{"id":15085,"date":"2026-01-19T14:28:13","date_gmt":"2026-01-19T17:28:13","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/19\/vinte-e-quatro-medidas-provisorias-aguardam-votacao-no-congresso\/"},"modified":"2026-01-19T14:28:13","modified_gmt":"2026-01-19T17:28:13","slug":"vinte-e-quatro-medidas-provisorias-aguardam-votacao-no-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/19\/vinte-e-quatro-medidas-provisorias-aguardam-votacao-no-congresso\/","title":{"rendered":"Vinte e quatro medidas provis\u00f3rias aguardam vota\u00e7\u00e3o no Congresso"},"content":{"rendered":"
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Depositphotos<\/em><\/div>\n
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Todas as medidas provis\u00f3rias precisam ser aprovadas pelo Congresso para virar lei<\/div>\n<\/div>\n

O Congresso Nacional iniciar\u00e1 o ano legislativo em 2 de fevereiro<\/a> com 24 medidas provis\u00f3rias (MPs) aguardando vota\u00e7\u00e3o. A maior parte est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o em comiss\u00f5es mistas \u2014 formadas por senadores e deputados federais. E todos os textos ter\u00e3o de passar, primeiro, pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados e, em seguida, pelo Plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n

Editadas pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, as medidas provis\u00f3rias t\u00eam for\u00e7a de lei e come\u00e7am a valer imediatamente (assim que s\u00e3o publicadas). Mas, para serem definitivamente transformadas em lei,\u00a0precisam ser analisadas e aprovadas pelas duas Casas do Congresso (C\u00e2mara e Senado).<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias<\/a><\/p>\n

G\u00e1s do Povo<\/strong>
\nEntre as MPs que est\u00e3o perto de perder a validade (de 120 dias) est\u00e1 a que estabeleceu o programa G\u00e1s do Povo (MP 1313\/25<\/a>).\u00a0Publicada em 4 de setembro, essa medida provis\u00f3ria alterou as regras para oferta de g\u00e1s de cozinha a fam\u00edlias de baixa renda.<\/p>\n

O texto j\u00e1 foi aprovado na comiss\u00e3o mista e aguarda vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara. Se n\u00e3o for aprovada nas duas Casas do Congresso at\u00e9 10 de fevereiro, perder\u00e1 a validade.<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o de dados<\/strong>
\nA MP 1317\/25<\/a>, que transforma a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados em Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), inserindo-a no rol das ag\u00eancias reguladoras, tamb\u00e9m est\u00e1 com o prazo se esgotando (25 de fevereiro).<\/p>\n

Com a mudan\u00e7a prevista na medida provis\u00f3ria, a ANPD ter\u00e1 autonomia funcional, t\u00e9cnica, decis\u00f3ria, administrativa e financeira.<\/p>\n

A MP tamb\u00e9m criou 200 cargos para a nova estrutura.<\/p>\n

CNH
\n<\/strong>Outra MP que aguarda vota\u00e7\u00e3o \u00e9 a 1327\/25<\/a>, que assegura a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) de motoristas sem multas de tr\u00e2nsito aplicadas nos \u00faltimos 12 meses.<\/p>\n

O C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro<\/a> j\u00e1 previa a cria\u00e7\u00e3o do Registro Nacional Positivo de Condutores. De acordo com a medida provis\u00f3ria, o condutor inclu\u00eddo nesse registro fica dispensado de passar pelos exames do Departamento de Tr\u00e2nsito (Detran) quando acabar a validade de sua CNH.<\/p>\n

Essa MP vale at\u00e9 30 de mar\u00e7o.<\/p>\n

Terrenos de marinha
\n<\/strong>A \u00faltima medida provis\u00f3ria publicada no ano passado foi a MP 1332\/25<\/a>. Ela\u00a0prorrogou por tr\u00eas anos o prazo de identifica\u00e7\u00e3o das terras da Uni\u00e3o nas margens de rios e no litoral.<\/p>\n

Sem essa medida, o prazo determinado pela Lei da Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria teria expirado em 31 de dezembro.<\/p>\n

A demarca\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para a supervis\u00e3o do poder p\u00fablico sobre as terras j\u00e1 previstas como suas pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

FGTS
\n<\/strong>Outra MP que aguarda vota\u00e7\u00e3o \u00e9 a 1331\/25<\/a>. Ela permitiu que trabalhadores que aderiram ao saque-anivers\u00e1rio do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e foram demitidos ou tiveram o contrato suspenso nos \u00faltimos seis anos saquem o saldo retido.<\/p>\n

Tamb\u00e9m aguardam vota\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional as seguintes\u00a0medidas provis\u00f3rias:<\/p>\n

