{"id":15450,"date":"2026-02-19T18:25:04","date_gmt":"2026-02-19T21:25:04","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/02\/19\/lei-torna-permanente-programa-gas-do-povo\/"},"modified":"2026-02-19T18:25:04","modified_gmt":"2026-02-19T21:25:04","slug":"lei-torna-permanente-programa-gas-do-povo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/02\/19\/lei-torna-permanente-programa-gas-do-povo\/","title":{"rendered":"Lei torna permanente programa G\u00e1s do Povo"},"content":{"rendered":"
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Gilson Abreu\/Ag\u00eancia de Not\u00edcias do Paran\u00e1<\/em><\/div>\n
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Benefici\u00e1rios do aux\u00edlio g\u00e1s v\u00e3o migrar automaticamente para o novo programa<\/div>\n<\/div>\n

O programa G\u00e1s do Povo passou a ser uma pol\u00edtica p\u00fablica permanente no Brasil. Sancionada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva na sexta-feira (13), a Lei 15.348\/26<\/a> assegura gratuidade na recarga do botij\u00e3o de g\u00e1s de cozinha de 13 quilos para fam\u00edlias inscritas no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico), desde que tenham renda per capita de at\u00e9 meio sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

Para ser eleg\u00edvel, tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio que o CPF da pessoa respons\u00e1vel pela fam\u00edlia esteja regularizado na Receita Federal e que o cadastro n\u00e3o apresente pend\u00eancias como Averigua\u00e7\u00e3o Cadastral ou ind\u00edcio de \u00f3bito do respons\u00e1vel familiar.\u00a0O programa prioriza fam\u00edlias benefici\u00e1rias do Bolsa Fam\u00edlia e aquelas com duas ou mais pessoas em sua composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tamb\u00e9m t\u00eam prioridade fam\u00edlias em locais atingidos por desastres ou por situa\u00e7\u00e3o emergencial e com mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urg\u00eancia ou pertencentes aos povos e comunidades tradicionais, como ind\u00edgenas e quilombolas. A quantidade de recargas anuais varia conforme o tamanho da fam\u00edlia.<\/p>\n

Medida aprovada prev\u00ea instala\u00e7\u00e3o de biodigestores para fam\u00edlias de \u00e1reas rurais<\/a><\/p>\n

A lei tem o objetivo de ajudar no enfrentamento da pobreza de fam\u00edlias de baixa renda, sobretudo na dificuldade de acesso ao g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo (GLP), popularmente conhecido como g\u00e1s de cozinha. Al\u00e9m da gratuidade, a nova lei \u00e9 o prev\u00ea instala\u00e7\u00e3o de biodigestores, voltados sobretudo a \u00e1reas rurais e contextos espec\u00edficos, como solu\u00e7\u00e3o estruturante e de baixa emiss\u00e3o de carbono para o enfrentamento permanente da pobreza energ\u00e9tica.<\/p>\n

A norma prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de comit\u00ea gestor permanente, a ser coordenado pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social, al\u00e9m da participa\u00e7\u00e3o de diferentes atores p\u00fablicos e sociais e a publica\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de relat\u00f3rios de resultados, de modo a assegurar transpar\u00eancia e avalia\u00e7\u00e3o da efetividade das pol\u00edticas adotadas.<\/p>\n

Acesso<\/strong>
\nNo app\u00a0Meu Social – G\u00e1s do Povo<\/a>, as fam\u00edlias podem verificar se est\u00e3o eleg\u00edveis, conferir a situa\u00e7\u00e3o do vale recarga e encontrar revendas credenciadas, al\u00e9m de telefones e endere\u00e7os de pontos credenciados.<\/p>\n

Para pessoas sem acesso \u00e0 internet ou celular, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel usar o vale recarga por meio do cart\u00e3o do Programa Bolsa Fam\u00edlia (com chip) ou do cart\u00e3o de d\u00e9bito da Caixa Econ\u00f4mica Federal e informando o CPF do respons\u00e1vel familiar na m\u00e1quina do cart\u00e3o.<\/p>\n

Benefici\u00e1rios do Cad\u00danico podem consultar o direito ao vale recarga G\u00e1s do Povo pelos seguintes canais:<\/p>\n

aplicativo Meu Social \u2013 G\u00e1s do Povo;
\nconsulta do CPF do respons\u00e1vel familiar na p\u00e1gina do programa;
\nportal Cidad\u00e3o Caixa; e
\natendimento Caixa Cidad\u00e3o \u2013 0800 726 0207.<\/p>\n

Vetos<\/strong>
\nOriginada a partir da medida provis\u00f3ria (MP) 1313\/25, a nova legisla\u00e7\u00e3o teve alguns trechos vetados pelo presidente Lula. Um desses vetos foi \u00e0 parte que estabelece san\u00e7\u00f5es \u00e0 revenda credenciada que descumprir o regulamento do programa.<\/p>\n

O outro veto foi ao trecho que previa o uso do dinheiro obtido com multas por crimes ambientais como fonte de custeio do programa na modalidade de gratuidade.\u00a0De acordo com o Planalto, esse ponto contraria o interesse p\u00fablico ao determinar vincula\u00e7\u00e3o de receitas sem estabelecer cl\u00e1usula de vig\u00eancia. O governo alega ainda que a medida contraria o interesse p\u00fablico ao permitir o uso de recursos oriundos de multas e de termos de ajustamento de conduta ambientais para finalidade diversa daquela destinada \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental, \u201co que configura ren\u00fancia \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o ambiental\u201d.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi vetada a parte que disciplina a participa\u00e7\u00e3o de agentes no mecanismo concorrencial da C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica (CCEE) no programa. Segundo o Executivo, esse trecho \u00e9 \u201cestranho ao objeto origin\u00e1rio da medida provis\u00f3ria, de modo a violar o princ\u00edpio democr\u00e1tico e o devido processo legislativo, conforme decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal\u00a0(STF)\u201d.<\/p>\n

Os trechos vetados ser\u00e3o analisados pelo Congresso Nacional, que decidir\u00e1 por sua validade permanente ou pela eventual derrubada.<\/p>\n

O que mudou<\/strong>
\nEditada em setembro de 2025, a MP alterou a Lei 14.237\/21<\/a> e modificou a denomina\u00e7\u00e3o do Programa Aux\u00edlio G\u00e1s dos Brasileiros (PAGB) para G\u00e1s do Povo, instituindo nova operacionaliza\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio g\u00e1s por meio da modalidade de gratuidade. Em outubro o governo editou, ent\u00e3o, o Decreto 12.649\/25<\/a>, para regulamentar e estabelecer os crit\u00e9rios de elegibilidade, procedimentos e operacionaliza\u00e7\u00e3o do G\u00e1s do Povo. A MP foi aprovada no Congresso Nacional no come\u00e7o de fevereiro.<\/p>\n

As fam\u00edlias passam a receber o benef\u00edcio pela modalidade de gratuidade por meio do vale, que pode ser utilizado para fazer a recarga do botij\u00e3o de g\u00e1s de forma gratuita em qualquer revenda credenciada no pa\u00eds.<\/p>\n

Os benefici\u00e1rios do PAGB que recebiam o aux\u00edlio g\u00e1s na modalidade monet\u00e1ria e se mant\u00eam eleg\u00edveis migram automaticamente para o G\u00e1s do Povo, passando a receber o aux\u00edlio g\u00e1s somente na modalidade de gratuidade, por meio do vale.<\/p>\n

A estimativa do governo \u00e9 que 15 milh\u00f5es de fam\u00edlias ser\u00e3o atendidas.<\/p>\n

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