{"id":15682,"date":"2026-03-17T22:24:44","date_gmt":"2026-03-18T01:24:44","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/03\/17\/camara-aprova-regras-para-solucionar-disputas-de-territorio-entre-municipios\/"},"modified":"2026-03-17T22:24:44","modified_gmt":"2026-03-18T01:24:44","slug":"camara-aprova-regras-para-solucionar-disputas-de-territorio-entre-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/03\/17\/camara-aprova-regras-para-solucionar-disputas-de-territorio-entre-municipios\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova regras para solucionar disputas de territ\u00f3rio entre munic\u00edpios"},"content":{"rendered":"
\n
Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Thiago de Joaldo, relator do projeto<\/div>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto que prev\u00ea normas gerais para desmembramento de parte de um munic\u00edpio a fim de incorpor\u00e1-la a outro cont\u00edguo. Segundo o texto, a decis\u00e3o depender\u00e1 de estudo de viabilidade e de plebiscito envolvendo as popula\u00e7\u00f5es dos dois munic\u00edpios. A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n

De autoria do deputado Rafael Simoes (Uni\u00e3o-MG), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 6\/24 foi aprovado nesta ter\u00e7a-feira (17) com substitutivo<\/span> do relator, deputado Thiago de Joaldo (PP-SE).<\/p>\n

O texto deixa claro que, em nenhuma hip\u00f3tese, poder\u00e1 haver a cria\u00e7\u00e3o de um novo munic\u00edpio. As regras n\u00e3o se aplicam a conflitos interestaduais (entre munic\u00edpios na divisa de estados diferentes).<\/p>\n

O relator, deputado Thiago de Joaldo, ressaltou que in\u00fameros munic\u00edpios pelo pa\u00eds travam batalhas na Justi\u00e7a pela defini\u00e7\u00e3o correta dos seus limites, afetando a vida, o trabalho e a identidade de centenas de milhares de brasileiros. “A popula\u00e7\u00e3o, como sempre, \u00e9 a mais prejudicada pela indefini\u00e7\u00e3o e inseguran\u00e7a que esse tipo de conflito ocasiona, dificultando, por exemplo, o seu acesso a servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, como educa\u00e7\u00e3o, transporte, sa\u00fade e limpeza urbana”, disse.<\/p>\n

Thiago de Joaldo afirmou que essa instabilidade tamb\u00e9m afeta a cobran\u00e7a do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com preju\u00edzos aos munic\u00edpios que n\u00e3o conseguem ter a exata previs\u00e3o de suas receitas.<\/p>\n

Para o autor do projeto, deputado Rafael Simoes, o GPS passou localiza\u00e7\u00f5es que estavam em um munic\u00edpio para outro. “O prefeito que ali cuidava n\u00e3o pode mais cuidar da cidade, porque o territ\u00f3rio passou para o outro munic\u00edpio. Por sua vez, o prefeito que recebeu o territ\u00f3rio tamb\u00e9m n\u00e3o tinha interesse, porque os votos continuaram onde sempre foram”, afirmou.<\/p>\n

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA), relator do projeto em duas comiss\u00f5es, destacou que a proposta vai solucionar o problema territorial de muitos munic\u00edpios no Brasil.<\/p>\n

Prazo de 15 anos<\/strong>
\nAo acatar emendas<\/span> de Plen\u00e1rio, o relator aumentou de 10 para 15 anos o prazo, a contar da publica\u00e7\u00e3o da futura lei, para que os munic\u00edpios possam realizar o processo de desmembramento.<\/p>\n

Como o prazo anterior de dez anos acabaria em meados da d\u00e9cada de 2030, o texto prev\u00ea que os processos de desmembramento ficar\u00e3o suspensos um ano antes da realiza\u00e7\u00e3o do Censo de 2030, podendo ser retomados ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o dos resultados da contagem populacional.<\/p>\n

No entanto, apesar do aumento do prazo para 15 anos levar o limite temporal ao in\u00edcio da d\u00e9cada de 40, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de suspens\u00e3o igual em raz\u00e3o do censo demogr\u00e1fico de 2040.<\/p>\n

