{"id":15600,"date":"2026-03-13T15:20:46","date_gmt":"2026-03-13T18:20:46","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/03\/13\/comissao-aprova-porte-de-arma-para-tabeliaes-e-registradores-de-cartorios\/"},"modified":"2026-03-13T15:20:46","modified_gmt":"2026-03-13T18:20:46","slug":"comissao-aprova-porte-de-arma-para-tabeliaes-e-registradores-de-cartorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/03\/13\/comissao-aprova-porte-de-arma-para-tabeliaes-e-registradores-de-cartorios\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova porte de arma para tabeli\u00e3es e registradores de cart\u00f3rios"},"content":{"rendered":"
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kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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General Gir\u00e3o recomendou a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, com mudan\u00e7as<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que assegura o direito ao porte de arma de fogo para not\u00e1rios e registradores titulares de cart\u00f3rios. A medida beneficia tanto os profissionais em atividade quanto os aposentados.<\/p>\n

O texto aprovado \u00e9 um substitutivo<\/span> do relator, deputado General Gir\u00e3o (PL-RN), ao projeto original (PL 3125\/25), do deputado Marcos Pollon (PL-MS).<\/p>\n

A proposta altera a Lei dos Not\u00e1rios e Registradores<\/a> para incluir o direito, desde que cumpridos os requisitos t\u00e9cnicos e psicol\u00f3gicos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

Inclus\u00e3o de aposentados<\/strong>
\nUma das principais altera\u00e7\u00f5es feitas pelo relator no substitutivo foi garantir explicitamente o direito aos aposentados no texto principal da lei.<\/p>\n

Gir\u00e3o argumenta que o risco de vingan\u00e7a ou hostilidade n\u00e3o cessa com o fim da atividade profissional, j\u00e1 que atos praticados no passado (como escrituras e registros litigiosos) podem gerar inimizades duradouras.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 porte autom\u00e1tico
\n<\/strong>O relator enfatizou que a proposta n\u00e3o cria um porte “autom\u00e1tico ou irrestrito”. Para ter acesso \u00e0 arma, o tabeli\u00e3o ou registrador precisar\u00e1 comprovar:<\/p>\n

Titularidade da delega\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extrajudicial;
\nCapacidade t\u00e9cnica e aptid\u00e3o psicol\u00f3gica (com laudos de profissionais credenciados);
\nIdoneidade moral;
\nCumprimento das exig\u00eancias de registro e renova\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica previstas no Estatuto do Desarmamento<\/a>.<\/p>\n

O diferencial da proposta \u00e9 que ela veda a imposi\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias burocr\u00e1ticas adicionais que n\u00e3o estejam na lei, transformando a concess\u00e3o em um ato vinculado ao cumprimento desses requisitos objetivos, retirando a discricionariedade (subjetividade) da Pol\u00edcia Federal em negar o porte caso as condi\u00e7\u00f5es legais sejam atendidas.<\/p>\n

Riscos
\n<\/strong>Segundo o relator, a medida \u00e9 necess\u00e1ria devido ao risco inerente \u00e0 profiss\u00e3o. Tabeli\u00e3es lidam diariamente com documentos sens\u00edveis, transa\u00e7\u00f5es de alto valor financeiro, quest\u00f5es fundi\u00e1rias e decis\u00f5es que impactam patrim\u00f4nios, muitas vezes desagradando partes envolvidas.<\/p>\n

“Tabeli\u00e3es e registradores permanecem vinculados \u00e0s consequ\u00eancias jur\u00eddicas dos atos que praticam 24 horas por dia”, afirmou General Gir\u00e3o, destacando que, em regi\u00f5es de fronteira e no interior, esses profissionais muitas vezes representam a \u00fanica autoridade p\u00fablica presente, ficando expostos a amea\u00e7as e retalia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos
\n<\/strong>A proposta ainda ser\u00e1 analisada em car\u00e1ter conclusivo<\/span> pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n

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