{"id":15530,"date":"2026-02-25T10:32:55","date_gmt":"2026-02-25T13:32:55","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/02\/25\/projeto-de-lei-antifaccao-regulamenta-o-uso-de-videoconferencia-e-recursos-suspensivos\/"},"modified":"2026-02-25T10:32:55","modified_gmt":"2026-02-25T13:32:55","slug":"projeto-de-lei-antifaccao-regulamenta-o-uso-de-videoconferencia-e-recursos-suspensivos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/02\/25\/projeto-de-lei-antifaccao-regulamenta-o-uso-de-videoconferencia-e-recursos-suspensivos\/","title":{"rendered":"Projeto de lei antifac\u00e7\u00e3o regulamenta o uso de videoconfer\u00eancia e recursos suspensivos"},"content":{"rendered":"
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Depositphotos<\/em><\/div>\n
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Todos os pres\u00eddios dever\u00e3o ter salas com equipamentos de videoconfer\u00eancia<\/div>\n<\/div>\n

O\u00a0Projeto de Lei 5582\/25<\/a>, aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados na noite desta ter\u00e7a (24), tamb\u00e9m altera o\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal (CPP)<\/a> para dar prefer\u00eancia ao julgamento por juiz, em vez do j\u00fari, no caso de crimes listados no projeto.<\/span><\/p>\n

Pelo texto do relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ser\u00e1 regra o uso de videoconfer\u00eancia na audi\u00eancia de cust\u00f3dia de preso em flagrante ou com mandado de pris\u00e3o provis\u00f3ria.<\/p>\n

Essa regra \u00e9 aplic\u00e1vel a qualquer crime em que o suspeito tenha sido preso em flagrante ou com pris\u00e3o provis\u00f3ria decretada, e n\u00e3o apenas aos tratados no projeto.<\/p>\n

Como \u00e9 hoje<\/strong>
\nAtualmente, o c\u00f3digo pro\u00edbe o uso de videoconfer\u00eancia. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao decidir sobre o juiz de garantias \u2014 respons\u00e1vel por essa audi\u00eancia \u2014, permite a videoconfer\u00eancia em car\u00e1ter excepcional, quando o preso n\u00e3o puder comparecer fisicamente, desde que seja poss\u00edvel verificar a integridade f\u00edsica do preso e garantir todos os seus direitos.<\/p>\n

Como fica com o projeto<\/strong>
\nCom o texto aprovado pela C\u00e2mara, a audi\u00eancia de cust\u00f3dia poder\u00e1 ser realizada presencialmente, mas ser\u00e1 proibida se o ato for muito custoso ou trouxer risco \u00e0 seguran\u00e7a social ou \u00e0 seguran\u00e7a f\u00edsica do detido.<\/p>\n

Procedimentos para a videoconfer\u00eancia<\/strong>
\nO texto define como deve funcionar a videoconfer\u00eancia para presos provis\u00f3rios (que aguardam julgamento) e presos em flagrante (detidos no momento do crime). Ele garante que o advogado do preso possa levantar quest\u00f5es processuais durante a audi\u00eancia e determina que a videoconfer\u00eancia seja refeita se houver problemas t\u00e9cnicos.<\/p>\n

Todos os pres\u00eddios dever\u00e3o ter salas pr\u00f3prias, com equipamentos de videoconfer\u00eancia est\u00e1veis e funcionando adequadamente. Antes da audi\u00eancia, o preso ter\u00e1 direito a uma conversa pr\u00e9via e sigilosa com seu defensor, presencialmente ou por videoconfer\u00eancia.<\/p>\n

O preso dever\u00e1 ter privacidade na sala onde ocorrer a videoconfer\u00eancia, permanecendo sozinho ou acompanhado de seu advogado.<\/p>\n

Antes da videoconfer\u00eancia, se o preso tiver cita\u00e7\u00f5es pendentes relativas a outros crimes, o juiz dever\u00e1 fazer essas cita\u00e7\u00f5es e informar ao ju\u00edzo competente. A cita\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato formal que informa o acusado sobre a exist\u00eancia de um processo.<\/p>\n

