{"id":15141,"date":"2026-01-23T19:26:01","date_gmt":"2026-01-23T22:26:01","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/23\/publicada-medida-provisoria-que-protege-direitos-comerciais-da-copa-feminina-de-2027\/"},"modified":"2026-01-23T19:26:01","modified_gmt":"2026-01-23T22:26:01","slug":"publicada-medida-provisoria-que-protege-direitos-comerciais-da-copa-feminina-de-2027","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/23\/publicada-medida-provisoria-que-protege-direitos-comerciais-da-copa-feminina-de-2027\/","title":{"rendered":"Publicada medida provis\u00f3ria que protege direitos comerciais da Copa Feminina de 2027"},"content":{"rendered":"
\n
Divulga\u00e7\u00e3o \/ FIFA<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Ta\u00e7a da Copa do Mundo Feminina de futebol da Fifa<\/div>\n<\/div>\n

Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta sexta-feira (23) a Medida Provis\u00f3ria 1335\/26, que cria um regime jur\u00eddico de prote\u00e7\u00e3o especial para a promo\u00e7\u00e3o da Copa do Mundo Feminina 2027. O texto regulamenta o uso de marcas, s\u00edmbolos oficiais e direitos de transmiss\u00e3o e de m\u00eddia, dentro dos compromissos assumidos pelo pa\u00eds para sediar a competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De acordo com o governo federal, a medida tem como finalidade garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria para que o Brasil receba o campeonato de futebol, agendado para acontecer entre os dias 24 de junho e 25 de julho de 2027, em oito cidades brasileiras. A Fifa prev\u00ea o lan\u00e7amento das marcas oficiais do Mundial neste domingo (25).<\/p>\n

Assim como ocorreu durante a Copa do Mundo Masculina, em 2014, a medida provis\u00f3ria estabelece que a Fifa \u00e9 titular dos direitos de explora\u00e7\u00e3o comercial do evento, incluindo logomarcas, mascotes, trof\u00e9us e direitos de transmiss\u00e3o de \u00e1udio e v\u00eddeo. Para assegurar a prote\u00e7\u00e3o, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) aplicar\u00e1 regime especial de registro de marcas e desenhos industriais relacionados ao torneio.<\/p>\n

Restri\u00e7\u00e3o comercial<\/strong>
\nPara as oito cidades-sede \u2014 Belo Horizonte, Bras\u00edlia, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e S\u00e3o Paulo \u2014, a medida provis\u00f3ria prev\u00ea \u00e1reas de restri\u00e7\u00e3o comercial e publicidade em regi\u00f5es delimitadas ao redor dos est\u00e1dios e dos espa\u00e7os da Fifa Fan Festival. A medida tem como foco coibir o chamado marketing de emboscada, quando outras marcas tentam se aproveitar ou se apropriar indevidamente do evento. \u00c9 uma medida habitual em megaeventos culturais e esportivos.<\/p>\n

A medida provis\u00f3ria estabelece expressamente que a prote\u00e7\u00e3o aos direitos comerciais e de marketing n\u00e3o significa dispensa ou flexibiliza\u00e7\u00e3o de normas sanit\u00e1rias, de defesa do consumidor e de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente. A\u00a0comercializa\u00e7\u00e3o, publicidade ou consumo de bebidas alco\u00f3licas\u00a0dever\u00e1 respeitar a legisla\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n

Pela MP, a Fifa se compromete a oferecer imagens de at\u00e9 3% da dura\u00e7\u00e3o das partidas para fins informativos a ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o detentores de direitos de transmiss\u00e3o. A entidade tem a exclusividade na gest\u00e3o da capta\u00e7\u00e3o de imagem e som.<\/p>\n

Por fim, a norma prev\u00ea san\u00e7\u00f5es civis a quem usar indevidamente os s\u00edmbolos oficiais, fizer exibi\u00e7\u00f5es p\u00fablicas n\u00e3o autorizadas para fins comerciais ou comercializar ingressos de forma irregular.<\/p>\n

Por se tratar de uma MP, a norma tem validade imediata, mas precisar\u00e1 ser confirmada pelo Congresso Nacional na volta dos trabalhos legislativos, a partir de fevereiro.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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