{"id":15472,"date":"2026-02-20T17:24:47","date_gmt":"2026-02-20T20:24:47","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/02\/20\/projeto-limita-execucao-extrajudicial-e-protege-imovel-produtivo\/"},"modified":"2026-02-20T17:24:47","modified_gmt":"2026-02-20T20:24:47","slug":"projeto-limita-execucao-extrajudicial-e-protege-imovel-produtivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/02\/20\/projeto-limita-execucao-extrajudicial-e-protege-imovel-produtivo\/","title":{"rendered":"Projeto limita execu\u00e7\u00e3o extrajudicial e protege im\u00f3vel produtivo"},"content":{"rendered":"
\n
Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Any Ortiz, autora da proposta<\/div>\n<\/div>\n

O Projeto de Lei 5686\/25, da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), cria normas para proteger o produtor rural em casos de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de contratos de cr\u00e9dito rural, ou seja, quando eventuais credores do produtor rural (como bancos) possam retomar bens dados em garantia. A proposta busca preservar a fun\u00e7\u00e3o social do im\u00f3vel produtivo e garantir a continuidade da atividade rural, com prioridade para garantias agr\u00edcolas e restri\u00e7\u00f5es \u00e0 execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de hipoteca em situa\u00e7\u00f5es de perdas por eventos clim\u00e1ticos. A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Pelo texto, a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial da garantia s\u00f3 poder\u00e1 ser usada quando houver previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o especial aplic\u00e1vel \u00e0 modalidade de garantia.<\/p>\n

A proposta estabelece que, na execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de cr\u00e9dito rural, devem ser observados, preferencialmente, o penhor de safra e a C\u00e9dula de Produto Rural (CPR), t\u00edtulo usado no agroneg\u00f3cio para financiar a produ\u00e7\u00e3o em que o produtor se compromete a entregar produtos rurais (como soja ou milho) ou pagar em dinheiro no futuro. O projeto tamb\u00e9m assegura ao produtor rural a manuten\u00e7\u00e3o da posse do im\u00f3vel durante a execu\u00e7\u00e3o vinculada a essas garantias, para resguardar a fun\u00e7\u00e3o social e a atividade produtiva do im\u00f3vel rural.<\/p>\n

Antes da execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de bens rurais, o agente de garantia poder\u00e1 submeter a demanda \u00e0 media\u00e7\u00e3o ou \u00e0 arbitragem, para buscar acordo, evitar a perda imediata da posse produtiva e preservar a produ\u00e7\u00e3o e a subsist\u00eancia do produtor rural e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

O projeto assegura ao produtor rural o direito \u00e0 revis\u00e3o do contrato de cr\u00e9dito em caso de valores ou encargos considerados abusivos ou desproporcionais, al\u00e9m da possibilidade de pagamento parcelado ou renegocia\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, respeitados os limites legais e a fun\u00e7\u00e3o social do im\u00f3vel.<\/p>\n

Durante a negocia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o ou arbitragem, fica vedada a aliena\u00e7\u00e3o, onera\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia do im\u00f3vel rural, salvo com consentimento expresso do produtor rural.<\/p>\n

Eventos clim\u00e1ticos<\/strong>
\nEm outro ponto, o projeto pro\u00edbe a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de hipoteca para produtores rurais e cooperativas de produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria na condi\u00e7\u00e3o de mutu\u00e1rios ou garantidores que tenham comprovado preju\u00edzo em duas ou mais safras consecutivas por eventos clim\u00e1ticos adversos (como estiagem, enchentes, granizo, geada e vendaval), reconhecidos por decreto de calamidade p\u00fablica ou emerg\u00eancia. Nesses casos, o agente de garantia dever\u00e1 promover procedimentos de media\u00e7\u00e3o, renegocia\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o produtiva ou reestrutura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, conforme normas do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) e do Banco Central.<\/p>\n

Any Ortiz afirmou que eventos clim\u00e1ticos extremos t\u00eam afetado a renda rural e ampliado o endividamento dos produtores, especialmente no Rio Grande do Sul. Segundo ela, a proposta busca equilibrar o direito de cr\u00e9dito com princ\u00edpios constitucionais e evitar a perda imediata de propriedades produtivas em cen\u00e1rios de calamidade.<\/p>\n

\u201cA conjuga\u00e7\u00e3o dessas crises tem colocado em risco a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade produtiva e a seguran\u00e7a alimentar regional e nacional\u201d, disse Ortiz. Para a deputada, \u00e9 necess\u00e1rio assegurar que produtores e cooperativas possam se reerguer e se manter ativos.<\/p>\n

Mudan\u00e7as nas leis<\/strong>
\nO texto revoga trechos do C\u00f3digo Civil<\/a>, do Decreto-Lei 911\/69<\/a>, sobre aliena\u00e7\u00f5es fiduci\u00e1rias, e do Marco Legal das Garantias<\/a>. O objetivo \u00e9 restringir e reorganizar regras ligadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de garantias e retirar dispositivos que tratam da execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de cr\u00e9ditos garantidos por hipoteca.<\/p>\n

No C\u00f3digo Civil, o projeto revoga a possibilidade de o agente de garantia valer-se da execu\u00e7\u00e3o extrajudicial quando houvesse previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o especial aplic\u00e1vel \u00e0 modalidade de garantia. Tamb\u00e9m revoga a permiss\u00e3o de apenas o credor do cr\u00e9dito mais priorit\u00e1rio promover a execu\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial da garantia, salvo acordo diferente entre todos os credores.<\/p>\n

Tamb\u00e9m s\u00e3o retiradas a op\u00e7\u00e3o do credor por cobran\u00e7a judicial do saldo remanescente se a via extrajudicial n\u00e3o tiver resultado, a obriga\u00e7\u00e3o de o devedor entregar ou disponibilizar o bem para venda extrajudicial (com previs\u00e3o de multa), e regras sobre venda do bem e busca e apreens\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n

Do Marco Legal das Garantias, o projeto revoga o n\u00facleo de regras sobre execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de cr\u00e9ditos garantidos por hipoteca e sobre a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial da garantia imobili\u00e1ria em concurso de credores.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
\nA proposta ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada na C\u00e2mara e no Senado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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