{"id":15382,"date":"2026-02-11T13:29:31","date_gmt":"2026-02-11T16:29:31","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/02\/11\/comissao-aprova-projeto-que-restringe-prisao-preventiva-de-agentes-de-seguranca-em-servico\/"},"modified":"2026-02-11T13:29:31","modified_gmt":"2026-02-11T16:29:31","slug":"comissao-aprova-projeto-que-restringe-prisao-preventiva-de-agentes-de-seguranca-em-servico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/02\/11\/comissao-aprova-projeto-que-restringe-prisao-preventiva-de-agentes-de-seguranca-em-servico\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova projeto que restringe pris\u00e3o preventiva de agentes de seguran\u00e7a em servi\u00e7o"},"content":{"rendered":"
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kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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General Gir\u00e3o: proposta n\u00e3o afrouxa o controle penal<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e de Defesa Nacional da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 206\/25<\/a>, que altera C\u00f3digo de Processo Penal<\/a> para dificultar a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva ou medidas cautelares contra profissionais de seguran\u00e7a investigados por atos praticados durante o servi\u00e7o.<\/p>\n

O relator, deputado General Gir\u00e3o (PL-RN), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o do texto. \u201cEssa proposta n\u00e3o afrouxa o controle penal, mas desloca o \u00f4nus argumentativo para o ponto correto: antes de restringir a liberdade de quem atua em miss\u00e3o de risco, imp\u00f5e-se motiva\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e robusta\u201d, argumentou.<\/p>\n

Pelo texto, ju\u00edzes s\u00f3 poder\u00e3o determinar pris\u00e3o preventiva ou medidas cautelares daqueles profissionais se houver \u201cdemonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca\u201d de que a conduta n\u00e3o ocorreu em leg\u00edtima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal.<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o aos agentes<\/strong>
\nAutor da proposta, o deputado Coronel Assis (Uni\u00e3o-MT), afirmou que o objetivo \u00e9 proteger quem atua em situa\u00e7\u00f5es de alto risco. A regra valer\u00e1 para agentes das For\u00e7as Armadas, da For\u00e7a Nacional, da seguran\u00e7a p\u00fablica, do sistema prisional e, por sugest\u00e3o do relator, tamb\u00e9m para os integrantes de pol\u00edcia legislativa.<\/p>\n

\u201cGarantir que esses profissionais sejam julgados com crit\u00e9rios justos e compat\u00edveis com a complexidade de sua atua\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental\u201d, disse Coronel Assis. \u201cO projeto n\u00e3o concede impunidade nem cria privil\u00e9gios\u201d, afirmou.<\/p>\n

Crit\u00e9rios para pris\u00e3o<\/strong>
\nA futura regra valer\u00e1 para acusa\u00e7\u00f5es de crimes praticados no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em raz\u00e3o dela. Para decretar a pris\u00e3o, a autoridade judicial dever\u00e1 comprovar que o ato do agente n\u00e3o se enquadra em duas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas:<\/p>\n

excludentes de ilicitude previstas no C\u00f3digo Penal<\/a>, como leg\u00edtima defesa e estrito cumprimento do dever legal; e
\ncontexto de risco iminente ou amea\u00e7a grave \u00e0 ordem p\u00fablica ou \u00e0 integridade f\u00edsica (pr\u00f3pria ou de terceiros), em que o uso da for\u00e7a tenha sido necess\u00e1rio e proporcional.<\/p>\n

Coronel Assis sugere ainda que, se aprovada, a futura norma seja conhecida como Lei de Garantia Operacional dos Agentes de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
\nO projeto ainda ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois, seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Para virar lei, ter\u00e1 de ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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