{"id":15550,"date":"2026-02-25T19:33:24","date_gmt":"2026-02-25T22:33:24","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/02\/25\/camara-aprova-acordo-de-comercio-entre-mercosul-e-uniao-europeia\/"},"modified":"2026-02-25T19:33:24","modified_gmt":"2026-02-25T22:33:24","slug":"camara-aprova-acordo-de-comercio-entre-mercosul-e-uniao-europeia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/02\/25\/camara-aprova-acordo-de-comercio-entre-mercosul-e-uniao-europeia\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova acordo de com\u00e9rcio entre Mercosul e Uni\u00e3o Europeia"},"content":{"rendered":"
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Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Acordo foi votado no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados<\/div>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o acordo provis\u00f3rio de com\u00e9rcio Mercosul<\/span>-Uni\u00e3o Europeia, com previs\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de tarifas de importa\u00e7\u00e3o para diversos setores dentro de um cronograma de desonera\u00e7\u00e3o de at\u00e9 18 anos para certos produtos. O texto ser\u00e1 enviado ao Senado.<\/p>\n

O acordo provis\u00f3rio (ITA, na sigla em ingl\u00eas) foi assinado em janeiro deste ano juntamente com o acordo mais global, que incorpora esta parte comercial (ITA) mais as partes pol\u00edtica e de coopera\u00e7\u00e3o. O texto tramita na forma do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 41\/26 e foi relatado em Plen\u00e1rio pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP).<\/p>\n

O relator defendeu a aprova\u00e7\u00e3o do texto que, segundo ele, \u00e9 uma decis\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 comercial, mas sobre o futuro econ\u00f4mico do Brasil. “N\u00e3o vamos votar apenas um texto. Vamos votar qual ser\u00e1 o tamanho do Brasil no mundo”, disse Marcos Pereira.<\/p>\n

J\u00e1 o presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprova\u00e7\u00e3o do acordo far\u00e1 o Brasil confirmar sua voca\u00e7\u00e3o exportadora. “Hoje a nossa Casa escreve um cap\u00edtulo decisivo para nossa inser\u00e7\u00e3o no mercado global”, declarou.<\/p>\n

Segundo Motta,\u00a0o per\u00edodo de negocia\u00e7\u00e3o do acordo foi mais que suficiente. “Agora \u00e9 hora de colher os frutos, de destravar o desenvolvimento e colocar o Brasil no topo da agenda comercial do mundo”, disse.<\/p>\n

Motta lembrou que eventuais ajustes no acordo ser\u00e3o conduzidos pelo Itamaraty e outros minist\u00e9rios competentes, “sempre com o Congresso vigilante” para defender a soberania do pa\u00eds e o produtor nacional.<\/p>\n

Resist\u00eancias na Europa<\/strong>
\nEm raz\u00e3o de as normas da Uni\u00e3o Europeia exigirem que o acordo completo seja referendado pelos Parlamentos de todos os atuais 27 Estados-membros, deu-se prefer\u00eancia apenas \u00e0 parte comercial, que precisa do aval somente do Parlamento Europeu.<\/p>\n

Mas o Parlamento Europeu remeteu o texto \u00e0 Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia, que poder\u00e1 demorar at\u00e9 dois anos para avaliar a legalidade do acordo. Fran\u00e7a, Hungria, \u00c1ustria e Irlanda foram contra o texto, em uma vota\u00e7\u00e3o com 334 votos favor\u00e1veis \u00e0 an\u00e1lise jur\u00eddica e 324 contr\u00e1rios a ela.<\/p>\n

O argumento da maioria desse Parlamento \u00e9 que o acordo \u201creduz medidas de auditoria e controle das importa\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas vindas do Mercosul\u201d.<\/p>\n

Vig\u00eancia imediata<\/strong>
\nApesar da pol\u00eamica no Parlamento Europeu, o Conselho da Uni\u00e3o Europeia, que assinou o acordo, acredita que \u00e9 poss\u00edvel faz\u00ea-lo entrar em vigor mesmo de maneira provis\u00f3ria.<\/p>\n

Para isso, o ITA precisaria de uma primeira aprova\u00e7\u00e3o por parte de um dos Estados-membros do Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai ou Paraguai).<\/p>\n

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Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Marcos Pereira: o acordo vai impactar positivamente o futuro econ\u00f4mico do Brasil<\/div>\n<\/div>\n

