{"id":15106,"date":"2026-01-21T13:26:09","date_gmt":"2026-01-21T16:26:09","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/21\/comissao-aprova-projeto-que-assegura-em-lei-direitos-de-passageiros-em-atrasos-e-cancelamentos-de-voos\/"},"modified":"2026-01-21T13:26:09","modified_gmt":"2026-01-21T16:26:09","slug":"comissao-aprova-projeto-que-assegura-em-lei-direitos-de-passageiros-em-atrasos-e-cancelamentos-de-voos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/21\/comissao-aprova-projeto-que-assegura-em-lei-direitos-de-passageiros-em-atrasos-e-cancelamentos-de-voos\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova projeto que assegura em lei direitos de passageiros em atrasos e cancelamentos de voos"},"content":{"rendered":"
\n
Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Bruno Ganem:\u00a0iniciativa garante mais estabilidade aos consumidores dos servi\u00e7os a\u00e9reos<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 2813\/25, que inclui no C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica<\/a> regras espec\u00edficas sobre a assist\u00eancia que as companhias a\u00e9reas devem oferecer aos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos.<\/p>\n

A proposta, do deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), copia normas de resolu\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac) e as transforma em lei, garantindo que os direitos sejam permanentes.<\/p>\n

O relator, deputado Bruno Ganem (Pode-SP), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, com emenda<\/span>.<\/p>\n

Direitos previstos<\/strong>
\nO texto aprovado estabelece que o transportador deve oferecer assist\u00eancia material gratuita de acordo com o tempo de espera no aeroporto:<\/p>\n

ap\u00f3s uma hora: facilidades de comunica\u00e7\u00e3o, como internet ou telefone;
\nap\u00f3s duas horas: alimenta\u00e7\u00e3o adequada; e
\nap\u00f3s quatro horas: hospedagem em caso de pernoite e transporte de ida e volta para o local de acomoda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em casos de atrasos superiores a quatro horas ou cancelamentos, o passageiro ter\u00e1 direito a escolher entre o reembarque em um voo equivalente ou a devolu\u00e7\u00e3o imediata do valor pago pelo bilhete.<\/p>\n

A proposta estende essas garantias aos casos de overbooking<\/em>, quando o passageiro n\u00e3o embarca por excesso de reservas.<\/p>\n

As empresas deer\u00e3o informar os direitos dos passageiros de forma clara em seus canais de venda e \u00e1reas de embarque.<\/p>\n

Atualiza\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nDurante a an\u00e1lise na comiss\u00e3o, Bruno Ganem fez uma altera\u00e7\u00e3o para revogar itens espec\u00edficos do C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica, uma vez que o PL 2813\/25 atualiza e amplia o que diziam os trechos antigos, evitando que a lei tenha textos repetidos ou conflitantes sobre o assunto.<\/p>\n

Em seu parecer, Ganem defendeu que os direitos do consumidor n\u00e3o podem ficar sujeitos a mudan\u00e7as frequentes de regulamentos. “A iniciativa garante mais estabilidade aos consumidores dos servi\u00e7os a\u00e9reos, sem implicar nenhum aumento de custo ou de burocracia para as empresas do setor”, afirmou.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
\nO projeto segue agora para an\u00e1lise das comiss\u00f5es de Defesa do Consumidor; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>.<\/p>\n

Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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