{"id":15562,"date":"2026-02-26T12:24:24","date_gmt":"2026-02-26T15:24:24","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/02\/26\/projeto-torna-obrigatorio-uso-de-madeira-certificada-em-obras-financiadas-com-recursos-publicos\/"},"modified":"2026-02-26T12:24:24","modified_gmt":"2026-02-26T15:24:24","slug":"projeto-torna-obrigatorio-uso-de-madeira-certificada-em-obras-financiadas-com-recursos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/02\/26\/projeto-torna-obrigatorio-uso-de-madeira-certificada-em-obras-financiadas-com-recursos-publicos\/","title":{"rendered":"Projeto torna obrigat\u00f3rio uso de madeira certificada em obras financiadas com recursos p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"
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Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Lucas Abrahao: o objetivo \u00e9 combater o desmatamento ilegal<\/div>\n<\/div>\n

O Projeto de Lei 6190\/25 obriga o uso exclusivo de madeira de origem legal e certificada em todas as obras e servi\u00e7os de engenharia financiados com recursos p\u00fablicos federais. O texto abrange reformas, amplia\u00e7\u00f5es e constru\u00e7\u00f5es de natureza habitacional, comercial, industrial, rural ou de infraestrutura. A C\u00e2mara dos Deputados analisa a proposta.<\/p>\n

A exig\u00eancia se aplica a empreendimentos financiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida e por bancos oficiais federais como a Caixa Econ\u00f4mica Federal, o Banco do Brasil e o BNDES<\/span>, al\u00e9m de bancos regionais. A regra vale ainda para recursos do FGTS, dos fundos constitucionais (FNO, FNE e FCO) e outros aportes do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o.<\/p>\n

A comprova\u00e7\u00e3o da origem legal dever\u00e1 ocorrer em todas as etapas da obra, desde a aprova\u00e7\u00e3o do projeto at\u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de contas final. A obrigatoriedade inclui tanto a madeira incorporada ao im\u00f3vel (estruturas, pisos e forros) quanto a utilizada temporariamente, como em f\u00f4rmas e escoramentos para concreto.<\/p>\n

De acordo com o autor, deputado Lucas Abrahao (Rede-AP), o objetivo \u00e9 combater o desmatamento ilegal utilizando o cr\u00e9dito p\u00fablico como indutor de sustentabilidade. “Se os financiamentos p\u00fablicos s\u00f3 pagam obras que comprovem madeira legal, a demanda por madeira ilegal colapsa”, justifica o parlamentar.<\/p>\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o e San\u00e7\u00f5es
\n<\/strong>As institui\u00e7\u00f5es financeiras ficam obrigadas a condicionar a libera\u00e7\u00e3o de cada parcela \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de documentos como notas fiscais, Documento de Origem Florestal (DOF) e certificados de manejo florestal e de cadeia de cust\u00f3dia emitidos pelos sistemas de certifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O descumprimento poder\u00e1 levar o benefici\u00e1rio, a construtora, o respons\u00e1vel t\u00e9cnico e demais envolvidos, conforme o caso, a:<\/p>\n

suspens\u00e3o imediata da libera\u00e7\u00e3o de recursos;
\nvencimento antecipado da d\u00edvida em caso de fraude;
\nmultas e impedimento de contratar com o poder p\u00fablico por at\u00e9 cinco anos.<\/p>\n

Pr\u00f3ximas etapas<\/strong>
\nA proposta ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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