{"id":15556,"date":"2026-02-25T22:24:41","date_gmt":"2026-02-26T01:24:41","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/02\/25\/acordo-entre-mercosul-e-uniao-europeia-contem-regras-sobre-minerais-patentes-e-carros\/"},"modified":"2026-02-25T22:24:41","modified_gmt":"2026-02-26T01:24:41","slug":"acordo-entre-mercosul-e-uniao-europeia-contem-regras-sobre-minerais-patentes-e-carros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/02\/25\/acordo-entre-mercosul-e-uniao-europeia-contem-regras-sobre-minerais-patentes-e-carros\/","title":{"rendered":"Acordo entre Mercosul e Uni\u00e3o Europeia cont\u00e9m regras sobre minerais, patentes e carros"},"content":{"rendered":"

Aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, o acordo comercial provis\u00f3rio entre Mercosul<\/span> e Uni\u00e3o Europeia (ITA, na sigla em ingl\u00eas) mant\u00e9m o direito de o Brasil aplicar imposto de exporta\u00e7\u00e3o de minerais se a al\u00edquota for menor para esse bloco parceiro.<\/p>\n

Assim, por exemplo, caso o imposto de exporta\u00e7\u00e3o seja aplicado sobre minerais raros (ni\u00f3bio, l\u00edtio, cobalto, etc.), principal interesse europeu no setor, a al\u00edquota para a Uni\u00e3o Europeia dever\u00e1 ser metade, no m\u00ednimo, da imposta \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o para outros pa\u00edses. Em todo caso, o imposto para a Europa n\u00e3o poder\u00e1 ser maior que 25%.<\/p>\n

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Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Deputados votaram o acordo em sess\u00e3o do Plen\u00e1rio<\/div>\n<\/div>\n

A condi\u00e7\u00e3o \u00e9 mais vantajosa que a negociada em 2019, que proibia o Brasil de impor qualquer imposto de exporta\u00e7\u00e3o a esses produtos no com\u00e9rcio entre os blocos.<\/p>\n

Sobre o processo produtivo, o acordo incorpora a ado\u00e7\u00e3o de normas europeias de sustentabilidade e rastreamento da cadeia de suprimentos consolidadas no ato sobre mat\u00e9rias-primas cr\u00edticas (CRMA, na sigla em ingl\u00eas).<\/p>\n

Setor automotivo<\/strong>
\nNo setor automotivo, a negocia\u00e7\u00e3o final conseguiu ampliar o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para o fim completo de tarifas no com\u00e9rcio bilateral entre os blocos.<\/p>\n

Ve\u00edculos a combust\u00e3o dever\u00e3o ter tarifas eliminadas em 15 anos; ve\u00edculos eletrificados, em 18 anos; ve\u00edculos a hidrog\u00eanio, em um per\u00edodo de 25 anos, com 6 anos de car\u00eancia.<\/p>\n

Para ve\u00edculos movidos a novas tecnologias, a tarifa zero ocorrer\u00e1 em 30 anos, com 6 anos de car\u00eancia.<\/p>\n

No aspecto regulat\u00f3rio, o Mercosul reconhece como refer\u00eancia normativa o acordo de 1958 da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), o Unece.<\/p>\n

Dessa forma, mesmo n\u00e3o sendo parte desse acordo, o Brasil se compromete a aceitar relat\u00f3rios de ensaio emitidos na Uni\u00e3o Europeia em conformidade com esses regulamentos (como referentes a cintos de seguran\u00e7a, vidros, freios, emiss\u00f5es, entre outros).<\/p>\n

Salvaguarda especial<\/strong>
\nEspecificamente para o setor automotivo, salvaguardas especiais foram obtidas com mais f\u00e1cil acionamento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s dos demais produtos.<\/p>\n

Assim, se houver um aumento de importa\u00e7\u00f5es de carros europeus que cause dano \u00e0 ind\u00fastria, o Brasil pode suspender o cronograma de redu\u00e7\u00e3o de tarifas de todo o setor ou retomar a al\u00edquota aplic\u00e1vel anteriormente (hoje, de 35%) por um per\u00edodo de 3 anos, renov\u00e1vel por mais 2 anos, sem necessidade de oferecer compensa\u00e7\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n

No entanto, isso depender\u00e1 de par\u00e2metros a serem apresentados \u00e0 outra parte, como o n\u00edvel de emprego, volumes de venda e produ\u00e7\u00e3o, capacidade instalada e grau de ocupa\u00e7\u00e3o da capacidade do setor automotivo.<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o de patentes<\/strong>
\nNo \u00e2mbito do sistema de prote\u00e7\u00e3o de patentes e marcas como um todo, o acordo prev\u00ea o sistema de reconhecimento m\u00fatuo e prote\u00e7\u00e3o direta de Indica\u00e7\u00f5es Geogr\u00e1ficas (IGs) a fim de conferir prote\u00e7\u00e3o extraterritorial a produtos genuinamente nacionais no mercado comunit\u00e1rio europeu.<\/p>\n

Para mitigar o impacto na ind\u00fastria nacional, instituiu-se o regime de salvaguarda dos usu\u00e1rios pr\u00e9vios, garantindo que produtores que j\u00e1 utilizavam de boa-f\u00e9 termos como \u201cparmes\u00e3o\u201d ou \u201cgorgonzola\u201d possam continuar a faz\u00ea-lo.<\/p>\n

De outro lado, 37 indica\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas brasileiras passar\u00e3o a ser reconhecidas e protegidas no territ\u00f3rio da Uni\u00e3o Europeia como, por exemplo:<\/p>\n

cacha\u00e7a (bebidas alco\u00f3licas);
\nCanastra (queijos);
\nPantanal (mel);
\nregi\u00e3o do Cerrado Mineiro (caf\u00e9, erva mate e suas prepara\u00e7\u00f5es);
\nLinhares (cacau e prepara\u00e7\u00f5es de cacau);
\nFarroupilha (vinhos).<\/p>\n

Medicamentos<\/strong>
\nNo caso de medicamentos, as patentes seguir\u00e3o acordos j\u00e1 assumidos pelas partes, como o acordo TRIPS sobre propriedade intelectual, no qual j\u00e1 est\u00e1 prevista exce\u00e7\u00e3o para pol\u00edticas de sa\u00fade p\u00fablica (licen\u00e7a compuls\u00f3ria) de acesso a medicamentos.<\/p>\n

A flexibilidade da lei brasileira de propriedade industrial tamb\u00e9m \u00e9 preservada para pol\u00edticas de medicamentos gen\u00e9ricos.<\/p>\n

O acordo entre Mercosul e Uni\u00e3o Europeia tramita na forma do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 41\/26 e seguir\u00e1 para vota\u00e7\u00e3o no Senado.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

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\u00a0<\/p>\n

Conhe\u00e7a a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de decreto legislativo<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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