{"id":15075,"date":"2026-01-16T15:26:14","date_gmt":"2026-01-16T18:26:14","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/16\/comissao-aprova-autorizacao-para-terminais-distante-de-portos-realizarem-fiscalizacao-alfandegaria\/"},"modified":"2026-01-16T15:26:14","modified_gmt":"2026-01-16T18:26:14","slug":"comissao-aprova-autorizacao-para-terminais-distante-de-portos-realizarem-fiscalizacao-alfandegaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/16\/comissao-aprova-autorizacao-para-terminais-distante-de-portos-realizarem-fiscalizacao-alfandegaria\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova autoriza\u00e7\u00e3o para terminais distante de portos realizarem fiscaliza\u00e7\u00e3o alfandeg\u00e1ria"},"content":{"rendered":"
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Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Padovani restringiu a autoriza\u00e7\u00e3o a armaz\u00e9ns de gran\u00e9is l\u00edquidos do mesmo grupo econ\u00f4mico<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que autoriza terminais de gran\u00e9is l\u00edquidos \u2013 carga sem embalagem fracionada como combust\u00edveis e bebidas \u2013 localizados em \u00e1reas distantes de portos organizados a realizarem fiscaliza\u00e7\u00e3o alfandeg\u00e1ria.<\/p>\n

Para obter a autoriza\u00e7\u00e3o, os terminais devem estar interligados aos portos por ferrovia, tubula\u00e7\u00f5es ou sistemas similares. Al\u00e9m disso, as instala\u00e7\u00f5es devem pertencer \u00e0 mesma empresa ou grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n

O que \u00e9 alfandegamento<\/strong>
\nO termo t\u00e9cnico usado no projeto para definir procedimentos aduaneiros \u00e9 alfandegamento: a autoriza\u00e7\u00e3o concedida pela Receita Federal para que locais como portos, aeroportos, fronteiras, armaz\u00e9ns realizem opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior, incluindo controle de ve\u00edculos, pessoas e mercadorias que entram e saem do pa\u00eds.<\/p>\n

O que muda<\/strong>
\nAtualmente, a Receita Federal autoriza o alfandegamento apenas de terminais vizinhos aos portos.<\/p>\n

Pela proposta, a autoriza\u00e7\u00e3o continuar\u00e1 a ser concedida pela Receita, mediante o cumprimento de requisitos legais, como:<\/p>\n

regularidade fiscal e aduaneira,
\napresenta\u00e7\u00e3o de planta e memorial descritivo das instala\u00e7\u00f5es,
\nplano de seguran\u00e7a,
\ncomprova\u00e7\u00e3o de capacidade operacional, e
\nsistema informatizado compat\u00edvel com os sistemas da Receita.<\/p>\n

Terminais em opera\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nOs terminais que j\u00e1 estiverem em funcionamento na data de publica\u00e7\u00e3o da lei ficam dispensados de apresentar novamente os documentos exigidos, desde que j\u00e1 os tenham apresentado, atendam aos requisitos legais e n\u00e3o tenham processos administrativos pendentes relacionados ao alfandegamento.<\/p>\n

Prazo<\/strong>
\nA Receita Federal ter\u00e1 45 dias para decidir sobre os pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o. Se n\u00e3o houver manifesta\u00e7\u00e3o nesse prazo, a autoriza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ser\u00e1 concedida automaticamente, at\u00e9 a decis\u00e3o definitiva da autoridade competente.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m prev\u00ea a emiss\u00e3o de certificado de alfandegamento provis\u00f3rio durante o per\u00edodo de testes do terminal, at\u00e9 posterior ajuste e emiss\u00e3o definitiva.<\/p>\n

Lacuna regulat\u00f3ria<\/strong>
\nO Projeto de Lei 3201\/25, do deputado Ti\u00e3o Medeiros (PP-PR), tratava originalmente de terminais de armazenamento de gran\u00e9is l\u00edquidos e s\u00f3lidos, como minerais e gr\u00e3os, sem exigir que as instala\u00e7\u00f5es fossem da mesma empresa.<\/p>\n

Segundo Medeiros, a proposta busca suprir uma lacuna regulat\u00f3ria que gera inseguran\u00e7a e entraves operacionais.<\/p>\n

Atualmente, uma portaria da Receita trata do alfandegamento de silos e tanques vizinhos a portos, mas n\u00e3o contempla terminais fisicamente interligados e distantes.<\/p>\n

“Essa omiss\u00e3o impede o alfandegamento de terminais ferrovi\u00e1rios e outras instala\u00e7\u00f5es similares, ainda que estejam plenamente integradas \u00e0 cadeia log\u00edstica e submetidas aos mesmos controles aduaneiros”, afirmou.<\/p>\n

Mudan\u00e7as do relator<\/strong>
\nO relator do projeto, deputado Padovani (Uni\u00e3o-PR), restringiu a autoriza\u00e7\u00e3o ao alfandegamento de terminais de gran\u00e9is l\u00edquidos pertencentes a um mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n

“N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que os portos constituem uma infraestrutura essencial para o com\u00e9rcio exterior do pa\u00eds. E tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que os entraves burocr\u00e1ticos, notadamente aqueles relacionados ao alfandegamento de mercadorias, s\u00e3o problemas recorrentes nos portos brasileiros”, afirmou Padovani.<\/p>\n

Leia \u00edntegra do texto aprovado<\/a><\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
\nO projeto ainda ser\u00e1 analisado, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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