00e1ria para colocar em pr\u00e1tica as mudan\u00e7as institu\u00eddas pela reforma.<\/p>\n

O texto foi publicado na edi\u00e7\u00e3o desta quarta-feira (14) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU)<\/em>.<\/p>\n

A norrma teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108\/24, do Executivo, aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados<\/a> e pelo Senado no ano passado. Na C\u00e2mara, o texto foi relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).<\/p>\n

Ao aprovar a proposta, o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a regulamenta\u00e7\u00e3o garante ao Brasil um sistema tribut\u00e1rio “menos burocr\u00e1tico, mais simplificado, que ir\u00e1 trazer mais efici\u00eancia”.<\/p>\n

Comit\u00ea gestor
\n<\/strong>A lei cria o Comit\u00ea Gestor do IBS, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por gerir e coordenar operacionalmente o novo imposto, que ser\u00e1 compartilhado entre estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\n

O IBS vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).<\/p>\n

Administra\u00e7\u00e3o integrada
\n<\/strong>Pela nova lei, o comit\u00ea gestor ter\u00e1 car\u00e1ter t\u00e9cnico e atua\u00e7\u00e3o nacional, com sede no Distrito Federal.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por editar regulamento \u00fanico do imposto, coordenar a arrecada\u00e7\u00e3o, administrar o contencioso administrativo e distribuir automaticamente os recursos arrecadados entre os entes federativos.<\/p>\n

A governan\u00e7a do comit\u00ea ser\u00e1 compartilhada entre estados e munic\u00edpios, com um conselho superior composto por representantes das duas esferas.<\/p>\n

As decis\u00f5es exigir\u00e3o maioria qualificada, o que busca equilibrar interesses regionais e fortalecer a coopera\u00e7\u00e3o federativa.<\/p>\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO texto tamb\u00e9m define regras claras para fiscaliza\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a e julgamento administrativo, a fim de evitar sobreposi\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e disputas entre os entes.<\/p>\n

A administra\u00e7\u00e3o do IBS passa a ocorrer de forma coordenada, com sistemas integrados e padroniza\u00e7\u00e3o de procedimentos.<\/p>\n

Vetos presidenciais
\n<\/strong>O presidente Lula vetou trechos do projeto que, segundo ele, contrariam o interesse p\u00fablico e trazem inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Leia \u00edntegra dos argumentos do governo<\/a><\/p>\n

Fiscos estaduais e municipais<\/strong>
\nEntre os trechos vetados est\u00e1 o que mantinha as compet\u00eancias administrativas dos fiscos estaduais e municipais com base em leis vigentes em 2023.<\/p>\n

Segundo o governo, a regra poderia congelar atribui\u00e7\u00f5es no tempo, ferir a Constitui\u00e7\u00e3o e limitar a autonomia dos entes federativos para atualizar a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Imposto sobre tramiss\u00e3o de bens<\/strong>
\nTamb\u00e9m foi vetada a possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o opcional do pagamento do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) antes do registro do im\u00f3vel.<\/p>\n

De acordo com o Executivo, a medida poderia gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica na cobran\u00e7a do imposto.<\/p>\n

Futebol, programas de fidelidade, g\u00e1s encanado<\/strong>
\nOutros vetos alcan\u00e7aram pontos que tratavam de benef\u00edcios tribut\u00e1rios para sociedades an\u00f4nimas de futebol, programas de fidelidade no setor a\u00e9reo, regras sobre g\u00e1s canalizado para fam\u00edlias de baixa renda e a inclus\u00e3o de determinados produtos na lista de bens com tributa\u00e7\u00e3o favorecida.<\/p>\n

Em todos os casos, o governo apontou risco de aumento de gastos tribut\u00e1rios, preju\u00edzo \u00e0 pol\u00edtica social ou afronta a regras constitucionais e fiscais.<\/p>\n

Os vetos ser\u00e3o analisados pelo Congresso Nacional, em sess\u00e3o conjunta de deputados e senadores. Os parlamentares poder\u00e3o manter ou derrubar o veto.<\/p>\n

Saiba como \u00e9 feita an\u00e1lise de vetos presidenciais pelo Congresso<\/a><\/p>\n

Transi\u00e7\u00e3o e per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o
\n<\/strong>A reforma tribut\u00e1ria simplifica o sistema tribut\u00e1rio nacional sobre o consumo, substituindo diversos tributos em vigor atualmente por um imposto de valor agregado \u2014 o IVA, que inclui o IBS e a CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os, que substituir\u00e1 PIS, Cofins e IPI, todos federais).<\/p>\n

Al\u00e9m deles, \u00e9 criado o Imposto Seletivo, que vai incidir sobre produtos considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente.<\/p>\n

O objetivo \u00e9 substituir o atual modelo fragmentado por um sistema \u00fanico, com regras padronizadas, maior transpar\u00eancia e redu\u00e7\u00e3o da burocracia para contribuintes e gestores p\u00fablicos.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que 2026 ser\u00e1 um ano dedicado \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o ao novo modelo<\/a>. Nesse per\u00edodo, estados, munic\u00edpios e empresas poder\u00e3o testar sistemas, ajustar procedimentos e capacitar equipes, sem efeitos tribut\u00e1rios e sem puni\u00e7\u00f5es para quem agir de boa-f\u00e9.<\/p>\n

Regras j\u00e1 valem<\/strong>
\nO primeiro dia de 2026 marcou o in\u00edcio das obriga\u00e7\u00f5es para as empresas com a expectativa de mais justi\u00e7a na cobran\u00e7a de impostos. Desde o dia 1\u00ba de janeiro, os contribuintes dos novos impostos devem emitir notas fiscais que destaquem os valores correspondentes \u00e0 CBS e ao IBS.<\/p>\n

No caso espec\u00edfico da Nota Fiscal de Servi\u00e7os eletr\u00f4nica (NFS-e), o destaque ser\u00e1 inicialmente facultativo. As exig\u00eancias n\u00e3o atingem empresas do Simples Nacional.<\/p>\n

Reforma tribut\u00e1ria come\u00e7a fase de transi\u00e7\u00e3o com testes de novos impostos em 2026<\/a><\/p>\n

Justi\u00e7a social e redu\u00e7\u00e3o de custos
\n<\/strong>Outro eixo da reforma tribut\u00e1ria \u00e9 a busca por maior justi\u00e7a social. A legisla\u00e7\u00e3o mant\u00e9m a isen\u00e7\u00e3o da cesta b\u00e1sica nacional e prev\u00ea mecanismos de devolu\u00e7\u00e3o de tributos para fam\u00edlias de baixa renda, como forma de reduzir o peso dos impostos sobre o consumo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Depositphotos A reforma substitui v\u00e1rios tributos pelo imposto de valor agregado, que inclui o IBS e a CBS A reforma tribut\u00e1ria deu mais um passo importante\u00a0com a san\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei Complementar 227\/26,\u00a0que estabelece as regras de administra\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). Sancionada na ter\u00e7a-feira (13) pelo presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15045"}],"collection":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15045"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15045\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15045"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15045"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15045"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}