Segundo o governo brasileiro, o aumento de arrecada\u00e7\u00e3o com as transa\u00e7\u00f5es comerciais dever\u00e1 compensar a perda com impostos de importa\u00e7\u00e3o incidentes da ordem de R$ 683 milh\u00f5es em 2026, R$ 2,5 bilh\u00f5es em 2027 e R$ 3,7 bilh\u00f5es em 2028.<\/p>\n

Debate em Plen\u00e1rio<\/strong>
\nO l\u00edder do governo, deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), afirmou que o principal benefici\u00e1rio com a aprova\u00e7\u00e3o do acordo ser\u00e1 o Brasil, em especial pela quantidade de produtos brasileiros que entrar\u00e3o no mercado europeu com pre\u00e7os mais competitivos.<\/p>\n

Segundo o l\u00edder da Maioria<\/span>, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), cada R$ 1 bilh\u00e3o que o Brasil exporta para a Europa \u00e9 suficiente para gerar e manter 22 mil empregos no pa\u00eds. Ele tamb\u00e9m comentou que diferentes segmentos da economia, como a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), est\u00e3o a favor do acordo. “Sabem ganhar dinheiro e est\u00e3o defendendo. Ou seja, vislumbram, concretamente, a possibilidade de ganhar mais dinheiro”, disse.<\/p>\n

J\u00e1 o coordenador da Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), defendeu a necessidade de um decreto do Executivo se contrapor \u00e0s medidas de salvaguardas aprovadas no Parlamento Europeu. Essas salvaguardas permitem \u00e0 Comiss\u00e3o Europeia abrir investiga\u00e7\u00e3o sobre a necessidade de se proteger quando as importa\u00e7\u00f5es de produtos agr\u00edcolas considerados sens\u00edveis aumentarem 5% ou se houver queda nos pre\u00e7os internos desses produtos.<\/p>\n

O pedido da FPA \u00e9 que haja um decreto do governo federal tamb\u00e9m com salvaguardas brasileiras para se defender das prote\u00e7\u00f5es determinadas pela Uni\u00e3o Europeia. “Eles n\u00e3o conseguem competir com nosso custo de produ\u00e7\u00e3o e, por isso, o desespero para nos segurar, para nos impedir. E \u00e9 isso que n\u00e3o podemos permitir”, disse Lupion.<\/p>\n

Commodities x industrializados<\/strong>
\nParlamentares de alguns partidos da base do governo, por\u00e9m, alertaram que o acordo \u00e9 assim\u00e9trico porque vai fazer com que o Mercosul exporte commodities, como soja, carne e min\u00e9rio, e a Uni\u00e3o Europeia venda tecnologia com alto valor agregado. “\u00c9 um erro achar que a Am\u00e9rica Latina vai se desenvolver na l\u00f3gica de vender montanha mo\u00edda”, disse a deputada Duda Salabert (PDT-MG).<\/p>\n

Para o l\u00edder do Psol, deputado Tarc\u00edsio Motta (RJ), o acordo vai refor\u00e7ar uma assimetria entre o Mercosul e a Uni\u00e3o Europeia. “Ele \u00e9 fruto do capitalismo que \u00e9 desigual e que vai manter a desigualdade como princ\u00edpio b\u00e1sico. Esse acordo tem a cara das classes dominantes, e n\u00e3o dos povos desses pa\u00edses”, disse. Ele tamb\u00e9m criticou a aus\u00eancia de san\u00e7\u00f5es em caso de descumprimento das cl\u00e1usulas ambientais previstas no texto.<\/p>\n

O l\u00edder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), afirmou, no entanto, que o acordo deve ser celebrado geopoliticamente, economicamente e socialmente porque abre a oportunidade para n\u00e3o perder competitividade e para a ind\u00fastria que o pa\u00eds precisa ter. “A Europa est\u00e1 construindo o acordo em uma condi\u00e7\u00e3o muito menos competitiva, com exce\u00e7\u00e3o de alguns setores industriais”, disse Uczai, ao citar o setor da sa\u00fade. Ele lembrou que, nesse caso, houve proibi\u00e7\u00e3o de produtos europeus nas compras p\u00fablicas dos governos do Mercosul.<\/p>\n

Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), por\u00e9m, o acordo n\u00e3o serve ao interesse nacional e ao desenvolvimento da ind\u00fastria brasileira. “Temos de estimular acordos que n\u00e3o condenem a economia brasileira a seguir na periferia do capitalismo”, disse.<\/p>\n

Tamb\u00e9m cr\u00edtica ao texto, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) afirmou que o acordo condiciona o Brasil como celeiro do mundo e importador de tecnologia agregada.<\/p>\n

