{"id":15526,"date":"2026-02-25T01:29:54","date_gmt":"2026-02-25T04:29:54","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/02\/25\/projeto-antifaccao-lista-condutas-e-agravantes-para-crimes-cometidos-por-integrantes-de-milicia\/"},"modified":"2026-02-25T01:29:54","modified_gmt":"2026-02-25T04:29:54","slug":"projeto-antifaccao-lista-condutas-e-agravantes-para-crimes-cometidos-por-integrantes-de-milicia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/02\/25\/projeto-antifaccao-lista-condutas-e-agravantes-para-crimes-cometidos-por-integrantes-de-milicia\/","title":{"rendered":"Projeto antifac\u00e7\u00e3o lista condutas e agravantes para crimes cometidos por integrantes de mil\u00edcia"},"content":{"rendered":"
\n
Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (C), comanda a sess\u00e3o do Plen\u00e1rio que aprovou o texto<\/div>\n<\/div>\n

O projeto de lei antifac\u00e7\u00e3o aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados (PL 5582\/25) estabelece que ser\u00e1 crime de dom\u00ednio social estruturado a pr\u00e1tica, independentemente de suas raz\u00f5es ou motiva\u00e7\u00f5es, das seguintes condutas por integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, paramilitar ou mil\u00edcia privada:<\/p>\n

utilizar viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a para intimidar ou constranger a popula\u00e7\u00e3o ou agentes p\u00fablicos para controlar territ\u00f3rio;
\nimpedir, obstruir ou criar embara\u00e7os \u00e0 atua\u00e7\u00e3o das for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica, \u00e0 persegui\u00e7\u00e3o policial ou \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o da ordem, utilizando-se de barricadas, bloqueios, inc\u00eandios ou destrui\u00e7\u00e3o de vias;
\nimpor, com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, qualquer tipo de controle social para o exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica, comercial, de servi\u00e7os p\u00fablicos ou comunit\u00e1rios;
\nusar explosivos, armas de fogo ou equipamentos para assaltar institui\u00e7\u00f5es financeiras, bases de transportadoras de valores ou carros fortes ou mesmo para dificultar atua\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia;
\npromover ataques, com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, contra institui\u00e7\u00f5es prisionais;
\ndanificar, depredar, incendiar, destruir, saquear, explodir ou inutilizar, total ou parcialmente, meios de transporte;
\ntomar ou sabotar aeronaves com exposi\u00e7\u00e3o de vidas a perigo ou comprometendo a seguran\u00e7a da avia\u00e7\u00e3o civil;
\nsabotar ou tomar, total ou parcialmente, portos, aeroportos, esta\u00e7\u00f5es e linhas f\u00e9rreas ou rodovi\u00e1rias, hospitais, casas de sa\u00fade, escolas, est\u00e1dios esportivos e outras instala\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, como energia el\u00e9trica ou refinarias;
\ninterromper ou acessar informa\u00e7\u00f5es sigilosas para obter vantagem de qualquer natureza em sistemas de bancos de dados p\u00fablicos ou servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es governamentais ou de interesse coletivo; e
\nempregar ou amea\u00e7ar usar armas de fogo, explosivos, gases t\u00f3xicos, venenos, agentes biol\u00f3gicos, qu\u00edmicos ou nucleares, expondo a perigo a paz e a incolumidade p\u00fablica.<\/p>\n

Exceto no \u00faltimo caso, se o agente praticar essas condutas mesmo sem fazer parte de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, paramilitar ou mil\u00edcia privada, a pena de reclus\u00e3o<\/span> ser\u00e1 de 12 a 30 anos, sem preju\u00edzo de penas correspondentes \u00e0 amea\u00e7a, \u00e0 viol\u00eancia ou a de outros crimes previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Todas as demais restri\u00e7\u00f5es s\u00e3o aplic\u00e1veis, como as relativas aos crimes hediondos<\/span> e proibi\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-reclus\u00e3o.<\/p>\n

