{"id":15170,"date":"2026-01-28T12:26:16","date_gmt":"2026-01-28T15:26:16","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/28\/comissao-aprova-projeto-com-medidas-para-aumentar-protecao-do-consumidor-em-compras-pela-internet\/"},"modified":"2026-01-28T12:26:16","modified_gmt":"2026-01-28T15:26:16","slug":"comissao-aprova-projeto-com-medidas-para-aumentar-protecao-do-consumidor-em-compras-pela-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/28\/comissao-aprova-projeto-com-medidas-para-aumentar-protecao-do-consumidor-em-compras-pela-internet\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova projeto com medidas para aumentar prote\u00e7\u00e3o do consumidor em compras pela internet"},"content":{"rendered":"
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Zeca Ribeiro\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Ossesio Silva recomendou a aprova\u00e7\u00e3o, com mudan\u00e7as<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei com normas de seguran\u00e7a para combater fraudes e p\u00e1ginas falsas no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

O texto detalha as responsabilidades das plataformas digitais, focando na transpar\u00eancia e na preven\u00e7\u00e3o de crimes. Entre as medidas, est\u00e3o:<\/p>\n

identifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria: sites de venda e empresas participantes dever\u00e3o exibir de forma vis\u00edvel o nome empresarial, CNPJ, endere\u00e7o f\u00edsico e canais de contato direto;
\npol\u00edticas de seguran\u00e7a: as plataformas precisar\u00e3o adotar procedimentos para gest\u00e3o de riscos, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e combate a crimes cibern\u00e9ticos;
\ndireitos do consumidor: os termos contratuais, incluindo o tratamento de dados pessoais, e os prazos para devolu\u00e7\u00e3o ou arrependimento dever\u00e3o ser apresentados em linguagem simples e clara antes da finaliza\u00e7\u00e3o da compra; e
\nresponsabilidade das plataformas: as empresas que mediam vendas s\u00f3 ser\u00e3o responsabilizadas por danos se ignorarem notifica\u00e7\u00f5es de autoridades ou se tiverem controle direto sobre o pagamento e a log\u00edstica da entrega.<\/p>\n

Parecer favor\u00e1vel
\nO texto aprovado \u00e9 um substitutivo<\/span> apresentado pelo relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), para o Projeto de Lei 3451\/25, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM).<\/p>\n

\u201cOs consumidores encontram-se em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, e o Poder P\u00fablico necessita adotar a\u00e7\u00f5es concretas para reduzir a ocorr\u00eancia de fraudes no ambiente digital\u201d, defendeu Ossesio Silva.<\/p>\n

Modifica\u00e7\u00f5es<\/strong>
\nO projeto original previa a cria\u00e7\u00e3o de um Sistema Nacional de Verifica\u00e7\u00e3o de Identidade de Lojas Virtuais, a ser coordenado pelo governo federal, e impunha obriga\u00e7\u00f5es diretas aos bancos para bloqueio de transa\u00e7\u00f5es suspeitas.<\/p>\n

O novo texto retira essas obriga\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e foca na responsabilidade das plataformas de venda.<\/p>\n

O substitutivo tamb\u00e9m esclarece que redes sociais que apenas exibem an\u00fancios n\u00e3o s\u00e3o consideradas com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, devendo apenas cooperar com autoridades e orientar usu\u00e1rios, sem a obriga\u00e7\u00e3o de monitoramento autom\u00e1tico de todo o conte\u00fado.<\/p>\n

A nova reda\u00e7\u00e3o estabelece ainda que as obriga\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a devem ser proporcionais ao tamanho da empresa, evitando custos excessivos para pequenos neg\u00f3cios digitais.<\/p>\n

\u201cEssa flexibilidade preserva a sustentabilidade do ecossistema digital, mantendo vivas as iniciativas de menor escala que tamb\u00e9m servem ao consumidor\u201d, explicou o relator, Ossesio Silva.<\/p>\n

As empresas que descumprirem as regras estar\u00e3o sujeitas \u00e0s puni\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, al\u00e9m de poss\u00edveis san\u00e7\u00f5es civis e penais.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
\nO projeto ainda passar\u00e1 pelas comiss\u00f5es de Defesa do Consumidor; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, para an\u00e1lise em car\u00e1ter conclusivo<\/span>.<\/p>\n

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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