{"id":15635,"date":"2026-03-16T17:25:33","date_gmt":"2026-03-16T20:25:33","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/03\/16\/projeto-proibe-porte-de-arma-e-acesso-a-clubes-de-tiro-para-condenados-por-violencia-contra-mulher\/"},"modified":"2026-03-16T17:25:33","modified_gmt":"2026-03-16T20:25:33","slug":"projeto-proibe-porte-de-arma-e-acesso-a-clubes-de-tiro-para-condenados-por-violencia-contra-mulher","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/03\/16\/projeto-proibe-porte-de-arma-e-acesso-a-clubes-de-tiro-para-condenados-por-violencia-contra-mulher\/","title":{"rendered":"Projeto pro\u00edbe porte de arma e acesso a clubes de tiro para condenados por viol\u00eancia contra mulher"},"content":{"rendered":"
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Zeca Ribeiro \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Isid\u00f3rio quer impedir que indiv\u00edduos violentos tenham acesso a armas ou ambientes de tiro<\/div>\n<\/div>\n

O Projeto de Lei 6308\/25 pro\u00edbe a concess\u00e3o, a renova\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de porte ou posse de arma de fogo para pessoas com hist\u00f3rico de viol\u00eancia contra a mulher, crian\u00e7as ou adolescentes. A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Pelo texto, a restri\u00e7\u00e3o se aplica a indiv\u00edduos condenados por decis\u00e3o judicial transitada em julgado<\/span> (quando n\u00e3o cabe mais recurso) e tamb\u00e9m \u00e0queles que sejam alvo de medidas protetivas de urg\u00eancia vigentes com base na Lei Maria da Penha<\/a>.<\/p>\n

Crian\u00e7as e adolescentes
\n<\/strong>A proposta especifica que a proibi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m atinge quem tenha sido condenado por crimes praticados contra crian\u00e7as ou adolescentes, nos termos do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA – Lei 8.069\/90<\/a>).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a veda\u00e7\u00e3o estende-se a quem responde a a\u00e7\u00e3o penal por esses crimes (tanto contra a mulher quanto contra menores), desde que haja ind\u00edcios suficientes de autoria e materialidade reconhecidos judicialmente.<\/p>\n

Proibi\u00e7\u00f5es
\n<\/strong>Al\u00e9m de impedir a posse da arma em si, o projeto veta o acesso desses indiv\u00edduos a qualquer ambiente ou atividade relacionada ao tiro. Ficam proibidos:<\/p>\n

Filia\u00e7\u00e3o e frequ\u00eancia em clubes, escolas ou estandes de tiro;
\nParticipa\u00e7\u00e3o em atividades de tiro esportivo ou recreativo;
\nObten\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a para ca\u00e7a.<\/p>\n

As entidades de tiro e ca\u00e7a dever\u00e3o implementar mecanismos de consulta a bancos de dados oficiais para barrar a entrada dessas pessoas. O descumprimento pode gerar multa, suspens\u00e3o do funcionamento e at\u00e9 cassa\u00e7\u00e3o do registro do clube.<\/p>\n

Justificativa
\n<\/strong>Na justificativa da proposta, o deputado Pastor Sargento Isid\u00f3rio (Avante-BA) alerta que a presen\u00e7a de armas de fogo no ambiente dom\u00e9stico potencializa o risco de trag\u00e9dias familiares. Ele cita estudos indicando que a probabilidade de feminic\u00eddio aumenta em at\u00e9 cinco vezes quando h\u00e1 uma arma dispon\u00edvel na resid\u00eancia.<\/p>\n

\u201cEste projeto fortalece a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas, impedindo que indiv\u00edduos violentos tenham acesso a armas ou ambientes de tiro\u201d, afirma o parlamentar.<\/p>\n

Ele baseia sua argumenta\u00e7\u00e3o no Anu\u00e1rio 2024 do F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica, que registrou um feminic\u00eddio a cada seis horas no pa\u00eds, al\u00e9m de altos \u00edndices de viol\u00eancia contra crian\u00e7as. Para o autor, a proibi\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para fechar lacunas na lei que hoje permitem a agressores manterem contato com armamentos via atividades esportivas ou de ca\u00e7a.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos
\n<\/strong>A proposta ser\u00e1 analisada em car\u00e1ter conclusivo<\/span> pelas comiss\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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