{"id":15302,"date":"2026-02-05T20:29:36","date_gmt":"2026-02-05T23:29:36","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/02\/05\/projeto-reduz-idade-minima-para-aposentadoria-especial-de-mineiros-de-carvao\/"},"modified":"2026-02-05T20:29:36","modified_gmt":"2026-02-05T23:29:36","slug":"projeto-reduz-idade-minima-para-aposentadoria-especial-de-mineiros-de-carvao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/02\/05\/projeto-reduz-idade-minima-para-aposentadoria-especial-de-mineiros-de-carvao\/","title":{"rendered":"Projeto reduz idade m\u00ednima para aposentadoria especial de mineiros de carv\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Ana Paula Lima, autora da proposta<\/div>\n<\/div>\n

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 66\/25 prop\u00f5e novas regras para a aposentadoria especial de trabalhadores que atuam na minera\u00e7\u00e3o subterr\u00e2nea de carv\u00e3o. O texto busca reduzir a idade m\u00ednima exigida para esses profissionais, alterando a Lei 8.213\/91<\/a> e ajustando os crit\u00e9rios estabelecidos ap\u00f3s a Reforma da Previd\u00eancia<\/a> de 2019.<\/p>\n

A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados e abrange especificamente os segurados expostos a condi\u00e7\u00f5es de risco \u00e0 sa\u00fade habituais e permanentes no subsolo.<\/p>\n

Atualmente, o mineiro de subsolo precisa atingir uma idade m\u00ednima de 55 anos ou uma pontua\u00e7\u00e3o (idade + tempo) de 66 pontos para se aposentar. Isso criou um conflito com a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/a>, que restringe o trabalho em subsolo at\u00e9 os 50 anos, obrigando o profissional a trabalhar al\u00e9m do limite de seguran\u00e7a ou mudar de fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Idades m\u00ednimas
\n<\/strong>Pelo texto, a aposentadoria especial poder\u00e1 ser concedida quando o trabalhador alcan\u00e7ar a seguinte combina\u00e7\u00e3o de idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o em atividade de risco:<\/p>\n

40 anos de idade:<\/strong> para quem tiver 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o em atividade especial (geralmente frentes de produ\u00e7\u00e3o no subsolo).
\n45 anos de idade:<\/strong> para quem tiver 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o em atividade especial (afastado da frente de produ\u00e7\u00e3o).
\n50 anos de idade:<\/strong> para quem tiver 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o em atividade especial.<\/p>\n

Atividade insalubre
\n<\/strong>A autora do projeto, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), argumenta que a atividade de minera\u00e7\u00e3o subterr\u00e2nea \u00e9 altamente insalubre, sujeitando os trabalhadores a doen\u00e7as graves como silicose, neoplasias e surdez, al\u00e9m de alto risco de acidentes fatais.<\/p>\n

Al\u00e9m da sa\u00fade, ela cita o Programa de Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica Justa (Lei 14.299\/22<\/a>), que prev\u00ea o encerramento das atividades de minera\u00e7\u00e3o de carv\u00e3o em Santa Catarina at\u00e9 2040.<\/p>\n

“Uma justificativa plaus\u00edvel para a diferencia\u00e7\u00e3o criada para o mineiro do carv\u00e3o \u00e9 o fato de que o setor tem o fim das opera\u00e7\u00f5es previsto para 2040”, afirma a deputada.<\/p>\n

Ela ressalta que o impacto financeiro do projeto ser\u00e1 pequeno, j\u00e1 que a medida abrange um grupo restrito de cerca de 2.800 trabalhadores em Santa Catarina.<\/p>\n

Regra de transi\u00e7\u00e3o
\n<\/strong>O projeto tamb\u00e9m cria uma regra espec\u00edfica para quem j\u00e1 trabalhava no setor entre a Reforma da Previd\u00eancia (novembro de 2019) e a aprova\u00e7\u00e3o desta nova lei. Para este grupo, as idades m\u00ednimas variam ligeiramente (40, 45 e 48 anos), dependendo do grau de exposi\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o no subsolo.<\/p>\n

O texto deixa claro que n\u00e3o haver\u00e1 efeito retroativo: quem j\u00e1 se aposentou com as regras atuais n\u00e3o poder\u00e1 pedir revis\u00e3o com base na nova lei.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos
\n<\/strong>A proposta ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. O texto est\u00e1 sujeito \u00e0 an\u00e1lise do Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei complementar<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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