{"id":15456,"date":"2026-02-19T21:25:17","date_gmt":"2026-02-20T00:25:17","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/02\/19\/projeto-pune-com-multa-estabelecimento-que-discriminar-por-genero-ou-orientacao-sexual\/"},"modified":"2026-02-19T21:25:17","modified_gmt":"2026-02-20T00:25:17","slug":"projeto-pune-com-multa-estabelecimento-que-discriminar-por-genero-ou-orientacao-sexual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/02\/19\/projeto-pune-com-multa-estabelecimento-que-discriminar-por-genero-ou-orientacao-sexual\/","title":{"rendered":"Projeto pune com multa estabelecimento que discriminar por g\u00eanero ou orienta\u00e7\u00e3o sexual"},"content":{"rendered":"
\n
Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Alves: instrumento administrativo nacional capaz de dar uma resposta imediata ao cidad\u00e3o<\/div>\n<\/div>\n

O Projeto de Lei 6627\/25 estabelece multas para estabelecimentos e prestadores de servi\u00e7os que discriminarem pessoas por orienta\u00e7\u00e3o sexual, identidade ou express\u00e3o de g\u00eanero. Pelo texto, a puni\u00e7\u00e3o m\u00e1xima para grandes empresas pode chegar a 5 mil sal\u00e1rios m\u00ednimos \u2014 o equivalente a mais de R$ 8 milh\u00f5es em valores atuais. A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 a cargo dos \u00f3rg\u00e3os do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), como os Procons. Se constatada a infra\u00e7\u00e3o, os locais poder\u00e3o sofrer san\u00e7\u00f5es que variam desde advert\u00eancia at\u00e9 a interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento.<\/p>\n

O valor da multa depender\u00e1 do porte econ\u00f4mico do infrator:<\/p>\n

microempreendedor Individual (MEI): de 5 a 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos;
\nmicroempresa (ME): de 10 a 200 sal\u00e1rios m\u00ednimos;
\nempresa de pequeno porte (EPP): de 20 a 500 sal\u00e1rios m\u00ednimos;
\ndemais empresas: de 50 a 5 mil sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n

Em casos de expuls\u00e3o, amea\u00e7a ou participa\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7as na coa\u00e7\u00e3o, a multa ser\u00e1 aplicada com valor mais alto. A reincid\u00eancia poder\u00e1 levar \u00e0 multa em dobro e \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o para cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento.<\/p>\n

Pr\u00e1ticas proibidas
\n<\/strong>O projeto assegura a igualdade de acesso e atendimento em locais abertos ao p\u00fablico, como bares, restaurantes, shoppings, hot\u00e9is, cinemas, academias e transportes.<\/p>\n

A medida abrange tanto empresas privadas quanto reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas com atendimento ao cidad\u00e3o. No entanto, no texto, n\u00e3o h\u00e1 um crit\u00e9rio espec\u00edfico de multa definido para \u00f3rg\u00e3o p\u00fablicos.<\/p>\n

O texto define como pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria qualquer a\u00e7\u00e3o motivada por orienta\u00e7\u00e3o sexual ou identidade de g\u00eanero que resulte em recusa de atendimento, expuls\u00e3o, constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o ou tratamento desigual. Entre as condutas vetadas est\u00e3o:<\/p>\n

impedir o acesso ou a perman\u00eancia no local;
\ncriar ambiente hostil para for\u00e7ar a sa\u00edda da pessoa;
\nexigir taxas extras, impor dress code<\/em>\u00a0ou segregar \u00e1reas (mesas, filas ou banheiros diferenciados);
\nnegar o uso do nome social com o objetivo de constranger;
\ndivulgar mensagens discriminat\u00f3rias.<\/p>\n

A proposta deixa claro que alega\u00e7\u00f5es como \u201cbons costumes\u201d, \u201cpol\u00edtica da casa\u201d ou \u201cpadr\u00e3o do p\u00fablico\u201d n\u00e3o servir\u00e3o como justificativa para essas pr\u00e1ticas.<\/p>\n

Responsabilidade compartilhada
\n<\/strong>O projeto determina que a responsabilidade pela infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 solid\u00e1ria. Isso significa que poder\u00e3o responder o estabelecimento, o organizador do evento, a empresa terceirizada de seguran\u00e7a e o funcion\u00e1rio que praticou o ato, quando identificado.<\/p>\n

Os locais tamb\u00e9m dever\u00e3o afixar avisos vis\u00edveis sobre a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o e manter canais acess\u00edveis para reclama\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Na justificativa da proposta, o deputado Vanderlan Alves (Republicanos-CE) argumenta que, embora a legisla\u00e7\u00e3o brasileira j\u00e1 reconhe\u00e7a a gravidade da discrimina\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio um instrumento administrativo nacional capaz de dar uma resposta imediata ao cidad\u00e3o.<\/p>\n

\u201cTrata-se de medida firme, constitucional e socialmente necess\u00e1ria, que reafirma o compromisso do Estado brasileiro com o respeito, a igualdade e a prote\u00e7\u00e3o de todos os cidad\u00e3os\u201d, afirma o deputado.<\/p>\n

Como \u00e9 hoje
\n<\/strong>Atualmente, a discrimina\u00e7\u00e3o por homofobia e transfobia j\u00e1 \u00e9 considerada crime no Brasil (equiparada ao racismo pelo Supremo Tribunal Federal), sujeita a penas de pris\u00e3o e multas na esfera penal.<\/p>\n

No entanto, n\u00e3o existe uma lei federal espec\u00edfica e detalhada que estabele\u00e7a puni\u00e7\u00f5es administrativas imediatas (como multas aplicadas pelo Procon ou cassa\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1) para empresas e estabelecimentos comerciais em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos
\n<\/strong>O projeto ser\u00e1 analisado em car\u00e1ter conclusivo<\/span> pelas comiss\u00f5es de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os; de Defesa do Consumidor; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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