{"id":15341,"date":"2026-02-09T22:24:52","date_gmt":"2026-02-10T01:24:52","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/02\/09\/camara-aprova-mp-que-estrutura-a-agencia-nacional-de-protecao-de-dados\/"},"modified":"2026-02-09T22:24:52","modified_gmt":"2026-02-10T01:24:52","slug":"camara-aprova-mp-que-estrutura-a-agencia-nacional-de-protecao-de-dados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/02\/09\/camara-aprova-mp-que-estrutura-a-agencia-nacional-de-protecao-de-dados\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova MP que estrutura a Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados"},"content":{"rendered":"
\n
Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Deputados na sess\u00e3o do Plen\u00e1rio desta segunda-feira<\/div>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou a Medida Provis\u00f3ria 1317\/25, que transforma a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados em Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (AGPD) e cria o cargo de especialista em regula\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados. O texto ser\u00e1 enviado ao Senado.<\/p>\n

De acordo com a MP, a nova autarquia de natureza especial ser\u00e1 vinculada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, com autonomia funcional, t\u00e9cnica, decis\u00f3ria, administrativa e financeira e patrim\u00f4nio pr\u00f3prio. A MP tamb\u00e9m cria um \u00f3rg\u00e3o de auditoria na estrutura da atual autoridade, agora transferida para a ag\u00eancia.<\/p>\n

Relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) na comiss\u00e3o mista, a medida foi aprovada no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara nesta segunda-feira (9) sem mudan\u00e7as no m\u00e9rito.<\/p>\n

Forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica
\n<\/strong>Segundo o texto aprovado, o cargo efetivo de especialista ser\u00e1 preenchido por concurso p\u00fablico, com exig\u00eancia de forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. O cargo foi criado pela transforma\u00e7\u00e3o de cargos vagos de agente administrativo, de n\u00edvel intermedi\u00e1rio, da carreira da previd\u00eancia, da sa\u00fade e do trabalho.<\/p>\n

S\u00e3o 797 cargos vagos transformados em 200 cargos vagos de especialista. Com sobras or\u00e7ament\u00e1rias dessa transforma\u00e7\u00e3o, s\u00e3o criados 18 cargos de livre provimento: 4 cargos em comiss\u00e3o do Executivo (CCE) e 14 fun\u00e7\u00f5es comissionadas do Executivo.<\/p>\n

No entanto, o preenchimento dos cargos depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Atuais servidores em atividade no \u00e2mbito da autoridade nacional poder\u00e3o permanecer na ag\u00eancia sem nova autoriza\u00e7\u00e3o de seu \u00f3rg\u00e3o de origem.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a MP prorroga por mais dois anos (de 31 de dezembro de 2026 para 31 de dezembro de 2028) a data limite at\u00e9 a qual a requisi\u00e7\u00e3o de servidores ser\u00e1 irrecus\u00e1vel para a ANPD.<\/p>\n

Atribui\u00e7\u00f5es<\/strong>
\nAs atribui\u00e7\u00f5es dos cargos de especialistas definidas pela MP s\u00e3o as atividades especializadas de regula\u00e7\u00e3o, inspe\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle de prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e realiza\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas ligados a essas atividades.<\/p>\n

Direitos difusos<\/strong>
\nA MP 1317\/25 atualiza ainda a lei que criou o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD) para gerir os recursos desse fundo. O conselho faz parte do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a P\u00fablica e hoje tem dez representantes de diversos \u00f3rg\u00e3os governamentais.<\/p>\n

O fundo foi criado pela Lei 7.347\/85<\/a> para reparar danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico, paisag\u00edstico, por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica e a outros interesses difusos e coletivos.<\/p>\n

Mais informa\u00e7\u00f5es em instantes<\/strong><\/p>\n

Assista ao vivo<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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