{"id":15059,"date":"2026-01-15T15:26:25","date_gmt":"2026-01-15T18:26:25","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/15\/comissao-aprova-deducao-integral-de-gastos-educacionais-de-pessoas-com-deficiencia-no-imposto-de-renda\/"},"modified":"2026-01-15T15:26:25","modified_gmt":"2026-01-15T18:26:25","slug":"comissao-aprova-deducao-integral-de-gastos-educacionais-de-pessoas-com-deficiencia-no-imposto-de-renda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/15\/comissao-aprova-deducao-integral-de-gastos-educacionais-de-pessoas-com-deficiencia-no-imposto-de-renda\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova dedu\u00e7\u00e3o integral de gastos educacionais de pessoas com defici\u00eancia no Imposto de Renda"},"content":{"rendered":"
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Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Duarte Jr. recomendou a aprova\u00e7\u00e3o da proposta<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Defesa das Pessoas com Defici\u00eancia da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que permite deduzir integralmente, como despesa m\u00e9dica, os gastos com educa\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia no Imposto de Renda.<\/p>\n

O Projeto de Lei 5513\/25, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), altera a Lei 9.250\/95<\/a>, que trata do imposto de renda para pessoas f\u00edsicas (IRPF).<\/p>\n

A proposta permite a dedu\u00e7\u00e3o integral de despesas om instru\u00e7\u00e3o, inclus\u00e3o e apoio educacional de pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, sensorial, intelectual ou mental, ou com transtorno do espectro autista (TEA).<\/p>\n

Hoje, as despesas com educa\u00e7\u00e3o t\u00eam limite anual de R$ 3.561,50 por pessoa para dedu\u00e7\u00e3o no Imposto de Renda.<\/p>\n

A dedu\u00e7\u00e3o sem limite valer\u00e1 tamb\u00e9m para despesas em escolas regulares, desde que os gastos sejam comprovadamente destinados a assegurar acessibilidade, desenvolvimento, aprendizagem e autonomia do estudante.<\/p>\n

Despesas que podem ser deduzidas<\/strong>
\nO texto lista as despesas que poder\u00e3o ser deduzidas integralmenete, como:<\/p>\n

mensalidades e anuidades escolares;
\nservi\u00e7os de apoio pedag\u00f3gico especializado, acompanhante terap\u00eautico-escolar ou int\u00e9rprete de Libras;
\nmateriais e tecnologias assistivas; e
\ntransporte escolar acess\u00edvel.<\/p>\n

Para ter direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o, o contribuinte dever\u00e1 apresentar:<\/p>\n

laudo m\u00e9dico ou multiprofissional que ateste a defici\u00eancia ou o TEA e a necessidade dos servi\u00e7os e recursos;
\ndocumentos fiscais da institui\u00e7\u00e3o ou do profissional, com identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio; e
\nrelat\u00f3rio anual da escola ou do servi\u00e7o especializado que comprove o v\u00ednculo e a finalidade educacional ou inclusiva da despesa.<\/p>\n

Parecer favor\u00e1vel<\/strong>
\nPara o relator da proposta, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria atual n\u00e3o deixa claro que esses gastos s\u00e3o essenciais para o desenvolvimento e a autonomia das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

“Ao reconhecer como despesa m\u00e9dica as despesas com educa\u00e7\u00e3o especial, o projeto promove maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, reduz a litigiosidade e refor\u00e7a a centralidade do princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral”, afirmou.<\/p>\n

Sa\u00fade ou educa\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO texto pro\u00edbe que a mesma despesa seja deduzida por mais de um contribuinte e veda o abatimento simult\u00e2neo como despesa de instru\u00e7\u00e3o e como despesa m\u00e9dica. O contribuinte dever\u00e1 escolher apenas uma forma de dedu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A proposta vale para gastos com educa\u00e7\u00e3o inclusiva em todos os n\u00edveis e modalidades de ensino, conforme aLei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o<\/a>, em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, presenciais ou a dist\u00e2ncia.<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m permite a restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de valores pagos a mais nos cinco anos anteriores \u00e0 vig\u00eancia da lei, desde que as despesas atendam aos crit\u00e9rios e estejam comprovadas.<\/p>\n

Segundo o Censo Escolar 2024, h\u00e1 mais de 1,7 milh\u00e3o de matr\u00edculas na educa\u00e7\u00e3o especial, com predomin\u00e2ncia de estudantes com defici\u00eancia intelectual (53,7%) e TEA (35,9%).<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
\nA proposta ainda ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Para virar lei, precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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