{"id":15436,"date":"2026-02-19T11:28:09","date_gmt":"2026-02-19T14:28:09","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/02\/19\/o-que-preve-o-acordo-do-mercosul-com-a-uniao-europeia-em-analise-no-congresso\/"},"modified":"2026-02-19T11:28:09","modified_gmt":"2026-02-19T14:28:09","slug":"o-que-preve-o-acordo-do-mercosul-com-a-uniao-europeia-em-analise-no-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/02\/19\/o-que-preve-o-acordo-do-mercosul-com-a-uniao-europeia-em-analise-no-congresso\/","title":{"rendered":"O que prev\u00ea o acordo do Mercosul com a Uni\u00e3o Europeia em an\u00e1lise no Congresso"},"content":{"rendered":"
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Bandeiras do Mercosul e da Uni\u00e3o Europeia<\/div>\n<\/div>\n

A Representa\u00e7\u00e3o Brasileira no Parlamento do Mercosul<\/span> (Parlasul) deve retomar no dia 26 de fevereiro a an\u00e1lise do Acordo Provis\u00f3rio de Com\u00e9rcio entre o Mercosul e a Uni\u00e3o Europeia. O tratado foi enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional por meio de uma mensagem (MSC 93\/26).<\/p>\n

O debate sobre o texto come\u00e7ou no \u00faltimo dia 10 de fevereiro, quando o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) leu seu relat\u00f3rio sobre o acordo<\/a>. Chinaglia \u00e9 o presidente da representa\u00e7\u00e3o. Logo ap\u00f3s a leitura, a discuss\u00e3o foi suspensa.<\/p>\n

Pedido de vista adia vota\u00e7\u00e3o de acordo com Uni\u00e3o Europeia na Representa\u00e7\u00e3o Brasileira no Parlasul<\/a><\/p>\n

Se o relat\u00f3rio for aprovado pela representa\u00e7\u00e3o, o acordo seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados e, posteriormente, para o Plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n

O tratado<\/strong>
\nAssinado em 17 de janeiro deste ano, no Paraguai, o tratado cria uma \u00e1rea de livre com\u00e9rcio entre os dois blocos.<\/p>\n

O texto cont\u00e9m 23 cap\u00edtulos que tratam, entre outros pontos, da redu\u00e7\u00e3o de impostos de importa\u00e7\u00e3o e da cria\u00e7\u00e3o de regras para:<\/p>\n

servi\u00e7os;
\ninvestimentos;
\ncompras p\u00fablicas;
\npropriedade intelectual;
\nsustentabilidade;
\nsolu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/p>\n

Objetivos<\/strong>
\nCom base nas normas da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC), o acordo fixa como objetivos:<\/p>\n

ampliar e diversificar o com\u00e9rcio de bens e servi\u00e7os;
\ndar mais seguran\u00e7a jur\u00eddica a empresas e investidores; e
\nincentivar o desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/p>\n

O documento tamb\u00e9m deixa claro que cada pa\u00eds envolvido continua tendo o direito de criar e aplicar suas pr\u00f3prias leis em \u00e1reas como sa\u00fade p\u00fablica, meio ambiente, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

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O acordo, negociado por mais de 25 anos, cria uma \u00e1rea econ\u00f4mica sem precedentes<\/div>\n<\/div>\n

Redu\u00e7\u00e3o de impostos<\/strong>
\nNo cap\u00edtulo sobre com\u00e9rcio de bens, as partes assumem o compromisso de reduzir ou eliminar, de forma gradual, os impostos cobrados na entrada de produtos importados, seguindo prazos definidos em anexos do acordo. Esse processo pode levar at\u00e9 30 anos para alguns itens.<\/p>\n

Produtos mais “sens\u00edveis” devem receber tratamento especial nesse cronograma. S\u00e3o aqueles bens considerados estrat\u00e9gicos para a economia interna do pa\u00eds e que poderiam ser prejudicados pelo aumento das importa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Esses bens podem ser beneficiados com um prazo maior para a redu\u00e7\u00e3o de impostos ou podem at\u00e9 ficar de fora da abertura prevista no acordo.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o texto pro\u00edbe a cria\u00e7\u00e3o de novos impostos de importa\u00e7\u00e3o ou o aumento dos j\u00e1 existentes sobre os produtos que se enquadram nas regras do acordo, salvo exce\u00e7\u00f5es previstas.<\/p>\n

Cotas e taxas
\nDepois que o produto importado entrar no pa\u00eds, o tratado determina que ele receba o mesmo tratamento dado ao produto nacional, sem discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O acordo pro\u00edbe limites de quantidade para importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o \u2014 como cotas \u2014, exceto nos casos j\u00e1 permitidos pelas regras internacionais.<\/p>\n

H\u00e1 regras espec\u00edficas para produtos que saem do pa\u00eds para conserto e depois retornam. E tamb\u00e9m h\u00e1 normas sobre taxas administrativas, que devem limitar-se ao custo do servi\u00e7o prestado.<\/p>\n

