{"id":15223,"date":"2026-02-02T15:29:12","date_gmt":"2026-02-02T18:29:12","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/02\/02\/comissao-aprova-novas-regras-para-emissao-de-moedas-digitais\/"},"modified":"2026-02-02T15:29:12","modified_gmt":"2026-02-02T18:29:12","slug":"comissao-aprova-novas-regras-para-emissao-de-moedas-digitais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/02\/02\/comissao-aprova-novas-regras-para-emissao-de-moedas-digitais\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova novas regras para emiss\u00e3o de moedas digitais"},"content":{"rendered":"
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Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Lucas Ramos recomendou a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, com mudan\u00e7as<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que regulamenta o mercado de stablecoins,<\/em> moedas digitais atreladas a moedas reais, com o real ou o d\u00f3lar.<\/p>\n

O texto aprovado \u00e9 a vers\u00e3o do relator (substitutivo<\/span>), deputado Lucas Ramos (PSB-PE), ao Projeto de Lei 4308\/24<\/a>, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).<\/p>\n

A proposta altera o Marco Legal dos Ativos Virtuais<\/a> e passa a exigir reserva integral de lastro. Na pr\u00e1tica, para cada unidade de moeda digital emitida, a empresa dever\u00e1 manter valor equivalente em moeda real ou em t\u00edtulos p\u00fablicos.<\/p>\n

Confira a \u00edntegra do texto aprovado<\/a><\/p>\n

Mudan\u00e7as no texto original
\n<\/strong>O texto aprovado incorpora as novas regras ao Marco Legal dos Ativos Virtuais, em vez de criar uma lei espec\u00edfica.<\/p>\n

O substitutivo tamb\u00e9m refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica ao garantir a segrega\u00e7\u00e3o patrimonial, que separa os recursos dos clientes das d\u00edvidas da empresa emissora.<\/p>\n

Com isso, os recursos usados como reserva n\u00e3o poder\u00e3o ser bloqueados para pagar d\u00edvidas da empresa emissora.<\/p>\n

O texto ainda pro\u00edbe a emiss\u00e3o de moedas criadas apenas por algoritmos e responsabiliza as corretoras brasileiras pela oferta de ativos estrangeiros.<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios
\n<\/strong>\u201cAs modifica\u00e7\u00f5es qualificam o texto legislativo, tornando-o mais robusto do ponto de vista jur\u00eddico, regulat\u00f3rio e institucional, al\u00e9m de facilitar sua futura implementa\u00e7\u00e3o pelas autoridades competentes\u201d, afirmou Lucas Ramos.<\/p>\n

Regras para emissores estrangeiros
\n<\/strong>O projeto estabelece que stablecoins<\/em> emitidas no exterior s\u00f3 poder\u00e3o seer negociadas no Brasil por prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais autorizadas a funcionar no Pa\u00eds.<\/p>\n

Essas empresas dever\u00e3o verificar se o emissor estrangeiro segue regras de supervis\u00e3o equivalentes com a legisla\u00e7\u00e3o brasileira. Se n\u00e3o houver essa equival\u00eancia, a corretora nacional dever\u00e1 assumir a responsabilidade pela avalia\u00e7\u00e3o dos riscos.<\/p>\n

Crime de fraude
\n<\/strong>O texto tamb\u00e9m altera o C\u00f3digo Penal<\/a> para punir quem colocar em circula\u00e7\u00e3o stablecoins<\/em> sem o lastro exigido com o fim de obter vantagem il\u00edcita.<\/p>\n

A conduta ser\u00e1 equiparada ao crime de estelionato envolvendo ativos virtuais, com pena de reclus\u00e3o<\/span> de quatro a oito anos e multa.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos
\n<\/strong>A proposta tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ainda ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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