{"id":15194,"date":"2026-01-29T18:27:36","date_gmt":"2026-01-29T21:27:36","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/29\/projeto-garante-direito-de-uso-de-marca-apos-utilizacao-prolongada-sem-oposicao\/"},"modified":"2026-01-29T18:27:36","modified_gmt":"2026-01-29T21:27:36","slug":"projeto-garante-direito-de-uso-de-marca-apos-utilizacao-prolongada-sem-oposicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/29\/projeto-garante-direito-de-uso-de-marca-apos-utilizacao-prolongada-sem-oposicao\/","title":{"rendered":"Projeto garante direito de uso de marca ap\u00f3s utiliza\u00e7\u00e3o prolongada sem oposi\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Renato Ara\u00fajo\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Jonas Donizette: medida busca proteger microempresas<\/div>\n<\/div>\n

O Projeto de Lei 512\/25 altera a Lei de Propriedade Industrial<\/a> para proteger quem usa uma marca h\u00e1 muito tempo, mesmo sem ter o registro oficial. A proposta permite que o comerciante mantenha o nome do seu neg\u00f3cio em casos de utiliza\u00e7\u00e3o prolongada e sem oposi\u00e7\u00e3o do dono da marca registrada. O texto est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

De acordo com o projeto, esse direito ser\u00e1 reconhecido se houver uma grande dist\u00e2ncia geogr\u00e1fica entre as empresas e se o dono do registro oficial tiver demorado a agir. Al\u00e9m disso, ser\u00e1 necess\u00e1rio provar que o uso do nome pela outra empresa n\u00e3o causou preju\u00edzos financeiros.<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o a pequenos neg\u00f3cios
\n<\/strong>O autor, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), explica que a medida busca proteger especialmente microempresas e pequenos empreendedores. Segundo ele, muitas vezes esses neg\u00f3cios usam uma marca de forma consolidada em sua cidade, mas correm o risco de perd\u00ea-la por causa de grandes corpora\u00e7\u00f5es que registraram o nome, mas n\u00e3o atuam naquela regi\u00e3o.<\/p>\n

“O uso leg\u00edtimo e cont\u00ednuo de uma marca deve ser protegido, pois reflete o investimento, o esfor\u00e7o e a confian\u00e7a do empreendedor na marca que construiu”, afirma o autor na justificativa.<\/p>\n

O parlamentar argumenta que, quando as lojas est\u00e3o muito distantes uma da outra, n\u00e3o h\u00e1 concorr\u00eancia direta nem risco de confundir o consumidor. O projeto visa garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e evitar a\u00e7\u00f5es que prejudiquem o com\u00e9rcio local.<\/p>\n

Jurisprud\u00eancia
\n<\/strong>Na justificativa, o autor cita uma decis\u00e3o recente do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) que permitiu a conviv\u00eancia de duas marcas iguais (pizzarias) em cidades diferentes. Ao negar o pedido de exclusividade, o tribunal considerou o uso de boa-f\u00e9 por 30 anos e a demora do titular do registro em reclamar.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos
\n<\/strong>A proposta, que tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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