Concorr\u00eancia <\/strong>
\nO acordo estabelece, ainda, que as partes n\u00e3o poder\u00e3o conceder subs\u00eddios para estimular a venda de produtos agr\u00edcolas para o outro bloco. E disciplina medidas de defesa comercial, como a aplica\u00e7\u00e3o de sobretaxas quando houver pr\u00e1tica considerada desleal, al\u00e9m de permitir a suspens\u00e3o de benef\u00edcios em caso de fraude comprovada.<\/p>\n

O documento detalha quando um produto pode ser considerado de um dos blocos e, assim, ter direito aos benef\u00edcios previstos no acordo.<\/p>\n

Aduanas e exig\u00eancias t\u00e9cnicas<\/strong>
\nNa \u00e1rea de aduanas e facilita\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio, o texto busca simplificar procedimentos, reduzir a burocracia e tornar mais claras as exig\u00eancias para importadores e exportadores.<\/p>\n

O documento prev\u00ea ainda a coopera\u00e7\u00e3o entre as autoridades respons\u00e1veis e a troca de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

J\u00e1 os cap\u00edtulos sobre exig\u00eancias t\u00e9cnicas e regras sanit\u00e1rias e fitossanit\u00e1rias tratam de normas sobre qualidade, seguran\u00e7a e sa\u00fade de produtos \u2014 especialmente alimentos e itens de origem animal e vegetal.<\/p>\n

O texto exige que essas regras tenham base t\u00e9cnica e cient\u00edfica e que sejam divulgadas com transpar\u00eancia.<\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e3o previstos espa\u00e7os de di\u00e1logo sobre temas ligados \u00e0 cadeia agroalimentar (como o bem-estar animal e o uso de novas tecnologias no campo).<\/p>\n

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O acordo tamb\u00e9m trata da circula\u00e7\u00e3o de dinheiro entre os pa\u00edses-membros<\/div>\n<\/div>\n

Servi\u00e7os e circula\u00e7\u00e3o de capitais<\/strong>
\nO cap\u00edtulo sobre servi\u00e7os e estabelecimento de empresas de servi\u00e7o prev\u00ea a abertura gradual de segmentos dessa \u00e1rea e melhores condi\u00e7\u00f5es para empresas que queiram atuar no territ\u00f3rio da outra parte.<\/p>\n

O acordo tamb\u00e9m trata da circula\u00e7\u00e3o de recursos financeiros ligados a investimentos e pagamentos correntes, permitindo medidas de prote\u00e7\u00e3o em caso de dificuldades econ\u00f4micas graves.<\/p>\n

Compras p\u00fablicas
\n<\/strong>Quanto \u00e0s compras governamentais, o tratado determina que empresas de um bloco poder\u00e3o participar de licita\u00e7\u00f5es<\/span> do outro (com regras sobre igualdade, transpar\u00eancia e divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es).<\/p>\n

H\u00e1 um prazo de adapta\u00e7\u00e3o para que os pa\u00edses ajustem seus sistemas \u00e0s novas regras.<\/p>\n

Propriedade intelectual e microempresas<\/strong>
\nO cap\u00edtulo sobre propriedade intelectual reafirma compromissos j\u00e1 assumidos e trata de direitos autorais, marcas, patentes, indica\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas e prote\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sigilosas.<\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m um cap\u00edtulo sobre micro, pequenas e m\u00e9dias empresas, que prev\u00ea medidas para facilitar o acesso \u00e0s oportunidades criadas pelo acordo.<\/p>\n

Concorr\u00eancia e empresas p\u00fablicas<\/strong>
\nO acordo dedica cap\u00edtulos \u00e0 concorr\u00eancia, aos subs\u00eddios e \u00e0s empresas p\u00fablicas ou com privil\u00e9gios especiais. O texto n\u00e3o impede que os pa\u00edses mantenham empresas estatais, mas estabelece que, quando atuarem em atividades comerciais, devem respeitar regras de concorr\u00eancia e transpar\u00eancia.<\/p>\n

Desenvolvimento sustent\u00e1vel
\n<\/strong>No cap\u00edtulo de com\u00e9rcio e desenvolvimento sustent\u00e1vel, o tratado vincula a amplia\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio ao respeito a compromissos ambientais e trabalhistas.<\/p>\n

O texto prev\u00ea coopera\u00e7\u00e3o em temas como mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, preserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade e uso respons\u00e1vel de recursos naturais, al\u00e9m de participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil no acompanhamento do acordo.<\/p>\n

O tratado tamb\u00e9m traz cap\u00edtulos sobre transpar\u00eancia; exce\u00e7\u00f5es para proteger a seguran\u00e7a nacional, a sa\u00fade p\u00fablica e o meio ambiente; e solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias.<\/p>\n

Comiss\u00f5es e subcomiss\u00f5es a serem criadas v\u00e3o acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do acordo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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