Recursos<\/strong>
\nO texto aprovado na C\u00e2mara tamb\u00e9m elenca novas situa\u00e7\u00f5es em que o recurso de tribunal contra decis\u00e3o de juiz que conceder, negar, fixar, cassar ou julgar n\u00e3o cab\u00edvel a fian\u00e7a ter\u00e1 efeito suspensivo.<\/p>\n

Efeito suspensivo significa que a decis\u00e3o do juiz n\u00e3o produz efeitos at\u00e9 que o tribunal analise o recurso.<\/p>\n

O recurso poder\u00e1 ser apresentado a qualquer tempo at\u00e9 o julgamento e o recorrente poder\u00e1 pedir ao tribunal o efeito suspensivo ou ativo. O efeito ativo permite aplicar temporariamente o que foi pedido no recurso.<\/p>\n

Esse tipo de recurso tamb\u00e9m se aplica \u00e0 decis\u00e3o que negar a pris\u00e3o preventiva, revogar a pris\u00e3o para conceder liberdade provis\u00f3ria ou relaxar a pris\u00e3o em flagrante.<\/p>\n

Quem apresentar o recurso deve demonstrar que os motivos s\u00e3o relevantes, que o direito alegado tem base jur\u00eddica consistente e que pode haver dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, se a decis\u00e3o n\u00e3o for suspensa.<\/p>\n

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Joel Rodrigues\/Ag\u00eancia Bras\u00edlia<\/em><\/div>\n
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For\u00e7as-tarefas re\u00fanem pol\u00edcias para a\u00e7\u00e3o conjunta<\/div>\n<\/div>\n

For\u00e7as-tarefa<\/strong>
\nO texto aprovado na C\u00e2mara tamb\u00e9m normatiza as chamadas for\u00e7as-tarefa. Essas a\u00e7\u00f5es re\u00fanem pol\u00edcias, como a Federal e Civil, inclusive de mais de um estado. Elas atuam de forma conjunta e coordenada para planejar e executar a\u00e7\u00f5es contra organiza\u00e7\u00f5es criminosas, mil\u00edcias privadas e grupos paramilitares.<\/p>\n

Um termo de coopera\u00e7\u00e3o definir\u00e1 objetivos, \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, prazos, quem dever\u00e1 chefiar a opera\u00e7\u00e3o e as regras de sigilo e de troca de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

As medidas judiciais necess\u00e1rias \u00e0s opera\u00e7\u00f5es conjuntas ser\u00e3o requeridas e decididas sob sigilo.<\/p>\n

Se o termo de coopera\u00e7\u00e3o for descumprido ou o sigilo for quebrado, as informa\u00e7\u00f5es e provas obtidas n\u00e3o ser\u00e3o anuladas.<\/p>\n

S\u00f3cios afastados<\/strong>
\nDe acordo com o texto aprovado, se durante as investiga\u00e7\u00f5es surgirem ind\u00edcios concretos de que uma empresa esteja sendo beneficiada por organiza\u00e7\u00e3o criminosa, paramilitar ou mil\u00edcia privada, o juiz dever\u00e1 afastar imediatamente os s\u00f3cios. Ele tamb\u00e9m poder\u00e1 nomear um interventor para administrar a empresa temporariamente.<\/p>\n

O objetivo da interven\u00e7\u00e3o \u00e9 interromper a atividade criminosa, preservar empregos e contratos de boa-f\u00e9.<\/p>\n

O interventor nomeado pelo juiz assumir\u00e1 a administra\u00e7\u00e3o por seis meses, prorrog\u00e1veis, e poder\u00e1:<\/p>\n

suspender contratos e opera\u00e7\u00f5es suspeitas;
\nromper v\u00ednculos com pessoas investigadas;
\nrealizar auditorias financeiras e cont\u00e1beis;
\nidentificar, separar e promover as medidas judiciais cab\u00edveis para o perdimento de bens, direitos ou valores de origem il\u00edcita;
\npropor plano de saneamento ou liquida\u00e7\u00e3o judicial; e
\ndestinar recursos l\u00edquidos \u00e0 conta judicial vinculada, sob fiscaliza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo<\/p>\n