Para evitar interpreta\u00e7\u00f5es que poderiam implicar o uso da lei contra protestos n\u00e3o ligados ao crime organizado, o relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), aceitou retirar do texto a aplica\u00e7\u00e3o da pena se o agente restringir, limitar ou dificultar a livre circula\u00e7\u00e3o de pessoas, bens e servi\u00e7os, p\u00fablicos ou privados, sem motiva\u00e7\u00e3o leg\u00edtima reconhecida por leis.<\/p>\n

Agravantes<\/strong>
\nQuanto aos agravantes, que s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es de aumento de pena, o texto aprovado prev\u00ea o aumento de metade a 2\/3 da pena de reclus\u00e3o de 20 a 40 anos se:<\/p>\n

o agente exercer comando ou lideran\u00e7a, mesmo que n\u00e3o tenha praticado pessoalmente os atos;
\no agente, de qualquer forma, obter recursos ou informa\u00e7\u00f5es para financiar essas condutas;
\nas condutas forem praticadas com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra pol\u00edcia ou For\u00e7as Armadas, membro do Judici\u00e1rio ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, crian\u00e7a, adolescente, idoso, pessoa com defici\u00eancia ou qualquer pessoa em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, ou mesmo se houver o envolvimento, coa\u00e7\u00e3o ou aliciamento destes para praticar ou ajudar a praticar os atos;
\nhouver conex\u00e3o com outras organiza\u00e7\u00f5es criminosas;
\nhouver participa\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio p\u00fablico para a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal;
\nhouver infiltra\u00e7\u00e3o no setor p\u00fablico ou atua\u00e7\u00e3o direta ou indireta na administra\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ou em contratos governamentais;
\nhouver emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, explosivo ou artefato an\u00e1logo que cause perigo comum;
\no agente recrutar ou permitir que crian\u00e7a ou adolescente fa\u00e7a parte desses atos;
\nas circunst\u00e2ncias indicarem a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00f5es com outros pa\u00edses ou se o produto da infra\u00e7\u00e3o penal for enviado ao exterior;
\nhouver emprego de drones ou similares, sistemas de vigil\u00e2ncia eletr\u00f4nica, criptografia avan\u00e7ada ou recursos tecnol\u00f3gicos de monitoramento territorial e localiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es policiais; ou
\no crime \u00e9 cometido para obter vantagem econ\u00f4mica com a extra\u00e7\u00e3o ilegal de recursos minerais (garimpo ilegal) ou com a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o autorizada de florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o, de terras de dom\u00ednio p\u00fablico ou devolutas ou de \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e de unidades de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento de homic\u00eddios praticados por esses grupos ou sua tentativa ser\u00e1 realizado por colegiado de ju\u00edzes (varas criminais colegiadas) quando tiverem conex\u00e3o com os crimes citados.<\/p>\n

A pr\u00e1tica desses crimes ser\u00e1 motivo suficiente para decretar a pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n

Favorecimento<\/strong>
\nO crime de favorecer o dom\u00ednio social estruturado ser\u00e1 caracterizado somente pelo fato de o indiv\u00edduo aderir ou fundar organiza\u00e7\u00e3o criminosa, paramilitar ou mil\u00edcia ou mesmo apoi\u00e1-las de qualquer forma.<\/p>\n

Outros cinco tipos de condutas tipificam esse crime se relacionados \u00e0s condutas de dom\u00ednio social estruturado:<\/p>\n

distribuir mensagem para incentivar outra pessoa a cometer essas condutas;
\ncomprar, produzir ou guardar material explosivo ou arma de fogo para a pr\u00e1tica dessas condutas;
\nutilizar local ou bem de qualquer natureza para praticar essas condutas;
\nfornecer informa\u00e7\u00f5es em apoio a organiza\u00e7\u00e3o criminosa, paramilitar ou mil\u00edcia que pratique essas condutas;
\nalegar falsamente pertencer a organiza\u00e7\u00e3o criminosa, paramilitar ou mil\u00edcia para obter qualquer tipo de vantagem ou de intimidar terceiros.<\/p>\n

Crimes hediondos<\/strong>
\nOs crimes de dom\u00ednio social estruturado, seus agravantes e o de favorecimento desse dom\u00ednio s\u00e3o considerados crimes hediondos<\/span>. Isso valer\u00e1 ainda para quem praticar as condutas relacionadas ao dom\u00ednio estruturado sem fazer parte de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada.<\/p>\n