J\u00e1 o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) disse que o longo tempo de transi\u00e7\u00e3o previsto no acordo vai permitir que a ind\u00fastria brasileira esteja em bases competitivas internacionalmente. “Dizer que vamos nos condenar a permanecer como pa\u00eds agr\u00e1rio-exportador e exportador de min\u00e9rios \u00e9 um equ\u00edvoco”, afirmou.<\/p>\n

Popula\u00e7\u00e3o de 718 milh\u00f5es<\/strong>
\nSegundo dados do Sistema Integrado de Com\u00e9rcio Exterior (Siscomex), a Uni\u00e3o Europeia \u00e9 o segundo principal parceiro comercial brasileiro, com uma corrente de com\u00e9rcio de bens de 100 bilh\u00f5es de d\u00f3lares (cerca de R$ 518 bilh\u00f5es), com leve super\u00e1vit para os europeus em 2025.<\/p>\n

As exporta\u00e7\u00f5es brasileiras de bens para a Uni\u00e3o Europeia tiveram destaque em 2025 para a ind\u00fastria de transforma\u00e7\u00e3o (47,4% do total exportado em valores), englobando aeronaves, motores, produtos qu\u00edmicos, equipamentos el\u00e9tricos, autope\u00e7as, pol\u00edmeros pl\u00e1sticos, medicamentos e m\u00e1quinas.<\/p>\n

A ind\u00fastria extrativa ficou com 29% das exporta\u00e7\u00f5es; e a agropecu\u00e1ria com 22,8%, principalmente de caf\u00e9 em gr\u00e3o, farelo de soja, min\u00e9rios de cobre, frutas, carnes salgadas, \u00f3leos essenciais, pol\u00edmeros pl\u00e1sticos, estanho e joias.<\/p>\n

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Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Hugo Motta: a aprova\u00e7\u00e3o do acordo far\u00e1 o Brasil confirmar sua voca\u00e7\u00e3o exportadora<\/div>\n<\/div>\n

Salvaguardas<\/strong>
\nO envio do acordo pelo Parlamento Europeu para an\u00e1lise da Justi\u00e7a tamb\u00e9m est\u00e1 fundado em diverg\u00eancias regulamentares entre os dois blocos sobre normas sanit\u00e1rias e fitossanit\u00e1rias.<\/p>\n

Ap\u00f3s press\u00e3o de agropecuaristas europeus, que temem queda de pre\u00e7o de seus produtos devido \u00e0 concorr\u00eancia das importa\u00e7\u00f5es, o Parlamento Europeu aprovou, no \u00faltimo dia 10, a diminui\u00e7\u00e3o de um \u201cgatilho\u201d percentual a ser acionado para proteger seus produtores.<\/p>\n

Isso permitiria suspender prefer\u00eancias tarif\u00e1rias se as importa\u00e7\u00f5es de produtos sens\u00edveis (como carne bovina, aves, a\u00e7\u00facar, arroz e mel) do Mercosul aumentarem mais de 5% em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00e9dia de tr\u00eas anos (em volume). Antes o \u00edndice era de 10% e ser\u00e1 aplic\u00e1vel ainda em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00e9dia do pre\u00e7o se inferior ao do mesmo produto no mercado interno da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n

O acordo provis\u00f3rio prev\u00ea um mecanismo de reequil\u00edbrio com interpreta\u00e7\u00f5es divergentes de ambos os blocos. O governo brasileiro, por exemplo, argumenta que, ap\u00f3s o fechamento do acordo \u201cpol\u00edtico\u201d de 2019, a Uni\u00e3o Europeia adotou legisla\u00e7\u00f5es que romperiam o entendimento da \u00e9poca, cujos termos n\u00e3o foram renegociados na segunda etapa de conversa\u00e7\u00f5es (2023 a 2024).<\/p>\n

Al\u00e9m da mudan\u00e7a no \u201cgatilho\u201d, seria o caso tamb\u00e9m do regulamento da Uni\u00e3o Europeia para produtos livres de desmatamento (EUDR), aprovado em abril de 2023, que poderia prejudicar as exporta\u00e7\u00f5es brasileiras de carne para a Europa. O regulamento se aplica \u00e0s importa\u00e7\u00f5es de todos os pa\u00edses.<\/p>\n

Para o Brasil, esses pontos n\u00e3o poderiam ser usados pelos europeus no \u00e2mbito do mecanismo de reequil\u00edbrio, como defendido pelo Parlamento Europeu.<\/p>\n

