{"id":15173,"date":"2026-01-28T14:26:24","date_gmt":"2026-01-28T17:26:24","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/28\/comissao-aprova-projeto-que-proibe-beneficios-a-empresas-condenadas-por-trabalho-escravo\/"},"modified":"2026-01-28T14:26:24","modified_gmt":"2026-01-28T17:26:24","slug":"comissao-aprova-projeto-que-proibe-beneficios-a-empresas-condenadas-por-trabalho-escravo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/28\/comissao-aprova-projeto-que-proibe-beneficios-a-empresas-condenadas-por-trabalho-escravo\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova projeto que pro\u00edbe benef\u00edcios a empresas condenadas por trabalho escravo"},"content":{"rendered":"
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Renato Araujo\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Duda Ramos recomendou a aprova\u00e7\u00e3o, com mudan\u00e7as<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em outubro, projeto de lei que pro\u00edbe a concess\u00e3o de financiamento p\u00fablico ou de incentivos fiscais e o acesso a contratos com o governo para empresas e pessoas condenadas por explora\u00e7\u00e3o de trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o.<\/p>\n

O texto aprovado \u00e9 o substitutivo<\/span> do relator, deputado Duda Ramos (MDB-RR), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128\/19<\/a>, do deputado Capit\u00e3o Alberto Neto (PL-AM). O relator apresentou nova reda\u00e7\u00e3o, mantendo os objetivos do texto original.<\/p>\n

No parecer, Duda Ramos afirmou que as mudan\u00e7as buscam dar seguran\u00e7a jur\u00eddica e evitar questionamentos judiciais. Ele manteve o rigor contra infratores, pois considera que as medidas s\u00e3o um \u201cfiltro objetivo e leg\u00edtimo\u201d.<\/p>\n

\u201c\u00c9 abomin\u00e1vel qualquer tipo de benesse, financiamento ou rela\u00e7\u00e3o contratual entre o poder p\u00fablico com aqueles que submetem trabalhadores a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 de escravo\u201d, analisou Capit\u00e3o Alberto Neto, autor da proposta.<\/p>\n

Principais pontos<\/strong>
\nO projeto alterava a Lei de Responsabilidade Fiscal<\/a> e a antiga Lei de Licita\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0para vedar quaisquer repasses a quem responde a processos ou esteja na chamada \u201clista suja\u201d do trabalho escravo.<\/p>\n

O relator modificou o texto para exigir o tr\u00e2nsito em julgado<\/span> (quando n\u00e3o cabem mais recursos) no caso de condena\u00e7\u00f5es criminais ou a decis\u00e3o administrativa definitiva para inclus\u00e3o no cadastro de empregadores (a \u201clista suja\u201d).<\/p>\n

O substitutivo altera a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/a>, em vez da norma citada no projeto original. Pelo texto, a proibi\u00e7\u00e3o de acesso a recursos p\u00fablicos dever\u00e1 durar at\u00e9 o cumprimento da pena ou a exclus\u00e3o do empregador da \u201clista suja\u201d.<\/p>\n

\u201cA combina\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o judicial transitada em julgado e \u2018lista suja\u2019 cria uma dupla barreira: uma condena\u00e7\u00e3o judicial leva a um bloqueio definitivo, enquanto a lista suja garante um bloqueio preventivo e imediato\u201d, defendeu o relator.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
\nA proposta ainda ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois, seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Para virar lei, o texto ter\u00e1 de ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei complementar<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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