{"id":15209,"date":"2026-01-30T18:24:24","date_gmt":"2026-01-30T21:24:24","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/30\/projeto-cria-conselho-nacional-para-fiscalizar-comunidades-terapeuticas-acolhedoras\/"},"modified":"2026-01-30T18:24:24","modified_gmt":"2026-01-30T21:24:24","slug":"projeto-cria-conselho-nacional-para-fiscalizar-comunidades-terapeuticas-acolhedoras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/01\/30\/projeto-cria-conselho-nacional-para-fiscalizar-comunidades-terapeuticas-acolhedoras\/","title":{"rendered":"Projeto cria conselho nacional para fiscalizar comunidades terap\u00eauticas acolhedoras"},"content":{"rendered":"
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Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Ismael: \u00e9 preciso fortalecer os mecanismos de controle<\/div>\n<\/div>\n

O Projeto de Lei 112\/25, do deputado Ismael (PSD-SC), prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional das Comunidades Terap\u00eauticas Acolhedoras, \u00f3rg\u00e3o que ser\u00e1 respons\u00e1vel por fiscalizar as entidades que oferecem acolhimento residencial transit\u00f3rio para pessoas com depend\u00eancia de \u00e1lcool e outras drogas.<\/p>\n

Essas comunidades funcionam em regime de perman\u00eancia volunt\u00e1ria e t\u00eam como base do tratamento a conviv\u00eancia entre os pares para promover a reinser\u00e7\u00e3o social. A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados e altera a Lei Antidrogas (Lei 11.343\/06<\/a>).<\/p>\n

De acordo com o texto, o conselho ter\u00e1 sede em Bras\u00edlia, atua\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional e poder\u00e1 estabelecer delega\u00e7\u00f5es regionais.<\/p>\n

Entre as suas principais compet\u00eancias est\u00e3o:<\/p>\n

a cria\u00e7\u00e3o de normas para o funcionamento das comunidades;
\na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento de regras sanit\u00e1rias e direitos humanos; e
\na avalia\u00e7\u00e3o da efetividade das pol\u00edticas de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 depend\u00eancia qu\u00edmica.<\/p>\n

Composi\u00e7\u00e3o e funcionamento
\n<\/strong>O conselho ser\u00e1 formado por representantes de diversos minist\u00e9rios (como Sa\u00fade, Justi\u00e7a e Educa\u00e7\u00e3o), do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, de conselhos de classe (medicina, psicologia e psiquiatria) e da sociedade civil. Tamb\u00e9m haver\u00e1 assentos para representantes das pr\u00f3prias comunidades terap\u00eauticas acolhedoras.<\/p>\n

Os mandatos ser\u00e3o de tr\u00eas anos, sendo permitida uma recondu\u00e7\u00e3o. O \u00f3rg\u00e3o dever\u00e1 se reunir bimestralmente e suas decis\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria simples.<\/p>\n

Obriga\u00e7\u00f5es das comunidades
\n<\/strong>O projeto determina que, para continuarem operando, as comunidades terap\u00eauticas dever\u00e3o se registrar no conselho e seguir suas regulamenta\u00e7\u00f5es e fiscaliza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Segundo o deputado Ismael, \u00e9 necess\u00e1rio fortalecer os mecanismos de controle sobre essas institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais. “As institui\u00e7\u00f5es de acolhimento que cometam abuso de direito, realizem interna\u00e7\u00f5es involunt\u00e1rias ou qualquer tipo de viol\u00eancia devem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente”, afirma o autor.<\/p>\n

O parlamentar defende que a cria\u00e7\u00e3o do conselho permitir\u00e1 maior supervis\u00e3o, garantindo que o atendimento respeite os direitos humanos e siga crit\u00e9rios de qualidade. “N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel que ocorra nesses ambientes qualquer tipo de viol\u00eancia, al\u00e9m de n\u00e3o ser aceito que essas institui\u00e7\u00f5es funcionem meramente como acolhedoras”, completa.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos
\n<\/strong>O projeto ser\u00e1 analisado, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Sa\u00fade; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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