No entanto, a entrada em vigor da norma antidesmatamento foi novamente adiada para o fim deste ano, com poss\u00edvel revis\u00e3o em abril. N\u00e3o h\u00e1 consenso entre os pa\u00edses sobre sua ado\u00e7\u00e3o, que afetaria tamb\u00e9m produtos como cacau, caf\u00e9, soja, \u00f3leo de palma e madeira.<\/p>\n

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Mecanismo<\/strong>
\nO mecanismo de reequil\u00edbrio permite a uma das partes do acordo solicitar uma compensa\u00e7\u00e3o quando se sentir prejudicada por uma medida aplicada pela outra parte.<\/p>\n

Ap\u00f3s fases longas de consulta e tentativa de acordo, poder\u00e1 ser aberto um processo de arbitragem semelhante ao utilizado no \u00e2mbito da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC).<\/p>\n

Se ap\u00f3s todo o processo, a arbitragem decidir a favor de uma parte, esta poder\u00e1 aplicar \u201cretalia\u00e7\u00f5es\u201d, como suspens\u00e3o de benef\u00edcios previstos no acordo, ainda que sobre produtos de outros setores (retalia\u00e7\u00e3o cruzada).<\/p>\n

Agrot\u00f3xicos<\/strong>
\nO acordo prev\u00ea o funcionamento de um subcomit\u00ea para as partes dialogarem sobre quest\u00f5es relacionadas \u00e0 cadeia agroalimentar, como bem-estar animal, aplica\u00e7\u00e3o da biotecnologia agr\u00edcola, combate \u00e0 resist\u00eancia antimicrobiana e quest\u00f5es cient\u00edficas sobre seguran\u00e7a dos alimentos, sa\u00fade animal e sanidade vegetal.<\/p>\n

Entre os itens de seguran\u00e7a alimentar est\u00e1 o debate sobre informa\u00e7\u00f5es cient\u00edficas que justificam o estabelecimento de limites m\u00e1ximos de res\u00edduos de agrot\u00f3xicos nos alimentos.<\/p>\n

Os limites exigidos na Europa s\u00e3o superiores aos praticados no Brasil e em outros pa\u00edses do Mercosul e aplicados inclusive para os produtos importados a fim de equiparar as exig\u00eancias com aquelas cobradas dos produtores locais.<\/p>\n

No entanto, o subcomit\u00ea n\u00e3o tem for\u00e7a vinculante com qualquer decis\u00e3o sobre mudan\u00e7a regulat\u00f3ria de qualquer pa\u00eds.<\/p>\n

Ainda assim, as partes tamb\u00e9m se comprometem com melhorias legislativas e regulat\u00f3rias que assegurem n\u00edveis elevados e eficazes de prote\u00e7\u00f5es ambiental e trabalhista.<\/p>\n

Nesse sentido, um pa\u00eds signat\u00e1rio do acordo n\u00e3o pode diminuir os n\u00edveis de prote\u00e7\u00e3o assegurados pelas respectivas leis e regulamentos ambientais ou trabalhistas a fim de incentivar o com\u00e9rcio ou o investimento.<\/p>\n

Compras governamentais<\/strong>
\nQuanto \u00e0s compras em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, as empresas de cada pa\u00eds poder\u00e3o participar das contrata\u00e7\u00f5es com per\u00edodos de transi\u00e7\u00e3o de sete anos para proteger compras de menor valor nesse intervalo.<\/p>\n

Nas negocia\u00e7\u00f5es, ficou garantido o uso de pol\u00edticas de compensa\u00e7\u00e3o (ou offset) para setores estrat\u00e9gicos. Essa compensa\u00e7\u00e3o, a ser exigida da empresa estrangeira vencedora, pode incluir:<\/p>\n

transfer\u00eancia de tecnologia;
\ngera\u00e7\u00e3o de empregos; e
\ndesenvolvimento industrial.<\/p>\n

No caso do Brasil, foram exclu\u00eddas da concorr\u00eancia europeia as compras realizadas pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). Al\u00e9m disso, ser\u00e1 preservada a possibilidade de encomendas tecnol\u00f3gicas, com manuten\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de incentivo a micro e pequenas empresas<\/span> e agricultura familiar, al\u00e9m de preserva\u00e7\u00e3o de margens de prefer\u00eancias para produtos e servi\u00e7os nacionais.<\/p>\n

Haver\u00e1 ainda a possibilidade de uso de uma cl\u00e1usula de nega\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios para permitir a uma parte recusar a igualdade de condi\u00e7\u00f5es a empresa da outra parte se ela n\u00e3o exercer atividade comercial significativa l\u00e1 (empresa de fachada).<\/p>\n

Conhe\u00e7a a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de decreto legislativo<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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