{"id":15268,"date":"2026-02-04T13:24:25","date_gmt":"2026-02-04T16:24:25","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/02\/04\/projeto-proibe-verba-publica-em-shows-com-apologia-a-drogas-e-crime-organizado\/"},"modified":"2026-02-04T13:24:25","modified_gmt":"2026-02-04T16:24:25","slug":"projeto-proibe-verba-publica-em-shows-com-apologia-a-drogas-e-crime-organizado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/02\/04\/projeto-proibe-verba-publica-em-shows-com-apologia-a-drogas-e-crime-organizado\/","title":{"rendered":"Projeto pro\u00edbe verba p\u00fablica em shows com apologia a drogas e crime organizado"},"content":{"rendered":"
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Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Kim Kataguiri: recursos p\u00fablicos n\u00e3o podem ser usados para esse fim<\/div>\n<\/div>\n

O Projeto de Lei 243\/25 pro\u00edbe a contrata\u00e7\u00e3o ou o incentivo, por parte do poder p\u00fablico, de eventos, shows e artistas que fa\u00e7am apologia ou incentivem o uso de drogas, o crime organizado ou a pr\u00e1tica de condutas criminosas. A proposta abrange os governos federal, estaduais e municipais e est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Pelo texto, todos os editais e contratos p\u00fablicos para shows e eventos dever\u00e3o conter uma cl\u00e1usula espec\u00edfica proibindo a “express\u00e3o, veicula\u00e7\u00e3o ou dissemina\u00e7\u00e3o” de conte\u00fados que exaltem crimes ou drogas durante a apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se a regra for descumprida, o projeto estabelece as seguintes puni\u00e7\u00f5es ao contratado:<\/p>\n

multa: no m\u00ednimo 100% do valor do contrato;
\ninidoneidade:<\/strong> o respons\u00e1vel ficar\u00e1 impedido de licitar ou contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por um per\u00edodo de 3 a 6 anos.<\/p>\n

Lei Rouanet e ECA
\n<\/strong>O projeto, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Uni\u00e3o-SP) e outros 46 deputados<\/a>, tamb\u00e9m veda a concess\u00e3o de incentivos fiscais (via Lei Rouanet) para obras ou eventos com esse tipo de conte\u00fado.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a proposta altera o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) para criar um novo tipo penal. Quem expuser crian\u00e7as ou adolescentes a shows ou eventos que contenham apologia a drogas e crimes incorrer\u00e1 nas mesmas penas previstas para quem vende ou fornece produtos que causem depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica a menores (deten\u00e7\u00e3o<\/span> de dois a quatro anos e multa).<\/p>\n

Justificativa
\n<\/strong>Kim Kataguiri argumenta que o Estado brasileiro deve zelar pela moralidade e que h\u00e1 uma contradi\u00e7\u00e3o em utilizar recursos p\u00fablicos para financiar atividades que exaltam pr\u00e1ticas combatidas pelas pol\u00edticas de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

“Contratar eventos que promovam ou fa\u00e7am apologia a pr\u00e1ticas il\u00edcitas contraria esses princ\u00edpios e pode resultar em desvio de finalidade e mau uso de recursos p\u00fablicos”, afirma o autor na justificativa.<\/p>\n

O parlamentar ressalta ainda que a medida n\u00e3o fere a liberdade de express\u00e3o. “N\u00e3o h\u00e1 qualquer proibi\u00e7\u00e3o ou impedimento para que uma pessoa produza conte\u00fados com incentivo ou apologia. Apenas estabelece-se que os recursos p\u00fablicos n\u00e3o podem ser usados para esse fim”, completa.<\/p>\n

O texto altera a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos<\/a>, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)<\/a>\u00a0e a Lei Rouanet<\/a>.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos
\n<\/strong>O projeto ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia; de Cultura; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de
\nConstitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. O texto est\u00e1 sujeito \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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