{"id":15528,"date":"2026-02-25T09:30:33","date_gmt":"2026-02-25T12:30:33","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/02\/25\/projeto-antifaccao-aprovado-pela-camara-permite-gravar-visitas-a-presos-ligados-a-organizacoes-criminosas\/"},"modified":"2026-02-25T09:30:33","modified_gmt":"2026-02-25T12:30:33","slug":"projeto-antifaccao-aprovado-pela-camara-permite-gravar-visitas-a-presos-ligados-a-organizacoes-criminosas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/02\/25\/projeto-antifaccao-aprovado-pela-camara-permite-gravar-visitas-a-presos-ligados-a-organizacoes-criminosas\/","title":{"rendered":"Projeto antifac\u00e7\u00e3o aprovado pela C\u00e2mara permite gravar visitas a presos ligados a organiza\u00e7\u00f5es criminosas"},"content":{"rendered":"
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Depositphotos<\/em><\/div>\n
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Juiz poder\u00e1 autorizar inclusive grava\u00e7\u00e3o de encontros com advogados<\/div>\n<\/div>\n

O projeto de lei antifac\u00e7\u00e3o aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados (PL 5582\/25<\/a>) altera a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/a>\u00a0para permitir ao juiz autorizar a grava\u00e7\u00e3o de encontros entre visitantes e presos vinculados a organiza\u00e7\u00e3o criminosa, paramilitar ou mil\u00edcia privada.<\/p>\n

O delegado de pol\u00edcia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria poder\u00e3o requerer a grava\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O texto original do Poder Executivo previa a garantia de contato f\u00edsico entre presos e visitantes, mas o relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), retirou esse trecho.<\/p>\n

Encontro com advogado
\n<\/strong>O juiz tamb\u00e9m poder\u00e1 autorizar a grava\u00e7\u00e3o de encontros com advogados quando houver suspeita fundamentada de conluio para pr\u00e1tica de crimes ligados a essas organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A an\u00e1lise do material ficar\u00e1 a cargo de outro juiz, diferente daquele que conduz a a\u00e7\u00e3o penal, que ser\u00e1 respons\u00e1vel por controlar a legalidade da investiga\u00e7\u00e3o. Esse juiz decidir\u00e1 se a prova \u00e9 l\u00edcita e necess\u00e1ria ou se deve ser descartada antes de ser enviada ao juiz do caso.<\/p>\n

Registros que n\u00e3o servirem como prova dever\u00e3o ser inutilizados, por decis\u00e3o do juiz de controle, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da parte interessada.<\/p>\n

O conte\u00fado descartado ou considerado il\u00edcito n\u00e3o poder\u00e1 ser acessado pelo juiz respons\u00e1vel pela instru\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n

Mudan\u00e7a de pres\u00eddio
\n<\/strong>O texto aprovado estabelece prazo de 24 horas para que o juiz decida sobre o pres\u00eddio mais adequado para abrigar o preso provis\u00f3rio ou condenado, em resposta a requerimento da administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria.<\/p>\n

No entanto, quando houver risco de motim, rebeli\u00e3o ou outras situa\u00e7\u00f5es de grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem no estabelecimento prisional, a administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 realizar a transfer\u00eancia de presos, em car\u00e1ter excepcional.<\/p>\n

Ap\u00f3s isso, ter\u00e1 de comunicar o fato imediatamente ao juiz competente, para que ele decida, em 24 horas, sobre os destinos dos presos temporariamente realocados.<\/p>\n

Drogas e armas
\n<\/strong>Em crimes relacionados ao tr\u00e1fico de drogas, seja produ\u00e7\u00e3o, financiamento ou com\u00e9rcio, o texto prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o das penas em dobro se praticados por integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada no contexto das condutas de dom\u00ednio social estruturado.<\/p>\n

Essas penas ser\u00e3o somadas a outras tipificadas no\u00a0Estatuto do Desarmamento<\/a> quanto \u00e0 posse ou ao porte irregular, que tamb\u00e9m ser\u00e3o aumentadas. <\/span>As penas aumentam em 2\/3 se esses delitos ocorrerem em conjunto com o com\u00e9rcio ilegal de drogas, mesmo que a arma tenha sido utilizada apenas para assegurar a venda.<\/p>\n

Nessas situa\u00e7\u00f5es, o porte de arma restrita, por exemplo, ser\u00e1 de [[g reclus\u00e3o]] de 5 a 10 anos se ocorrer em conjunto com o com\u00e9rcio de drogas.<\/p>\n

Banco de dados<\/strong>
\nO texto aprovado cria, ainda, o Banco Nacional de Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas, Paramilitares ou Mil\u00edcias Privadas. Ele reunir\u00e1 dados sobre pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas integrantes, colaboradoras ou financiadoras dessas organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Estados tamb\u00e9m dever\u00e3o criar bancos de dados compat\u00edveis com o nacional, para permitir a troca de informa\u00e7\u00f5es em tempo real.<\/p>\n

A exist\u00eancia desses bancos de dados nos estados passa a ser condi\u00e7\u00e3o para a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, acordos de coopera\u00e7\u00e3o e recebimento de repasses volunt\u00e1rios da Uni\u00e3o no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp).<\/p>\n

A inclus\u00e3o de nome, CPF, CNPJ ou outro identificador oficial de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica no banco nacional ou em qualquer banco estadual, relativa a essas organiza\u00e7\u00f5es, presumir\u00e1 o v\u00ednculo da pessoa com a respectiva organiza\u00e7\u00e3o criminosa, paramilitar ou mil\u00edcia privada.<\/p>\n

Isso valer\u00e1 para todos os fins administrativos, operacionais e de coopera\u00e7\u00e3o institucional, inclusive para restri\u00e7\u00f5es cadastrais e medidas preventivas de seguran\u00e7a.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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