{"id":15074,"date":"2026-01-16T15:26:14","date_gmt":"2026-01-16T18:26:14","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/16\/comissao-aprova-fixacao-de-placas-sobre-entrega-de-crianca-para-adocao\/"},"modified":"2026-01-16T15:26:14","modified_gmt":"2026-01-16T18:26:14","slug":"comissao-aprova-fixacao-de-placas-sobre-entrega-de-crianca-para-adocao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/16\/comissao-aprova-fixacao-de-placas-sobre-entrega-de-crianca-para-adocao\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova fixa\u00e7\u00e3o de placas sobre entrega de crian\u00e7a para ado\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Vinicius Loures \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Rog\u00e9ria Santos recomendou a aprova\u00e7\u00e3o da proposta<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto que obriga conselhos tutelares e entidades p\u00fablicas e privadas das \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social a afixar placas informativas sobre a entrega volunt\u00e1ria de crian\u00e7as para ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o Projeto de Lei 4146\/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), as placas dever\u00e3o ser instaladas em locais de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o e conter a seguinte mensagem:\u00a0“A entrega de filho para ado\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 crime. Caso voc\u00ea queira faz\u00ea-la, procure a Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude. Al\u00e9m de legal, o procedimento \u00e9 sigiloso”.<\/em><\/p>\n

As placas tamb\u00e9m dever\u00e3o incluir o endere\u00e7o e o telefone atualizados da Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude respons\u00e1vel pelo atendimento da regi\u00e3o onde funciona a unidade.<\/p>\n

A obrigatoriedade abrange postos de sa\u00fade, hospitais, maternidades, centros de assist\u00eancia social e escolas de todos os n\u00edveis de ensino em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

Distrito Federal, S\u00e3o Paulo e Paran\u00e1 j\u00e1 t\u00eam leis semelhantes.<\/p>\n

Direito previsto<\/strong>
\nO Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)<\/a> determina que gestantes ou m\u00e3es que manifestem interesse em entregar seus filhos para ado\u00e7\u00e3o sejam encaminhadas \u00e0 Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude.<\/p>\n

Entregar o filho a terceiros para fins de ado\u00e7\u00e3o \u00e9 ilegal. Quando h\u00e1 pagamento ou promessa de recompensa, a conduta \u00e9 considerada crime, com pena de reclus\u00e3o<\/span> de um a quatro anos e multa. O abandono de crian\u00e7a tamb\u00e9m \u00e9 crime.<\/p>\n

Como funciona<\/strong>
\nA pessoa que manifesta interesse em entregar o filho voluntariamente para ado\u00e7\u00e3o \u00e9 atendida por uma equipe de psic\u00f3logas e assistentes sociais do f\u00f3rum.<\/p>\n

Essa equipe avalia se a decis\u00e3o \u00e9 consciente, se a m\u00e3e n\u00e3o est\u00e1 em estado puerperal e se \u00e9 caso de encaminhamento para algum servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

Confirmada a inten\u00e7\u00e3o, \u00e9 elaborado um relat\u00f3rio e a m\u00e3e \u00e9 encaminhada para uma audi\u00eancia judicial. Se ratificar o desejo, o juiz profere senten\u00e7a que extingue o poder familiar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a.<\/p>\n

Ap\u00f3s a audi\u00eancia, h\u00e1 prazo de dez dias para desist\u00eancia. Caso isso n\u00e3o ocorra, a crian\u00e7a \u00e9 encaminhada para ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Todo o procedimento \u00e9 sigiloso e a m\u00e3e tem o direito de manter em segredo o nome do pai e de n\u00e3o informar tereiros sobre a entrega volunt\u00e1ria.<\/p>\n

Falta de informa\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nLaura Carneiro argumenta que a maioria das pessoas n\u00e3o conhece a entrega volunt\u00e1ria. “\u00c9 usual ouvir de m\u00e3es que abortaram, abandonaram ou venderam seus filhos que n\u00e3o sabiam que poderiam entreg\u00e1-los para ado\u00e7\u00e3o, que pensavam que tal conduta constitu\u00eda um crime”, afirmou.<\/p>\n

Segundo a deputada, o n\u00famero de entregas volunt\u00e1rias registrado nas Varas da Inf\u00e2ncia e Juventude do Brasil \u00e9 baixo, demonstrando que ainda se trata de um direito pouco conhecido.<\/p>\n

Parecer favor\u00e1vel<\/strong>
\nPara a relatora, deputada Rog\u00e9ria Santos (Republicanos-BA), a medida garante acesso a informa\u00e7\u00f5es seguras e orientadas, especialmente para mulheres em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n

“Ao promover a orienta\u00e7\u00e3o adequada sobre o processo legal de ado\u00e7\u00e3o, o projeto fortalece as pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia, reduz casos de abandono e amplia a seguran\u00e7a jur\u00eddica nas situa\u00e7\u00f5es de entrega volunt\u00e1ria”, disse Rog\u00e9ria.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
\nO projeto ainda ser\u00e1 analisado, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado na C\u00e2mara e no Senado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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