{"id":15068,"date":"2026-01-15T19:24:57","date_gmt":"2026-01-15T22:24:57","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/15\/comissao-aprova-novas-regras-para-empresa-simples-de-credito\/"},"modified":"2026-01-15T19:24:57","modified_gmt":"2026-01-15T22:24:57","slug":"comissao-aprova-novas-regras-para-empresa-simples-de-credito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/15\/comissao-aprova-novas-regras-para-empresa-simples-de-credito\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova novas regras para Empresa Simples de Cr\u00e9dito"},"content":{"rendered":"
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Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Texto aprovado \u00e9 o substitutivo do relator, deputado Padovani<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei da Empresa Simples de Cr\u00e9dito (ESC) (Lei Complementar 167\/19<\/a>) para refor\u00e7ar a regra de que uma pessoa s\u00f3 pode ser s\u00f3cia de uma \u00fanica ESC e, ao mesmo tempo, permitir que essas empresas vendam suas carteiras de cr\u00e9dito para obter liquidez e ampliar suas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

As Empresas Simples de Cr\u00e9dito foram criadas em 2019 com o objetivo de facilitar o acesso a empr\u00e9stimos e financiamentos para microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas (MPEs). Elas operam com capital pr\u00f3prio, funcionando como uma alternativa aos bancos tradicionais.<\/p>\n

Acesso ao cr\u00e9dito
\n<\/strong>O texto aprovado<\/a> \u00e9 um substitutivo<\/span> do relator, deputado Padovani (Uni\u00e3o-PR), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 151\/19, do deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), e apensados.<\/p>\n

Para Padovani, a ESC \u00e9 uma “iniciativa que pode ser relevante para o acesso ao cr\u00e9dito ou mesmo para a redu\u00e7\u00e3o das taxas de juros nas opera\u00e7\u00f5es efetuadas com MEIs e MPEs, que podem enfrentar dificuldades expressivas para realizar essas opera\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do Sistema Financeiro Nacional”.<\/p>\n

Principais mudan\u00e7as
\n<\/strong>O substitutivo aprovado pela comiss\u00e3o promove duas altera\u00e7\u00f5es principais:<\/p>\n

S\u00f3cio \u00fanico:\u00a0O texto deixa expl\u00edcito que \u00e9 proibido que uma mesma pessoa participe da constitui\u00e7\u00e3o de mais de uma ESC, independentemente do tipo de sociedade ou da localiza\u00e7\u00e3o, evitando a cria\u00e7\u00e3o de conglomerados.
\nVenda de carteira (securitiza\u00e7\u00e3o): A proposta passa a permitir que a ESC venda seus contratos de empr\u00e9stimo a companhias securitizadoras. Na pr\u00e1tica, a medida permite que a ESC obtenha recursos para continuar emprestando, sem precisar esperar o pagamento total dos cr\u00e9ditos j\u00e1 concedidos.<\/p>\n

O relator manteve a obriga\u00e7\u00e3o prevista no projeto original de que as opera\u00e7\u00f5es da ESC sejam registradas em uma entidade autorizada pelo Banco Central ou pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM).<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m altera a Lei de Lavagem de Dinheiro<\/a>, a lei que altera as regras do imposto de renda das pessoas jur\u00eddicas<\/a>, e a Lei do Simples Nacional<\/a>.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos
\n<\/strong>A proposta ainda ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, antes de seguir para vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei complementar<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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