{"id":15642,"date":"2026-03-16T20:25:22","date_gmt":"2026-03-16T23:25:22","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/03\/16\/projeto-proibe-reserva-de-mercado-na-pesca-esportiva-e-exige-base-cientifica-para-restricoes-estaduais\/"},"modified":"2026-03-16T20:25:22","modified_gmt":"2026-03-16T23:25:22","slug":"projeto-proibe-reserva-de-mercado-na-pesca-esportiva-e-exige-base-cientifica-para-restricoes-estaduais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/03\/16\/projeto-proibe-reserva-de-mercado-na-pesca-esportiva-e-exige-base-cientifica-para-restricoes-estaduais\/","title":{"rendered":"Projeto pro\u00edbe reserva de mercado na pesca esportiva e exige base cient\u00edfica para restri\u00e7\u00f5es estaduais"},"content":{"rendered":"
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Renato Ara\u00fajo \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Nicoletti: proposta visa impedir a “privatiza\u00e7\u00e3o de rios”<\/div>\n<\/div>\n

O Projeto de Lei 6203\/25 estabelece um marco legal nacional para a pesca esportiva e pro\u00edbe estados e munic\u00edpios de criarem restri\u00e7\u00f5es que configurem “reserva de mercado” para empresas de turismo. A proposta altera a Lei da Pol\u00edtica Nacional de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Aquicultura e da Pesca (Lei 11.959\/09<\/a>) e est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

O texto define a pesca esportiva como a modalidade “pesque e solte”, onde o peixe deve ser devolvido vivo ao habitat, diferenciando-a da pesca amadora, na qual \u00e9 permitido o transporte do pescado para consumo pr\u00f3prio.<\/p>\n

Proibir a privatiza\u00e7\u00e3o dos rios
\n<\/strong>O ponto central do projeto \u00e9 limitar o poder de estados e munic\u00edpios de restringir o acesso aos rios. Pelo texto, fica proibido aos entes federativos:<\/p>\n

restringir a pesca esportiva apenas a clientes de empresas de turismo ou guias autorizados;
\nestabelecer trechos de rios de uso exclusivo para concession\u00e1rios (reserva de mercado);
\nproibir ou restringir o livre tr\u00e2nsito de popula\u00e7\u00f5es ribeirinhas e a pesca de subsist\u00eancia.<\/p>\n

De acordo com o projeto, o acesso aos rios s\u00f3 poder\u00e1 ser limitado mediante comprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de necessidade ambiental.<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m lista os equipamentos permitidos na modalidade esportiva: linha de m\u00e3o, cani\u00e7o simples, molinete ou carretilha, anz\u00f3is e iscas (naturais ou artificiais).<\/p>\n

Popula\u00e7\u00e3o local
\n<\/strong>O autor do projeto, deputado Nicoletti (PL-RR), argumenta que a falta de uma lei federal gerou inseguran\u00e7a jur\u00eddica e abusos. Ele cita o caso de Roraima, onde a legisla\u00e7\u00e3o estadual teria vedado a pesca do tucunar\u00e9 para o cidad\u00e3o comum, autorizando-a apenas para empresas de turismo licenciadas.<\/p>\n

\u201cTal medida, na pr\u00e1tica, n\u00e3o protege o meio ambiente, mas cria uma inaceit\u00e1vel reserva de mercado para um grupo seleto de operadores. O cidad\u00e3o comum, o pescador amador e o pequeno empreendedor local s\u00e3o alijados do uso de um bem que \u00e9 de todos\u201d, afirma o autor na justificativa.<\/p>\n

Segundo o parlamentar, a proposta visa impedir a “privatiza\u00e7\u00e3o de rios” e garantir que a pesca esportiva continue sendo uma ferramenta de turismo e preserva\u00e7\u00e3o, sem excluir a popula\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos
\n<\/strong>A proposta ser\u00e1 analisada em car\u00e1ter conclusivo<\/span> pelas comiss\u00f5es de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel; de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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