Venda antecipada<\/strong>
\nQuando a empresa tiver valor econ\u00f4mico l\u00edcito ou puder ser regularizada, o juiz poder\u00e1 autorizar, a pedido do interventor, a venda antecipada de cotas, a\u00e7\u00f5es ou demais bens.<\/p>\n

O valor dessa venda antecipada ser\u00e1 destinado:<\/p>\n

ao fundo de seguran\u00e7a p\u00fablica do respectivo estado ou do Distrito Federal, quando o crime estiver sendo investigado pelas autoridades locais;
\nao Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, quando estiver sendo investigado pela Pol\u00edcia Federal; ou
\nem partes iguais no caso de atua\u00e7\u00e3o conjunta entre a Pol\u00edcia Federal e as for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica estaduais ou distritais.<\/p>\n

Devolu\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nQuando a interven\u00e7\u00e3o for conclu\u00edda, o juiz, com base em relat\u00f3rio do interventor e manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/span>, poder\u00e1 adotar uma das seguintes medidas:<\/p>\n

devolu\u00e7\u00e3o da empresa aos s\u00f3cios de boa-f\u00e9, se for comprovada a inexist\u00eancia de dolo ou participa\u00e7\u00e3o na atividade criminosa;
\ndecreta\u00e7\u00e3o de perdimento total dos bens, direitos e valores, se for comprovado que o patrim\u00f4nio da empresa vem essencialmente da atividade il\u00edcita; ou
\nliquida\u00e7\u00e3o judicial da pessoa jur\u00eddica, com venda de seus bens e ativos, se for comprovada a participa\u00e7\u00e3o dolosa ou culposa grave, com destina\u00e7\u00e3o dos recursos aos fundos citados anteriormente.<\/p>\n

CNPJ suspenso<\/strong>
\nSe houver condena\u00e7\u00e3o, o Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) ser\u00e1 suspenso por 180 dias. Isso vale para empresa criada para fazer a recepta\u00e7\u00e3o de produtos de origem criminosa.<\/p>\n

No caso de reincid\u00eancia, o administrador da empresa ficar\u00e1 proibido de exercer atividade comercial por cinco anos.<\/p>\n

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Depositphotos<\/em><\/div>\n
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Bens incompat\u00edveis com a renda do r\u00e9u tamb\u00e9m poder\u00e3o eer confiscados<\/div>\n<\/div>\n

Medidas definitivas<\/strong>
\nQuando ocorrer condena\u00e7\u00e3o em definitivo da pessoa envolvida (tr\u00e2nsito em julgado<\/span>) e os bens ainda n\u00e3o tiverem sido declarados perdidos, o juiz determinar\u00e1 a convers\u00e3o das medidas cautelares de bloqueio e restri\u00e7\u00f5es em medidas definitivas.<\/p>\n

Quando for comprovado que os bens t\u00eam origem ilegal ou que foram usados para atividade criminosa, eles poder\u00e3o ser declarados perdidos mesmo que estejam em nome de terceiros.<\/p>\n

Tamb\u00e9m poder\u00e1 haver o confisco ampliado de bens incompat\u00edveis com a renda declarada pelo condenado nos cinco anos anteriores ao fato criminoso, exceto se existir \u201cprova cabal\u201d da origem l\u00edcita desses bens.<\/p>\n

Como consequ\u00eancia, haver\u00e1 responsabilidade solid\u00e1ria e sucess\u00f3ria dos s\u00f3cios, administradores, herdeiros e outras pessoas que tenham se beneficiado, direta ou indiretamente, dos bens e valores de origem il\u00edcita \u2013 at\u00e9 o limite do proveito obtido.<\/p>\n

No caso das empresas envolvidas, o CNPJ ser\u00e1 cancelado de forma definitiva. Al\u00e9m disso, os administradores e s\u00f3cios que contribu\u00edram, mesmo que de forma indireta, para a pr\u00e1tica dos crimes responder\u00e3o solidariamente.<\/p>\n