Na regra geral, o pedido de realiza\u00e7\u00e3o de plebiscito ao tribunal eleitoral deve ser aprovado pela assembleia estadual 90 dias antes do pleito. No entanto, o relator incluiu dispositivo para permitir a aprova\u00e7\u00e3o com 60 dias de anteced\u00eancia para viabilizar o desmembramento de munic\u00edpios ainda neste ano.<\/p>\n

Etapas<\/strong>
\nA iniciativa do processo de desmembramento compete \u00e0 assembleia legislativa do respectivo estado, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o estadual e regras regimentais pr\u00f3prias.<\/p>\n

A assembleia ter\u00e1 ainda de tomar as provid\u00eancias para a realiza\u00e7\u00e3o do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), que embasar\u00e1 a decis\u00e3o.<\/p>\n

Se o processo avan\u00e7ar ap\u00f3s o estudo, a assembleia dever\u00e1 aprovar decreto legislativo convocando um \u00fanico plebiscito com as popula\u00e7\u00f5es dos munic\u00edpios envolvidos.<\/p>\n

Embora o EVM deva conter avalia\u00e7\u00e3o urban\u00edstica e social com aten\u00e7\u00e3o \u00e0 identidade e ao sentimento de pertencimento da popula\u00e7\u00e3o residente na \u00e1rea afetada, teoricamente a popula\u00e7\u00e3o de pequeno trecho a ser desmembrado que seja contr\u00e1ria a isso pode ser derrotada pela maioria de outra cidade que deseja a incorpora\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio.<\/p>\n

Realizado o plebiscito com resultado favor\u00e1vel ao desmembramento e incorpora\u00e7\u00e3o a outro munic\u00edpio, dever\u00e1 ser publicada lei estadual fixando os novos limites territoriais dos munic\u00edpios envolvidos.<\/p>\n

O EVM deve conter ainda:<\/p>\n

an\u00e1lise econ\u00f4mico-financeira e fiscal dos munic\u00edpios na configura\u00e7\u00e3o resultante do desmembramento;
\navalia\u00e7\u00e3o da infraestrutura e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, bem como dos impactos administrativos decorrentes da altera\u00e7\u00e3o territorial; e
\nidentifica\u00e7\u00e3o atualizada e georreferenciada dos limites intermunicipais, assegurada a contiguidade dos territ\u00f3rios.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o de atualiza\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nDe acordo com o projeto, o processo de desmembramento n\u00e3o impede as a\u00e7\u00f5es de atualiza\u00e7\u00e3o de limites intermunicipais que estejam sendo conduzidas pelos governos estaduais.<\/p>\n

Essas a\u00e7\u00f5es s\u00e3o processos t\u00e9cnicos, administrativos e legais realizados para redefinir, corrigir ou detalhar o limite geogr\u00e1fico entre dois ou mais munic\u00edpios com base em mapeamentos modernos com tecnologias de geoprocessamento e GPS para substituir descri\u00e7\u00f5es antigas ou imprecisas.<\/p>\n

O projeto prev\u00ea coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de \u00f3rg\u00e3os e entidades federais, como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE<\/span>), com os governos estaduais nas a\u00e7\u00f5es de atualiza\u00e7\u00e3o de limites. Um regulamento do Executivo federal detalhar\u00e1 as regras.<\/p>\n

Fundo de participa\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nJ\u00e1 a distribui\u00e7\u00e3o de novos valores do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM<\/span>) e de outras transfer\u00eancias constitucionais e legais afetadas pelo desmembramento e reincorpora\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 ap\u00f3s o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio financeiro seguinte ao da aprova\u00e7\u00e3o da lei estadual que fixar os novos limites intermunicipais.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei complementar<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados Thiago de Joaldo, relator do projeto A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto que prev\u00ea normas gerais para desmembramento de parte de um munic\u00edpio a fim de incorpor\u00e1-la a outro cont\u00edguo. Segundo o texto, a decis\u00e3o depender\u00e1 de estudo de viabilidade e de plebiscito envolvendo as popula\u00e7\u00f5es dos dois munic\u00edpios. A proposta […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15682"}],"collection":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15682"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15682\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15682"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15682"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15682"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}