{"id":15055,"date":"2026-01-15T11:26:42","date_gmt":"2026-01-15T14:26:42","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/15\/comissao-aprova-possibilidade-de-concessao-de-emprestimo-consignado-para-quem-recebe-auxilio-doenca\/"},"modified":"2026-01-15T11:26:42","modified_gmt":"2026-01-15T14:26:42","slug":"comissao-aprova-possibilidade-de-concessao-de-emprestimo-consignado-para-quem-recebe-auxilio-doenca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/15\/comissao-aprova-possibilidade-de-concessao-de-emprestimo-consignado-para-quem-recebe-auxilio-doenca\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova possibilidade de concess\u00e3o de empr\u00e9stimo consignado para quem recebe aux\u00edlio-doen\u00e7a"},"content":{"rendered":"
\n
Michel de Jesus \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Laura Carneiro reduziu de 45% para 35% o limite do sal\u00e1rio que pode ser descontado<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto que permite a concess\u00e3o de empr\u00e9stimo consignado a segurados que recebem o aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria, antigo aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n

A proposta altera a Lei 10.820\/03<\/a> para possibilitar que esses segurados tamb\u00e9m tenham acesso a juros mais baixos em empr\u00e9stimos e financiamentos.<\/p>\n

Atualmente, o direito de descontar as parcelas do empr\u00e9stimo diretamente na folha de pagamento \u00e9 previsto apenas a aposentados, pensionistas e benefici\u00e1rios do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC<\/span>).<\/p>\n

Pelo texto, quem recebe aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria poder\u00e1 autorizar o INSS a descontar parcelas de empr\u00e9stimos, financiamentos, cart\u00f5es de cr\u00e9dito e arrendamento mercantil diretamente do benef\u00edcio.<\/p>\n

Para esse grupo, o limite m\u00e1ximo de desconto ser\u00e1 de 35% do valor recebido, sendo 30% para empr\u00e9stimos, financiamentos e arrendamentos e 5% para despesas com cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado ou cart\u00e3o consignado de benef\u00edcio, inclusive saque.<\/p>\n

Texto aprovado<\/strong>
\nA comiss\u00e3o aprovou a vers\u00e3o da relatora (substitutivo<\/span>), deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 4692\/23, da deputada Marussa Boldrin (MDB-GO).<\/p>\n

Confira a \u00edntegra do texto aprovado<\/a><\/p>\n

\u201cDefinimos um limite de consigna\u00e7\u00e3o adequado \u00e0 natureza tempor\u00e1ria do benef\u00edcio. A proposta original previa um limite de 45%, equivalente ao dos aposentados e pensionistas, mas consideramos mais apropriado o limite de 35%, aplic\u00e1vel ao BPC, em raz\u00e3o da similaridade entre ambos\u201d, explicou a relatora.<\/p>\n

Regras de seguran\u00e7a<\/strong>
\nPara proteger os benefici\u00e1rios e evitar fraudes, o texto estabelece regras r\u00edgidas para a libera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito:<\/p>\n

o empr\u00e9stimo s\u00f3 pode ser feito se houver autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, pessoal e espec\u00edfica do segurado.
\n\u00e9 obrigat\u00f3rio o uso de biometria e assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada para desbloquear o benef\u00edcio e permitir a opera\u00e7\u00e3o; e
\no benefici\u00e1rio deve apresentar documento oficial com foto e o n\u00famero do CPF.<\/p>\n

Ap\u00f3s cada contrata\u00e7\u00e3o, o benef\u00edcio ser\u00e1 automaticamente bloqueado para novas opera\u00e7\u00f5es, exigindo um novo desbloqueio caso o segurado queira outro empr\u00e9stimo.<\/p>\n

Transfer\u00eancia do empr\u00e9stimo<\/strong>
\nO substitutivo define ainda normas para o caso de fim do aux\u00edlio.\u00a0Nessa situa\u00e7\u00e3o, o segurado poder\u00e1 transferir a consigna\u00e7\u00e3o para aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver concess\u00e3o do benef\u00edcio; para a folha de pagamento, em caso de retorno ao trabalho; ou renegociar o saldo devedor diretamente com a institui\u00e7\u00e3o financeira nas demais situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Responsabilidade dos bancos<\/strong>
\nPor fim, o texto aprovado determina que os bancos e institui\u00e7\u00f5es financeiras respondam de forma objetiva por danos causados aos segurados em casos de reten\u00e7\u00e3o indevida de valores.<\/p>\n

Nesses casos, devem ser aplicadas as garantias previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>.<\/p>\n

Pr\u00f3ximas etapas<\/strong>
\nA proposta ainda ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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