Os condenados ficar\u00e3o proibidos, por 12 a 15 anos, de:<\/p>\n

contratar com o poder p\u00fablico;
\nparticipar de licita\u00e7\u00f5es<\/span>;
\nreceber benef\u00edcios fiscais;
\nintegrar \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o ou controle de empresas p\u00fablicas ou sociedades de economia mista (empresas com participa\u00e7\u00e3o do governo e de investidores privados).<\/p>\n

Essas medidas t\u00eam natureza de execu\u00e7\u00e3o penal patrimonial \u2013 ou seja, fazem parte do cumprimento da pena e afetam o patrim\u00f4nio do condenado \u2013 e n\u00e3o dependem de nova a\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n

Destino do dinheiro<\/strong>
\nO PL 5582\/25 muda as regras de destina\u00e7\u00e3o de valores e bens apreendidos para aloc\u00e1-los a estados ou Distrito Federal se as apreens\u00f5es forem decorrentes da atua\u00e7\u00e3o de suas pol\u00edcias.<\/p>\n

As mudan\u00e7as no C\u00f3digo Penal<\/a> tratam de valores apreendidos em qualquer tipo de crime, que, se declarados perdidos, n\u00e3o ficar\u00e3o apenas com a Uni\u00e3o, mas tamb\u00e9m poder\u00e3o ser destinados aos estados e ao Distrito Federal.<\/p>\n

Se os crimes forem praticados por organiza\u00e7\u00f5es criminosas ou mil\u00edcias, o bem dever\u00e1 ser destinado ao ente federativo da Justi\u00e7a onde tramita a a\u00e7\u00e3o penal (federal, estadual ou distrital).<\/p>\n

A mudan\u00e7a atinge ainda os valores sujeitos \u00e0 pena de perdimento em rela\u00e7\u00e3o aos crimes de lavagem de dinheiro. Nessa lei j\u00e1 existe diferencia\u00e7\u00e3o entre a destina\u00e7\u00e3o dos bens apreendidos para a Uni\u00e3o ou para os estados.<\/p>\n

O texto aprovado pela C\u00e2mara acrescenta nova diferencia\u00e7\u00e3o para o caso de bens declarados perdidos pela Justi\u00e7a do Distrito Federal, direcionando-os e os valores ao governo do DF.<\/p>\n

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Marina Ramos\/Camara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Derrite prop\u00f4s a cria\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o civil aut\u00f4noma de perda de bens il\u00edcitos<\/div>\n<\/div>\n

A\u00e7\u00e3o civil aut\u00f4noma<\/strong>
\nOutra novidade no texto aprovado pelos deputados \u00e9 a permiss\u00e3o para que os governos aju\u00edzem uma a\u00e7\u00e3o civil aut\u00f4noma de perda de bens que sejam produtos de crimes ou de atividades il\u00edcitas listadas no projeto, ou que tenham rela\u00e7\u00e3o com essas condutas.<\/p>\n

Esse tipo de a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 imprescrit\u00edvel, ou seja, n\u00e3o haver\u00e1 prazo m\u00e1ximo para a sua apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser proposta pela Uni\u00e3o, pelos estados, pelos munic\u00edpios e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, que poder\u00e1 assumir a a\u00e7\u00e3o se o ente federativo abandonar a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os bens e direitos que podem ser objeto desse tipo de a\u00e7\u00e3o s\u00e3o aqueles que venham, direta ou indiretamente, da pr\u00e1tica dos crimes listados ou sejam utilizados como meio ou instrumento para realiz\u00e1-los.<\/p>\n

Valer\u00e1 ainda para bens l\u00edcitos usados para ocultar ou dificultar a identifica\u00e7\u00e3o e a localiza\u00e7\u00e3o de bens il\u00edcitos oriundos desses crimes.<\/p>\n

Outros bens dos acusados tamb\u00e9m poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no pedido de perda, se os bens il\u00edcitos n\u00e3o forem encontrados ou estiverem no exterior, desde que os bens substitutos tenham valor equivalente.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o n\u00e3o atinge a v\u00edtima nem terceiros interessados que tenham agido de boa-f\u00e9 e n\u00e3o tinham condi\u00e7\u00f5es de saber que o bem tinha origem ilegal.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico e a autoridade judicial com legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o poder\u00e3o pedir \u2013 a qualquer \u00f3rg\u00e3o, entidade e banco de dados p\u00fablicos \u2013 certid\u00f5es, informa\u00e7\u00f5es, exames ou per\u00edcias para subsidiar o processo.<\/p>\n