Atualmente, a Lei de Crimes Hediondos lista mais de 30 categorias de crimes de v\u00e1rios tipos considerados hediondos, para os quais tamb\u00e9m n\u00e3o podem ser concedidas anistia, gra\u00e7a ou indulto ou fian\u00e7a, al\u00e9m de terem progress\u00e3o de regime mais longa.<\/p>\n

Progress\u00e3o de pena<\/strong>
\nPara todos os crimes considerados hediondos pela Lei 8.072\/90<\/a>, o texto aprovado pela C\u00e2mara aumenta o tempo de cumprimento de pena em regime fechado antes de o condenado poder acessar o regime semiaberto cumprindo as condi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

Assim, o condenado por esse tipo de crime que for r\u00e9u prim\u00e1rio ter\u00e1 de cumprir 70% da pena em regime fechado, em vez dos 40% de hoje. No caso do reincidente, o m\u00ednimo de 60% em regime fechado passa para 80%.<\/p>\n

Quando a pessoa for reincidente e o crime hediondo resultar em morte da v\u00edtima, o percentual passa de 70% para 85%.<\/p>\n

Se o r\u00e9u condenado por crime hediondo com resultado de morte for prim\u00e1rio, o total de tempo em regime fechado passa de 50% para 75% da pena. Igual mudan\u00e7a valer\u00e1 para quem for condenado pelo crime de constituir mil\u00edcia privada.<\/p>\n

O condenado por exercer comando de organiza\u00e7\u00e3o criminosa estruturada para a pr\u00e1tica de crime hediondo tamb\u00e9m dever\u00e1 cumprir 75% da pena, em vez de 50%, sendo proibido o acesso \u00e0 liberdade condicional.<\/p>\n

O texto aprovado inclui o feminic\u00eddio como novo caso nesse cumprimento de 75% da pena no regime fechado, tamb\u00e9m com proibi\u00e7\u00e3o de acessar a liberdade condicional.<\/p>\n

Outros crimes<\/strong>
\nA vers\u00e3o final do projeto antifac\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m aumenta a pena de reclus\u00e3o para diversos crimes listados no C\u00f3digo Penal se cometidos por integrante dessas organiza\u00e7\u00f5es ou no contexto das condutas de dom\u00ednio social estruturado.<\/p>\n

Assim, nessas condi\u00e7\u00f5es, s\u00e3o aumentadas as penas dos seguintes crimes:<\/p>\n

homic\u00eddio doloso: de 6 a 20 anos para 20 a 40 anos;
\nles\u00e3o corporal seguida de morte: de 4 a 12 anos para 20 a 40 anos;
\nles\u00e3o corporal, demais casos: aumento de 2\/3 da pena respectiva;
\nsequestro ou c\u00e1rcere privado: de 1 a 3 anos para 12 a 20 anos;
\nfurto: de 1 a 4 anos para 4 a 10 anos;
\nroubo: de 4 a 10 anos para 12 a 30 anos;
\nroubo seguido de morte: de 20 a 30 anos para 20 a 40 anos;
\namea\u00e7a: de deten\u00e7\u00e3o<\/span> de 1 a 6 meses para reclus\u00e3o<\/span> de 1 a 3 anos;
\nrecepta\u00e7\u00e3o de bens oriundos de crime: aumento de 2\/3 das penas em todos os casos;
\nextors\u00e3o: aumento do triplo das penas em todos os casos;
\nextors\u00e3o por meio de sequestro: aumento de 2\/3 das penas em todos os casos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados Presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (C), comanda a sess\u00e3o do Plen\u00e1rio que aprovou o texto O projeto de lei antifac\u00e7\u00e3o aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados (PL 5582\/25) estabelece que ser\u00e1 crime de dom\u00ednio social estruturado a pr\u00e1tica, independentemente de suas raz\u00f5es ou motiva\u00e7\u00f5es, das seguintes condutas por integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15526"}],"collection":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15526"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15526\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15526"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15526"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15526"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}