{"id":15056,"date":"2026-01-15T11:26:42","date_gmt":"2026-01-15T14:26:42","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/15\/comissao-aprova-regra-para-contratacao-de-aprendizes-e-pessoas-com-deficiencia-pela-administracao-publica\/"},"modified":"2026-01-15T11:26:42","modified_gmt":"2026-01-15T14:26:42","slug":"comissao-aprova-regra-para-contratacao-de-aprendizes-e-pessoas-com-deficiencia-pela-administracao-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/15\/comissao-aprova-regra-para-contratacao-de-aprendizes-e-pessoas-com-deficiencia-pela-administracao-publica\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova regra para contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes e pessoas com defici\u00eancia pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica"},"content":{"rendered":"
\n
Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Relatora da proposta, deputada Laura Carneiro<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que trata da contrata\u00e7\u00e3o de jovens aprendizes e pessoas com defici\u00eancia (PCDs) pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

O texto altera a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos<\/a>, que j\u00e1 permite a exig\u00eancia de percentual m\u00ednimo de contrata\u00e7\u00e3o de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e de pessoas egressas do sistema prisional em editais p\u00fablicos.<\/p>\n

Pela proposta, os editais de licita\u00e7\u00e3o<\/span> podem prever a contrata\u00e7\u00e3o desses trabalhadores diretamente pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico que contrata m\u00e3o de obra de empresas terceirizadas, como nos servi\u00e7os de limpeza ou seguran\u00e7a.<\/p>\n

A contrata\u00e7\u00e3o deve respeitar os percentuais m\u00ednimos j\u00e1 definidos em leis sobre aprendizagem profissional e inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Mudan\u00e7as\u00a0<\/strong>
\nA comiss\u00e3o aprovou o substitutivo<\/span> apresentado pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 3240\/24, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).<\/p>\n

Veja o texto aprovado<\/a><\/p>\n

No texto original, os editais poderiam exigir que as empresas participantes contratassem um percentual m\u00ednimo de aprendizes e pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

A vers\u00e3o aprovada, no entanto, incorporou sugest\u00e3o do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho. O sindicato prop\u00f4s que os editais considerem a aloca\u00e7\u00e3o de aprendizes e pessoas com defici\u00eancia no pr\u00f3prio tomador de servi\u00e7os, ou seja, na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

A relatora tamb\u00e9m destacou preocupa\u00e7\u00f5es iniciais sobre a compatibilidade do contrato de aprendizagem com o regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, comum em contratos terceirizados.<\/p>\n

“Compete \u00e0 empresa contratada e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica adotar medidas para o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o\u201d, observou Laura Carneiro.<\/p>\n

Por fim, a relatora informou que acatou sugest\u00e3o da lideran\u00e7a do governo para usar o termo \u201cpoder\u00e1\u201d em vez de \u201cdever\u00e1\u201d. De acordo com a parlamentar, essa mudan\u00e7a permite adaptar a regra a cada situa\u00e7\u00e3o concreta e evita que a exig\u00eancia dificulte a elabora\u00e7\u00e3o dos editais.<\/p>\n

Cotas<\/strong>
\nNo Brasil, empresas de m\u00e9dio e grande porte j\u00e1 s\u00e3o legalmente obrigadas a cumprir cotas de inclus\u00e3o.<\/p>\n

A Lei do Aprendiz<\/a> exige que estabelecimentos com sete ou mais funcion\u00e1rios destinem entre 5% e 15% de suas vagas de forma\u00e7\u00e3o profissional a jovens de 14 a 24 anos, enquanto a Lei de Cotas (Lei 8.213\/91<\/a>) obriga empresas com 100 ou mais empregados a preencherem de 2% a 5% de seus quadros com pessoas com defici\u00eancia ou reabilitados do INSS.<\/p>\n

O descumprimento dessas normas sujeita a organiza\u00e7\u00e3o a multas e fiscaliza\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio do Trabalho, visando garantir a inser\u00e7\u00e3o desses grupos no mercado de trabalho formal.<\/p>\n

Pr\u00f3ximas etapas<\/strong>
\nA proposta ser\u00e1 ainda analisada, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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