{"id":15597,"date":"2026-02-27T17:25:12","date_gmt":"2026-02-27T20:25:12","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/02\/27\/comissao-aprova-programa-para-reduzir-disputas-judiciais-no-setor-de-beleza\/"},"modified":"2026-02-27T17:25:12","modified_gmt":"2026-02-27T20:25:12","slug":"comissao-aprova-programa-para-reduzir-disputas-judiciais-no-setor-de-beleza","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/02\/27\/comissao-aprova-programa-para-reduzir-disputas-judiciais-no-setor-de-beleza\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova programa para reduzir disputas judiciais no setor de beleza"},"content":{"rendered":"
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Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Texto aprovado \u00e9 a vers\u00e3o da relatora, Any Ortiz<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Programa de Redu\u00e7\u00e3o da Litigiosidade do Setor de Beleza e Bem-Estar (Probeleza). A proposta permite que empresas do segmento regularizem d\u00edvidas com a Uni\u00e3o, combatendo a inseguran\u00e7a jur\u00eddica gerada por interpreta\u00e7\u00f5es fiscais sobre o IPI<\/span>.<\/p>\n

O texto aprovado \u00e9 a vers\u00e3o da relatora, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), que prop\u00f4s emenda para ampliar o alcance do programa original, previsto no Projeto de Lei 1704\/24, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). A principal mudan\u00e7a permite a ades\u00e3o de distribuidoras de produtos de beleza ao Probeleza,\u00a0al\u00e9m de ind\u00fastrias e atacadistas.<\/p>\n

O substitutivo<\/span> tamb\u00e9m redefine o tipo de d\u00edvida que poder\u00e1 ser negociada, incluindo d\u00e9bitos federais de qualquer natureza, e n\u00e3o apenas os relacionados ao IPI. Pelo texto, poder\u00e3o ser inclu\u00eddas d\u00edvidas inscritas ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, mesmo as que j\u00e1 possuem parcelamentos ou est\u00e3o em discuss\u00e3o na Justi\u00e7a.<\/p>\n

Para Any Ortiz, a medida \u00e9 necess\u00e1ria para corrigir distor\u00e7\u00f5es causadas pelo Decreto 8.393\/15, que passou a considerar atacadistas como estabelecimentos industriais para fins de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O texto aprovado beneficia tanto atacadistas quanto distribuidores que passaram a ser tributados como ind\u00fastrias ap\u00f3s o decreto de 2015. <\/span>“A proposta \u00e9 equilibrada, respeita a legalidade, combate disputas judiciais em excesso e estimula a regulariza\u00e7\u00e3o de contribuintes afetados por interpreta\u00e7\u00f5es fiscais de alta complexidade”, defendeu a deputada.<\/p>\n

Requisitos<\/strong>
\nPara aderir ao Probeleza, o empres\u00e1rio deve confessar a d\u00edvida e desistir de a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a ou processos administrativos sobre o tema. <\/span>Quem aderir poder\u00e1 parcelar d\u00e9bitos em at\u00e9 12 vezes mensais, com perd\u00e3o total de multas, juros e encargos. Cada parcela tem corre\u00e7\u00e3o pela Selic<\/span> (do m\u00eas seguinte \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o at\u00e9 o anterior ao pagamento) mais 1% no m\u00eas do pagamento.<\/span><\/p>\n

Para o pagamento, os empres\u00e1rios podem usar ainda cr\u00e9ditos de preju\u00edzos fiscais e base negativa de CSLL<\/span> (apurados at\u00e9 31\/12\/2023 e declarados at\u00e9 31\/03\/2024) da pr\u00f3pria empresa ou de controladoras ou controladas. O valor do cr\u00e9dito poder\u00e1 ser de 25% sobre preju\u00edzo fiscal e de 9% sobre a base negativa de CSLL. Se os cr\u00e9ditos forem rejeitados, h\u00e1 30 dias para pagar em dinheiro o valor questionado.<\/p>\n

O devedor ser\u00e1 exclu\u00eddo do programa, assegurado o direito de defesa, e ficar\u00e1 obrigado a pagar os tributos se:<\/p>\n

deixar de pagar duas parcelas seguidas ou tr\u00eas alternadas;
\nn\u00e3o pagar uma parcela, mesmo com as outras quitadas;
\nfor flagrado esvaziando patrim\u00f4nio para fraudar o parcelamento (detectado por Receita Federal ou PGFN);
\ntiver fal\u00eancia decretada ou extin\u00e7\u00e3o por liquida\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n

Pr\u00f3ximas etapas
\n<\/strong>A proposta ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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