Atividade no exterior<\/strong>
\nA a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser iniciada mesmo que a atividade il\u00edcita tenha sido praticada no exterior.<\/p>\n

Se n\u00e3o houver tratado sobre a perda dos bens, o pedido de autoridade estrangeira nesse sentido implicar\u00e1 na divis\u00e3o em partes iguais entre o Brasil e o pa\u00eds requerente, deduzindo-se as despesas com guarda, manuten\u00e7\u00e3o, venda ou devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o penal<\/strong>
\nA declara\u00e7\u00e3o de perda civil n\u00e3o depender\u00e1 da constata\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil ou criminal, nem do desfecho dessas a\u00e7\u00f5es civis ou penais, exceto se houver senten\u00e7a penal de absolvi\u00e7\u00e3o que reconhe\u00e7a a inexist\u00eancia do fato.<\/p>\n

Se o pedido de perda de bens for julgado definitivamente improcedente por insufici\u00eancia de provas, qualquer governo ou Minist\u00e9rio P\u00fablico legitimado poder\u00e1 propor outra a\u00e7\u00e3o com fundamento id\u00eantico se obtiver nova prova.<\/p>\n

R\u00e9us incertos<\/strong>
\nA a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel mesmo sem que se saiba ao certo quem \u00e9 o propriet\u00e1rio ou possuidor dos bens em quest\u00e3o. Nesse caso, eles ser\u00e3o considerados r\u00e9us incertos.<\/p>\n

Medidas de urg\u00eancia<\/strong>
\nUma vez iniciada a a\u00e7\u00e3o, o juiz poder\u00e1 decretar medidas de urg\u00eancia para garantir a efic\u00e1cia da a\u00e7\u00e3o, mesmo se n\u00e3o identificar o titular dos bens.<\/p>\n

Se for realizado o bloqueio do bem, o juiz poder\u00e1 ainda decidir sobre a venda antecipada ou a nomea\u00e7\u00e3o de administrador.<\/p>\n

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Depositphotos<\/em><\/div>\n
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Texto prev\u00ea que administrador de bens e informante poder\u00e3o ser pagos<\/div>\n<\/div>\n

Remunera\u00e7\u00e3o do administrador dos bens<\/strong>
\nSe nomeada administradora dos bens, a pessoa respons\u00e1vel ter\u00e1 direito a remunera\u00e7\u00e3o de at\u00e9 10% dos valores envolvidos, a ser paga preferencialmente com os rendimentos obtidos na administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se a a\u00e7\u00e3o for julgada improcedente, os valores ser\u00e3o devolvidos ao titular apenas com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

Se ela for julgada procedente, os valores ser\u00e3o transferidos definitivamente, junto com as multas, para a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal ou munic\u00edpios, conforme o caso.<\/p>\n

Custas<\/strong>
\nOs governos ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o precisar\u00e3o adiantar custas, emolumentos, honor\u00e1rios periciais e outras despesas. Al\u00e9m disso, ficar\u00e3o isentos, se condenados, de pagar honor\u00e1rios de advogado, custas e despesas processuais.<\/p>\n

J\u00e1 as per\u00edcias ser\u00e3o realizadas, preferencialmente, por peritos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o paga<\/strong>
\nO texto prev\u00ea ainda a possibilidade de o informante, se n\u00e3o for r\u00e9u na a\u00e7\u00e3o, ser remunerado com at\u00e9 5% dos valores obtidos com a venda dos bens objeto da a\u00e7\u00e3o civil aut\u00f4noma.<\/p>\n

O pagamento s\u00f3 ser\u00e1 feito se ele fornecer informa\u00e7\u00f5es ou provas relevantes para esclarecer quest\u00f5es de m\u00e9rito dessas a\u00e7\u00f5es ou mesmo para a localiza\u00e7\u00e3o dos bens.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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