{"id":15405,"date":"2026-02-12T14:24:33","date_gmt":"2026-02-12T17:24:33","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/02\/12\/projeto-estabelece-regras-para-propostas-legislativas-de-saque-do-fgts\/"},"modified":"2026-02-12T14:24:33","modified_gmt":"2026-02-12T17:24:33","slug":"projeto-estabelece-regras-para-propostas-legislativas-de-saque-do-fgts","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/02\/12\/projeto-estabelece-regras-para-propostas-legislativas-de-saque-do-fgts\/","title":{"rendered":"Projeto estabelece regras para propostas legislativas de saque do FGTS"},"content":{"rendered":"
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Vinicius Loures \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Daniel Almeida: propostas legislativas representam riscos \u00e0 sustentabilidade do FGTS<\/div>\n<\/div>\n

O Projeto de Lei 1220\/25, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), estabelece requisitos formais para novas propostas legislativas referentes a saque ou aplica\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). O texto, que inclui as regras na Lei do FGTS (Lei 8.036\/90<\/a>), est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Pela proposta, qualquer novo projeto para incluir nova hip\u00f3tese de movimenta\u00e7\u00e3o da conta do FGTS ou nova modalidade de aplica\u00e7\u00e3o de recursos deve ser acompanhado de An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR) ou an\u00e1lise econ\u00f4mico-financeira, definida pelo Conselho Curador do FGTS, que demonstre a sustentabilidade e a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do fundo.<\/p>\n

A AIR \u00e9 o procedimento de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 edi\u00e7\u00e3o dos atos normativos de interesse geral, que conter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es e dados sobre os seus prov\u00e1veis efeitos para subsidiar a tomada de decis\u00e3o.<\/p>\n

O conselho curador dever\u00e1 decidir sobre essas propostas de iniciativa do Executivo. O conselho \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado tripartite, composto por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo federal.<\/p>\n

Riscos ao FGTS<\/strong>
\nSegundo Almeida, propostas legislativas em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, para ampliar hip\u00f3teses de saque ou redirecionar aplica\u00e7\u00f5es, representam riscos \u00e0 sua sustentabilidade e integridade financeira.<\/p>\n

“A flexibiliza\u00e7\u00e3o indiscriminada de saques, sem crit\u00e9rios t\u00e9cnicos rigorosos, pode comprometer a liquidez do fundo, cujos ativos est\u00e3o majoritariamente alocados em opera\u00e7\u00f5es de longo prazo, com dura\u00e7\u00e3o m\u00e9dia de 18 anos”, afirmou.<\/p>\n

Daniel Almeida disse que esses investimentos n\u00e3o podem ser resgatados antecipadamente sem romper contratos, prejudicar projetos em andamento e onerar o sistema financeiro.<\/p>\n

Para o deputado, a proposta traz salvaguardas para garantir que amplia\u00e7\u00f5es de saques ou novas aplica\u00e7\u00f5es de recursos sejam precedidas de estudos t\u00e9cnicos que avaliem impactos na liquidez, riscos de desequil\u00edbrio patrimonial e distor\u00e7\u00f5es nas pol\u00edticas p\u00fablicas vinculadas ao fundo.<\/p>\n

“A proposta equilibra o acesso aos recursos com a garantia de um fundo s\u00f3lido e perene, capaz de cumprir seu duplo prop\u00f3sito: assegurar prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador e fomentar o desenvolvimento nacional, hoje e no futuro”, declarou.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
\nA proposta ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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