{"id":15136,"date":"2026-01-23T15:24:51","date_gmt":"2026-01-23T18:24:51","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/23\/comissao-aprova-regras-nacionais-para-o-comercio-ambulante-no-brasil\/"},"modified":"2026-01-23T15:24:51","modified_gmt":"2026-01-23T18:24:51","slug":"comissao-aprova-regras-nacionais-para-o-comercio-ambulante-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/23\/comissao-aprova-regras-nacionais-para-o-comercio-ambulante-no-brasil\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova regras nacionais para o com\u00e9rcio ambulante no Brasil"},"content":{"rendered":"
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Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Gilson Marques: fiscaliza\u00e7\u00e3o deve combater produtos il\u00edcitos, n\u00e3o punir trabalhador<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei com normas nacionais para o com\u00e9rcio ambulante.<\/p>\n

O objetivo \u00e9 definir direitos e deveres para os trabalhadores que exercem a atividade, al\u00e9m de estabelecer limites para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, evitando a apreens\u00e3o imediata de mercadorias de quem atua de boa-f\u00e9.<\/p>\n

O texto aprovado \u2013 um substitutivo<\/span> do relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), para o Projeto de Lei 575\/25 \u2013 determina que a apreens\u00e3o de produtos s\u00f3 deve ocorrer se houver suspeita fundamentada de crime ou risco \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n

Confira a \u00edntegra do texto aprovado<\/a><\/p>\n

A principal mudan\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao projeto original, do deputado Duda Ramos (MDB-RR), \u00e9 a retirada de barreiras para o exerc\u00edcio da atividade. O texto inicial exigia que o cidad\u00e3o comprovasse estar desempregado h\u00e1 pelo menos seis meses para poder trabalhar como ambulante. O relator removeu a exig\u00eancia por consider\u00e1-la discriminat\u00f3ria.<\/p>\n

A nova reda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m simplificou a burocracia documental, considerada excessiva por Gilson Marques. Agora, o projeto estabelece que:<\/p>\n

o ambulante tem presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9, ou seja, cabe ao fiscal provar que h\u00e1 irregularidade;
\no trabalhador ter\u00e1 prazo de 15 dias para apresentar documentos que comprovem a origem l\u00edcita dos produtos antes de sofrer penalidades de apreens\u00e3o; e
\nos agentes que agirem de forma arbitr\u00e1ria ou com abuso de poder poder\u00e3o responder administrativa e penalmente.<\/p>\n

Facilita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nEm seu parecer<\/a>, Gilson Marques defendeu que o Estado deve facilitar o trabalho honesto em vez de criar obst\u00e1culos. Ele acredita que a legisla\u00e7\u00e3o atual deixa o trabalhador muito vulner\u00e1vel a a\u00e7\u00f5es abusivas que retiram o sustento de fam\u00edlias.<\/p>\n

\u201cO ambulante n\u00e3o \u00e9 causa da informalidade, mas seu sintoma mais vis\u00edvel: \u00e9 a resposta econ\u00f4mica poss\u00edvel diante de obst\u00e1culos estruturais \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n

O relator destacou ainda que o foco da fiscaliza\u00e7\u00e3o deve ser o combate a produtos il\u00edcitos e n\u00e3o a puni\u00e7\u00e3o do trabalhador. \u201cPessoas n\u00e3o deixam a pobreza por imposi\u00e7\u00f5es legais, e sim quando lhes \u00e9 permitido trabalhar e crescer com seguran\u00e7a jur\u00eddica, sem burocracias ou medo de puni\u00e7\u00f5es injustas\u201d, disse.<\/p>\n

Segundo dados apresentados no relat\u00f3rio de Gilson Marques, o com\u00e9rcio ambulante \u00e9 exercido por mais de meio milh\u00e3o de brasileiros, sendo uma alternativa de renda para quem tem dificuldade de acessar o mercado formal.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
\nO projeto ainda ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Trabalho; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n

Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n

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