{"id":15067,"date":"2026-01-15T18:25:12","date_gmt":"2026-01-15T21:25:12","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/15\/comissao-aprova-incluir-arrendamento-no-campo-em-conceito-de-atividade-rural\/"},"modified":"2026-01-15T18:25:12","modified_gmt":"2026-01-15T21:25:12","slug":"comissao-aprova-incluir-arrendamento-no-campo-em-conceito-de-atividade-rural","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/15\/comissao-aprova-incluir-arrendamento-no-campo-em-conceito-de-atividade-rural\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova incluir arrendamento no campo em conceito de atividade rural"},"content":{"rendered":"
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Renato Ara\u00fajo \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Dilceu Sperafico: “Proposta reduz lit\u00edgios fiscais”<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 2827\/25, do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), para incluir expressamente os rendimentos de arrendamento de im\u00f3vel rural no conceito de atividade rural para fins de tributa\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda.<\/p>\n

O texto altera a Lei 8.023\/90<\/a>, que regulamenta a cobran\u00e7a de IR na atividade rural, estabelecendo que os rendimentos decorrentes de arrendamento de im\u00f3vel rural se incluem no conceito de atividade rural. A mudan\u00e7a tem car\u00e1ter interpretativo, conforme previsto no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a>.<\/p>\n

Atualmente, a Receita Federal tem desqualificado contratos de parceria rural, reclassificando-os como arrendamentos. Com isso, afasta esses rendimentos do regime de tributa\u00e7\u00e3o pr\u00f3prio da atividade rural e aplica as al\u00edquotas previstas para alugu\u00e9is, que s\u00e3o mais elevadas.<\/p>\n

Segundo o autor, a medida busca restabelecer a isonomia tribut\u00e1ria entre figuras contratuais regulamentadas pelo Estatuto da Terra<\/a> e pela legisla\u00e7\u00e3o agr\u00e1ria. “A incerteza jur\u00eddica desestimula acordos leg\u00edtimos de explora\u00e7\u00e3o produtiva da terra, eleva o custo de transa\u00e7\u00e3o no campo e provoca judicializa\u00e7\u00e3o”, afirma Lupion.<\/p>\n

Aplica\u00e7\u00e3o retroativa<\/strong>
\nPor ter natureza interpretativa, a regra proposta poder\u00e1 ser aplicada a fatos geradores anteriores que ainda n\u00e3o tenham sido definitivamente julgados. Isso permitir\u00e1 estancar autua\u00e7\u00f5es em curso e evitar discuss\u00f5es futuras sobre o tema.<\/p>\n

Lupion argumenta que a proposta n\u00e3o cria novo benef\u00edcio fiscal, apenas esclarece o alcance de defini\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente na lei. Ele destaca ainda que a medida dialoga com a reforma tribut\u00e1ria aprovada recentemente, que reconhece cr\u00e9dito integral e reduz a carga sobre o arrendamento.<\/p>\n

Para o relator, deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), a proposi\u00e7\u00e3o promove isonomia tribut\u00e1ria e seguran\u00e7a jur\u00eddica, permitindo que produtores planejem suas atividades sem receio de autua\u00e7\u00f5es retroativas. “Dessa maneira, reduz lit\u00edgios fiscais e administrativos, al\u00e9m de contribuir para a efici\u00eancia econ\u00f4mica do setor, incentivando contratos formais e a expans\u00e3o produtiva”, disse.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
\nA proposta ainda ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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