MP 1328\/25<\/a>, que destinou at\u00e9 R$ 6 bilh\u00f5es para a renova\u00e7\u00e3o da frota de transporte de cargas. As linhas de financiamento em quest\u00e3o s\u00e3o destinadas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de caminh\u00f5es novos ou seminovos;
\nMP 1314\/25<\/a>, que autorizou o uso de at\u00e9 R$ 12 bilh\u00f5es do super\u00e1vit financeiro do Minist\u00e9rio da Fazenda em linhas de cr\u00e9dito rural destinadas ao pagamento total ou parcial de d\u00edvidas causadas por eventos clim\u00e1ticos adversos;
\nMP 1318\/25<\/a>, que instituiu o Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o para Servi\u00e7os de Datacenter (Redata). O programa reduz a zero os impostos federais sobre\u00a0 equipamentos de servidor, armazenamento, rede, refrigera\u00e7\u00e3o e outros relacionados a centros de processamento de dados (ou datacenters);
\nMP 1326\/25<\/a>, que trata de reajuste remunerat\u00f3rio de policiais e bombeiros do Distrito Federal;
\nMP 1323\/25<\/a>, que mudou regras para concess\u00e3o do seguro-defeso;
\nMP 1322\/25, que prorrogou contratos tempor\u00e1rios da Funda\u00e7\u00e3o IBGE e do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos;
\nMP 1319\/25<\/a>, que determinou prazo de seis meses para a entrada em vigor do ECA Digital<\/a>; e
\nMP 1315\/25<\/a>, que ampliou o limite de benef\u00edcios fiscais para deprecia\u00e7\u00e3o acelerada de navios-tanque novos.<\/p>\n

Cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios
\n<\/strong>Por fim, os parlamentares tamb\u00e9m precisam voltar 11 medidas provis\u00f3rias que abrem cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios no Or\u00e7amento:<\/p>\n

MP 1311\/25<\/a>, que destinou R$ 30,5 milh\u00f5es para o combate a uma praga de mandioca no Amap\u00e1 e no Par\u00e1;
\nMP 1312\/25<\/a>, que refor\u00e7ou com R$ 83,5 milh\u00f5es as a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 influenza avi\u00e1ria e a outras emerg\u00eancias agropecu\u00e1rias;
\nMP 1316\/25<\/a>, que direcionou R$ 12 bilh\u00f5es para a liquida\u00e7\u00e3o ou a amortiza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de produtores rurais prejudicados por eventos clim\u00e1ticos adversos, como secas prolongadas ou enchentes;
\nMP 1310\/25<\/a>, que repassou R$ 30 bilh\u00f5es para o Plano Brasil Soberano, que teve o objetivo de financiar exportadores prejudicados pela eleva\u00e7\u00e3o de tarifas pelos Estados Unidos;
\nMP 1320\/25<\/a>, que destinou cerca de R$ 38 milh\u00f5es para assist\u00eancia t\u00e9cnica e extens\u00e3o rural em estados do Norte;
\nMP 1321\/25<\/a>, que direcionou ao Minist\u00e9rio da Agricultura R$ 2,5 milh\u00f5es para o enfrentamento de amea\u00e7a \u00e0 mandiocultura;
\nMP 1324\/25<\/a>, que reservou R$ 230,38 milh\u00f5es para a\u00e7\u00f5es voltadas a fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade alimentar;
\nMP 1325\/25<\/a>, que destinou R$ 190 milh\u00f5es para o fortalecimento da agricultura familiar e a recomposi\u00e7\u00e3o dos estoques p\u00fablicos de milho;
\nMP 1329\/25<\/a>, que direcionou cerca de R$ 60 milh\u00f5es para fam\u00edlias atingidas por tornado em Rio Bonito do Igua\u00e7u (PR);
\nMP 1330\/25<\/a>, que destinou R$ 60,46 milh\u00f5es para o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, para serem aplicados em a\u00e7\u00f5es de combate a inc\u00eandios e desmatamentos; e
\nMP 1333\/26<\/a>, que direcionou R$ 250 milh\u00f5es para atender diversos estados atingidos por fortes chuvas no fim de 2025.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Depositphotos Todas as medidas provis\u00f3rias precisam ser aprovadas pelo Congresso para virar lei O Congresso Nacional iniciar\u00e1 o ano legislativo em 2 de fevereiro com 24 medidas provis\u00f3rias (MPs) aguardando vota\u00e7\u00e3o. A maior parte est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o em comiss\u00f5es mistas \u2014 formadas por senadores e deputados federais. E todos os textos ter\u00e3o de passar, primeiro, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15085"}],"collection":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15085"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15085\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15085"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15085"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15085"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}