{"id":15249,"date":"2026-02-03T17:24:27","date_gmt":"2026-02-03T20:24:27","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/02\/03\/projeto-cria-programa-nacional-para-financiar-casas-abrigo-para-mulheres-vitimas-de-violencia\/"},"modified":"2026-02-03T17:24:27","modified_gmt":"2026-02-03T20:24:27","slug":"projeto-cria-programa-nacional-para-financiar-casas-abrigo-para-mulheres-vitimas-de-violencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/02\/03\/projeto-cria-programa-nacional-para-financiar-casas-abrigo-para-mulheres-vitimas-de-violencia\/","title":{"rendered":"Projeto cria programa nacional para financiar casas-abrigo para mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia"},"content":{"rendered":"
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Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Deputado Maur\u00edcio Carvalho, autor do projeto de lei<\/div>\n<\/div>\n

O Projeto de Lei 264\/25 cria o Programa Nacional de Amplia\u00e7\u00e3o e Manuten\u00e7\u00e3o de Casas-Abrigo para Mulheres em Situa\u00e7\u00e3o de Risco. O objetivo \u00e9 garantir o repasse de recursos federais para constru\u00e7\u00e3o, reforma e custeio desses locais em munic\u00edpios com mais de 50 mil habitantes. A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

As casas-abrigo s\u00e3o unidades de prote\u00e7\u00e3o destinadas a acolher mulheres (e seus dependentes) que sofrem viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar e correm risco iminente de morte ou les\u00e3o grave.<\/p>\n

De acordo com o texto,\u00a0os munic\u00edpios ser\u00e3o respons\u00e1veis pela instala\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o das unidades, que devem funcionar em endere\u00e7o sigiloso e de forma ininterrupta (24 horas). O projeto permite que cidades vizinhas com menos de 50 mil habitantes se unam para criar e manter uma casa-abrigo conjunta.<\/p>\n

O autor, deputado Maur\u00edcio Carvalho (Uni\u00e3o-RO), argumenta que, embora a Lei Maria da Penha<\/a> preveja a cria\u00e7\u00e3o de abrigos, a implementa\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 insuficiente e depende muito de iniciativas locais isoladas.<\/p>\n

“O apoio social e estatal no momento em que a mulher sofre a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar \u00e9 crucial para que ela possa sair do ciclo de viol\u00eancia e reorganizar sua vida de modo aut\u00f4nomo”, afirma o parlamentar na justificativa.<\/p>\n

Ele destaca que o ritmo de constru\u00e7\u00e3o de unidades como a Casa da Mulher Brasileira tem sido lento e que \u00e9 urgente criar uma rede de prote\u00e7\u00e3o imediata para casos de risco de morte.<\/p>\n

Regras de acolhimento
\n<\/strong>O projeto detalha quem pode ser acolhido nesses locais:<\/p>\n

Mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica com risco de morte;
\nDependentes do sexo feminino (sem limite de idade);
\nDependentes do sexo masculino (at\u00e9 12 anos incompletos);
\nCrian\u00e7as e adolescentes do sexo feminino em situa\u00e7\u00e3o de risco, acompanhadas pela respons\u00e1vel legal.<\/p>\n

Para garantir a seguran\u00e7a, o endere\u00e7o deve ser mantido em segredo. O texto prev\u00ea, no entanto, que o sigilo pode ser flexibilizado excepcionalmente, desde que haja prote\u00e7\u00e3o policial ou tecnol\u00f3gica e que o local n\u00e3o tenha placas de identifica\u00e7\u00e3o nem seja divulgado em documentos p\u00fablicos.<\/p>\n

Financiamento
\n<\/strong>Os recursos para o programa vir\u00e3o do or\u00e7amento do Minist\u00e9rio das Mulheres e do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP). Para receber a verba, as prefeituras dever\u00e3o se cadastrar no Minist\u00e9rio e enviar relat\u00f3rios anuais sobre o uso do dinheiro e os resultados alcan\u00e7ados.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos
\n<\/strong>A proposta ser\u00e1 analisada de forma conclusiva<\/span> pelas comiss\u00f5es de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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