{"id":15420,"date":"2026-02-13T13:25:43","date_gmt":"2026-02-13T16:25:43","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/02\/13\/projeto-anistia-multas-ambientais-aplicadas-a-produtores-rurais-no-acre\/"},"modified":"2026-02-13T13:25:43","modified_gmt":"2026-02-13T16:25:43","slug":"projeto-anistia-multas-ambientais-aplicadas-a-produtores-rurais-no-acre","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/02\/13\/projeto-anistia-multas-ambientais-aplicadas-a-produtores-rurais-no-acre\/","title":{"rendered":"Projeto anistia multas ambientais aplicadas a produtores rurais no Acre"},"content":{"rendered":"
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kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Coronel Ulysses \u00e9 um dos autores da proposta<\/div>\n<\/div>\n

O Projeto de Lei 2850\/25 anistia infra\u00e7\u00f5es ambientais aplicadas a propriet\u00e1rios rurais no Acre at\u00e9 dezembro de 2024 pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio).<\/p>\n

A proposta, dos deputados Coronel Ulysses (Uni\u00e3o-AC) e Rodolfo Nogueira (PL-MS), est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Requisitos para obter a anistia<\/strong>
\nPara ter direito ao benef\u00edcio, o propriet\u00e1rio dever\u00e1:<\/p>\n

estar inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR);
\nter aderido ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA) estadual ou federal; e
\nfirmar compromisso para recuperar vegeta\u00e7\u00e3o ou compensar o dano ambiental.<\/p>\n

Multas desproporcionais<\/strong>
\nO projeto anula ou permite revisar multas consideradas desproporcionais \u00e0 extens\u00e3o do dano ambiental, ao valor da propriedade ou \u00e0 capacidade econ\u00f4mica do produtor.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o ambiental ter\u00e1 180 dias para revisar autos de infra\u00e7\u00e3o com multas acima de 10 vezes o valor do im\u00f3vel ou que atinjam bens essenciais \u00e0 atividade produtiva, como rebanhos e maquin\u00e1rio agr\u00edcola.<\/p>\n

Se a multa for considerada desproporcional, poder\u00e1 ser revista e at\u00e9 substitu\u00edda por compromissos ambientais.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m suspende medidas que impe\u00e7am atividades agropecu\u00e1rias de subsist\u00eancia e restrinjam o acesso a cr\u00e9dito rural enquanto durar o processo de ades\u00e3o ao programa de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n

Quem descumprir as obriga\u00e7\u00f5es previstas perder\u00e1 a anistia. Nesse caso, as san\u00e7\u00f5es suspensas voltar\u00e3o a valer, e o produtor poder\u00e1 ser responsabilizado nas esferas administrativa, civil e penal.<\/p>\n

Multas “em massa”
\nSegundo os parlamentares, milhares de produtores rurais do Acre foram afetados por a\u00e7\u00f5es ambientais aplicadas em massa, muitas vezes sem contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n

Ulysses e Nogueira citam o munic\u00edpio de Xapuri como exemplo. Nessa cidade, segundo os deputados, ocorreram apreens\u00f5es de rebanhos e paralisa\u00e7\u00e3o das atividades produtivas essenciais, comprometendo a subsist\u00eancia e a economia local.<\/p>\n

Os parlamentares afirmam que o projeto reestabelece a seguran\u00e7a jur\u00eddica, promove a justi\u00e7a social e assegura a sustentabilidade da produ\u00e7\u00e3o rural no Acre.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
\nA proposta ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n

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