{"id":15363,"date":"2026-02-10T20:27:14","date_gmt":"2026-02-10T23:27:14","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/02\/10\/projeto-preve-confisco-de-bens-de-condenados-por-maus-tratos-a-animais\/"},"modified":"2026-02-10T20:27:14","modified_gmt":"2026-02-10T23:27:14","slug":"projeto-preve-confisco-de-bens-de-condenados-por-maus-tratos-a-animais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/02\/10\/projeto-preve-confisco-de-bens-de-condenados-por-maus-tratos-a-animais\/","title":{"rendered":"Projeto prev\u00ea confisco de bens de condenados por maus-tratos a animais"},"content":{"rendered":"
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Divulga\u00e7\u00e3o<\/em><\/div>\n
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Marcos Tavares: legisla\u00e7\u00e3o atual possui “efetividade limitada”<\/div>\n<\/div>\n

O Projeto de Lei 1785\/25 prop\u00f5e o confisco de ve\u00edculos, im\u00f3veis e quaisquer instala\u00e7\u00f5es utilizados direta ou indiretamente em crimes de maus-tratos a animais. Pelo texto, todos os bens empregados na execu\u00e7\u00e3o do delito dever\u00e3o ser perdidos em favor do Estado, independentemente do seu valor econ\u00f4mico. O texto est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

O autor, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), argumenta que a legisla\u00e7\u00e3o atual, embora criminalize os maus-tratos, possui “efetividade limitada”, especialmente no aspecto patrimonial. Ele cita dados do IPEA que estimam mais de 185 mil animais resgatados no Brasil sob cuidados de ONGs.<\/p>\n

“Mesmo diante de condena\u00e7\u00f5es, \u00e9 comum que os respons\u00e1veis mantenham a posse de bens utilizados na pr\u00e1tica criminosa, o que contribui para a reincid\u00eancia”, afirma o parlamentar. A proposta visa “transformar os instrumentos do crime em ferramentas de repara\u00e7\u00e3o social”.<\/p>\n

Pela proposta, quem comete maus-tratos na rua sem utilizar ve\u00edculos ou im\u00f3veis escapa do confisco imediato, sofrendo apenas as san\u00e7\u00f5es penais comuns. No entanto, em caso de reincid\u00eancia, o projeto permite que o juiz confisque outros bens do patrim\u00f4nio pessoal do agressor, mesmo que n\u00e3o tenham sido usados no crime, para agravar a puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como funcionar\u00e1 o confisco
\n<\/strong>A medida atinge condenados com base no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605\/1998<\/a>). Pelo projeto:<\/p>\n

Bens confiscados: carros de transporte, locais de cativeiro e quaisquer instrumentos usados na execu\u00e7\u00e3o do delito.
\nReincid\u00eancia ou Lucro: se o criminoso for reincidente ou tiver praticado o crime visando lucro (como em rinhas, criadouros ilegais ou tr\u00e1fico de animais), o confisco poder\u00e1 ser estendido a outros bens do patrim\u00f4nio do condenado, para impedir o enriquecimento il\u00edcito.
\nMedida Cautelar: o juiz poder\u00e1 decretar o bloqueio ou sequestro dos bens logo no in\u00edcio da investiga\u00e7\u00e3o, para evitar que o acusado venda o patrim\u00f4nio antes da condena\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n

Destino dos recursos
\n<\/strong>Pelo texto, o dinheiro arrecadado com o leil\u00e3o dos bens apreendidos ser\u00e1 encaminhado para:<\/p>\n

abrigos p\u00fablicos de animais;
\ncampanhas de ado\u00e7\u00e3o, vacina\u00e7\u00e3o e esteriliza\u00e7\u00e3o (castra\u00e7\u00e3o);
\napoio a ONGs e protetores de animais.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos
\n<\/strong>A proposta ser\u00e1 analisada em car\u00e1ter conclusivo<\/span> pelas comiss\u00f5es de Meio Ambiente; de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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