{"id":15673,"date":"2026-03-17T19:24:59","date_gmt":"2026-03-17T22:24:59","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/03\/17\/proposta-permite-toque-rapido-no-celular-para-motoristas-de-aplicativo-em-servico\/"},"modified":"2026-03-17T19:24:59","modified_gmt":"2026-03-17T22:24:59","slug":"proposta-permite-toque-rapido-no-celular-para-motoristas-de-aplicativo-em-servico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/03\/17\/proposta-permite-toque-rapido-no-celular-para-motoristas-de-aplicativo-em-servico\/","title":{"rendered":"Proposta permite \u201ctoque r\u00e1pido\u201d no celular para motoristas de aplicativo em servi\u00e7o"},"content":{"rendered":"
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Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Andr\u00e9 Fernandes, autor da proposta<\/div>\n<\/div>\n

O Projeto de Lei 6548\/25 altera o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro<\/a> para estabelecer que o \u201ctoque r\u00e1pido\u201d em telefones celulares n\u00e3o configura infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito quando realizado por motoristas de aplicativo e outros profissionais do transporte remunerado. A proposta, que est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, especifica que o aparelho deve estar devidamente fixado em um suporte adequado.<\/p>\n

Conforme o texto, a medida beneficia motoristas de aplicativo, mototaxistas, motoentregadores e demais profissionais do transporte individual de passageiros ou de cargas. Para ter direito \u00e0 exce\u00e7\u00e3o, o condutor deve possuir carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com a categoria e estar em efetivo exerc\u00edcio da atividade laboral.<\/p>\n

Instrumento de trabalho<\/strong>
\nO autor da proposta, deputado Andr\u00e9 Fernandes (PL-CE), argumenta que o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito atual n\u00e3o diferencia o uso recreativo e perigoso do celular \u2014 como o acesso a redes sociais ou digita\u00e7\u00e3o de mensagens \u2014 do uso estritamente funcional necess\u00e1rio para o trabalho mediado por plataformas digitais.<\/p>\n

\u201cPara esses trabalhadores, o telefone celular constitui instrumento essencial de trabalho, por meio do qual recebem chamadas de servi\u00e7o, acompanham rotas de navega\u00e7\u00e3o, confirmam entregas e mant\u00eam comunica\u00e7\u00e3o operacional com os aplicativos\u201d, afirma o parlamentar.<\/p>\n

Segundo ele, a falta de uma previs\u00e3o legal clara tem permitido autua\u00e7\u00f5es desproporcionais, inclusive por videomonitoramento, em situa\u00e7\u00f5es de ajustes pontuais de navega\u00e7\u00e3o. \u201cTais condutas, quando realizadas de forma limitada e sem intera\u00e7\u00e3o manual cont\u00ednua, n\u00e3o se equiparam a comportamentos imprudentes ou geradores de risco concreto \u00e0 seguran\u00e7a vi\u00e1ria\u201d, defende Fernandes.<\/p>\n

Seguran\u00e7a<\/strong>
\nO projeto estabelece outros crit\u00e9rios para que o toque n\u00e3o seja multado:<\/p>\n

-o toque deve se destinar a ajustes pontuais relacionados ao uso da plataforma; e
\na a\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode implicar intera\u00e7\u00e3o manual cont\u00ednua ou desviar a aten\u00e7\u00e3o do condutor de forma prolongada.<\/p>\n

Andr\u00e9 Fernandes ressalta que a exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o se estende aos demais condutores, com o objetivo de preservar a seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito e evitar interpreta\u00e7\u00f5es abusivas da norma. De acordo com o texto, o objetivo \u00e9 equilibrar a seguran\u00e7a vi\u00e1ria com a realidade do trabalho contempor\u00e2neo, evitando que multas pesadas comprometam a subsist\u00eancia de quem depende do ve\u00edculo para trabalhar.<\/p>\n

Atualmente, o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito classifica como infra\u00e7\u00e3o m\u00e9dia, pun\u00edvel com multa, o ato de dirigir utilizando fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular. A infra\u00e7\u00e3o se torna grav\u00edssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando o aparelho.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
\nO projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Via\u00e7\u00e3o e Transportes e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e senadores e sancionado pelo presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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