{"id":15566,"date":"2026-02-26T14:24:24","date_gmt":"2026-02-26T17:24:24","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/02\/26\/comissao-aprova-projeto-que-preve-controle-do-congresso-sobre-contas-de-empresas-supranacionais\/"},"modified":"2026-02-26T14:24:24","modified_gmt":"2026-02-26T17:24:24","slug":"comissao-aprova-projeto-que-preve-controle-do-congresso-sobre-contas-de-empresas-supranacionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/02\/26\/comissao-aprova-projeto-que-preve-controle-do-congresso-sobre-contas-de-empresas-supranacionais\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova projeto que prev\u00ea controle do Congresso sobre contas de empresas supranacionais"},"content":{"rendered":"
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Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a, relator da proposta<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e de Defesa Nacional da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que prev\u00ea controle externo das contas de empresas supranacionais pelo Congresso Nacional. A medida abrange estatais criadas por tratados internacionais com participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, como a Itaipu Binacional.<\/p>\n

Conforme o texto aprovado, o governo federal dever\u00e1 viabilizar, nas negocia\u00e7\u00f5es de tratados internacionais, cl\u00e1usulas que permitam a fiscaliza\u00e7\u00e3o das contas dessas estatais pelo Congresso, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/span>). A regra tamb\u00e9m prev\u00ea a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle dos pa\u00edses parceiros.<\/p>\n

O texto aprovado \u00e9 o substitutivo<\/span> do relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a (PL-SP), ao Projeto de Lei 754\/25<\/a>, do deputado Alberto Fraga (PL-DF). O relator manteve o objetivo original, mas criou uma norma aut\u00f4noma, em vez de alterar a\u00a0Lei das Estatais<\/a>, devido \u00e0 natureza jur\u00eddica espec\u00edfica de tais empresas.<\/p>\n

\u201c\u00c9 uma imposi\u00e7\u00e3o final\u00edstica a de que o poder p\u00fablico logre inserir, em tratados sobre entidades supranacionais, autoriza\u00e7\u00e3o para sua fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional e por mecanismo similar dos demais Estados partes\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n

Natureza jur\u00eddica<\/strong>
\nPara Orleans e Bragan\u00e7a, uma lei aut\u00f4noma \u00e9 necess\u00e1ria porque h\u00e1 diverg\u00eancias jur\u00eddicas sobre o enquadramento de empresas como Itaipu na Lei das Estatais. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) classifica a hidrel\u00e9trica como \u201cempresa juridicamente internacional\u201d, o que dificulta a aplica\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n

Em caso de tratados j\u00e1 vigentes e anteriores \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, como o de Itaipu, o substitutivo determina que o Poder Executivo retome as negocia\u00e7\u00f5es com o governo do Paraguai a fim de elaborar uma emenda que inclua a norma de controle.<\/p>\n

Atua\u00e7\u00e3o do governo<\/strong>
\nSegundo o deputado Alberto Fraga, autor da vers\u00e3o original, a medida visa conferir concretude \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dessas empresas. Ele argumenta que \u00e9 necess\u00e1rio regular a atua\u00e7\u00e3o do governo nesses casos, conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cPor ser uma entidade binacional, oriunda de um tratado de 1973, n\u00e3o se previu, nos instrumentos de formaliza\u00e7\u00e3o, como se daria a fiscaliza\u00e7\u00e3o de contas da hidrel\u00e9trica\u201d, disse o parlamentar na justificativa que acompanha o texto.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
\nO projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ainda ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Para virar lei, o texto ter\u00e1 de ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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