{"id":15684,"date":"2026-03-18T00:26:18","date_gmt":"2026-03-18T03:26:18","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/03\/18\/camara-aprova-projeto-que-obriga-companhias-aereas-a-dar-assistencia-a-familiares-de-vitimas-de-acidentes\/"},"modified":"2026-03-18T00:26:18","modified_gmt":"2026-03-18T03:26:18","slug":"camara-aprova-projeto-que-obriga-companhias-aereas-a-dar-assistencia-a-familiares-de-vitimas-de-acidentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/03\/18\/camara-aprova-projeto-que-obriga-companhias-aereas-a-dar-assistencia-a-familiares-de-vitimas-de-acidentes\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que obriga companhias a\u00e9reas a dar assist\u00eancia a familiares de v\u00edtimas de acidentes"},"content":{"rendered":"
\n
Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Deputado Padovani, autor do projeto de lei<\/div>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige das companhias a\u00e9reas o fornecimento de assist\u00eancia de v\u00e1rios tipos a familiares de v\u00edtimas de acidentes a\u00e9reos da avia\u00e7\u00e3o civil, mesmo atingidos em terra. A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n

De autoria dos deputados Padovani (Uni\u00e3o-PR) e Bruno Ganem (Pode-SP), o Projeto de Lei 5031\/24 foi aprovado na forma do substitutivo<\/span> da relatora, deputada Enfermeira Ana Paula (Pode-CE).<\/p>\n

O texto determina a cria\u00e7\u00e3o de um comit\u00ea de coopera\u00e7\u00e3o, sob coordena\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac), para propiciar o atendimento tempestivo, eficiente e humanizado a v\u00edtimas e a familiares de v\u00edtimas e de desaparecidos em raz\u00e3o de acidentes a\u00e9reos.<\/p>\n

As regras se aplicam ainda a v\u00edtimas n\u00e3o fatais de voos comerciais e fretados ocorridos em territ\u00f3rio nacional, ainda que provenham do exterior ou a ele se destinem.<\/p>\n

A Anac far\u00e1 o convite a empresas e institui\u00e7\u00f5es para fazerem parte do comit\u00ea dentro de seis horas do momento de ci\u00eancia do acidente.<\/p>\n

A participa\u00e7\u00e3o no comit\u00ea de coopera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada servi\u00e7o p\u00fablico relevante n\u00e3o remunerado. As associa\u00e7\u00f5es de v\u00edtimas e de familiares legalmente constitu\u00eddas poder\u00e3o indicar um ou mais representantes para acompanhar as atividades do comit\u00ea, a crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o coordenador.<\/p>\n

Previs\u00e3o em lei<\/strong>
\nA relatora, deputada Enfermeira Ana Paula, afirmou que a regulamenta\u00e7\u00e3o do plano de assist\u00eancia a v\u00edtimas de acidente a\u00e9reo e suas fam\u00edlias atualmente est\u00e1 apenas em instru\u00e7\u00e3o normativa da Anac, enquanto em pa\u00edses como Austr\u00e1lia e Estados Unidos a quest\u00e3o est\u00e1 prevista em lei.<\/p>\n

Ana Paula citou a articula\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e da empresa Voepass ap\u00f3s o desastre a\u00e9reo de agosto de 2024, com 62 v\u00edtimas, para refor\u00e7ar a import\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o coordenada e multidisciplinar para diminuir o sofrimento das fam\u00edlias e garantir seus direitos.<\/p>\n

“O projeto visa assegurar que essa experi\u00eancia seja aperfei\u00e7oada e perpetuada por meio de norma legal, garantindo que futuros acidentes recebam resposta estatal igualmente eficiente e humanizada”, declarou a relatora.<\/p>\n

Para o deputado Padovani, um dos autores da proposta, o texto tamb\u00e9m busca acabar com o conflito de normas de aeronavegabilidade.<\/p>\n

Notifica\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO projeto estabelece que, ap\u00f3s um acidente, a companhia a\u00e9rea deve entrar em contato com familiar ou outra pessoa indicada pelo passageiro a fim de informar sobre o caso e prestar assist\u00eancia.<\/p>\n

Ter\u00e1 ainda de informar a lista de todos que embarcaram na aeronave e os contatos de familiares, em at\u00e9 tr\u00eas horas ap\u00f3s solicita\u00e7\u00e3o pelo Comando da Aeron\u00e1utica, pela Anac ou pelo delegado de pol\u00edcia.<\/p>\n

A companhia a\u00e9rea dever\u00e1 manter um plano corporativo de assist\u00eancia \u00e0s v\u00edtimas e a seus familiares, segmentado por cidade de atua\u00e7\u00e3o. Nesse plano, dever\u00e3o constar detalhes de como a ajuda ser\u00e1 fornecida, por meio de um centro de assist\u00eancia na cidade mais pr\u00f3xima da \u00e1rea do acidente.<\/p>\n

Centro de assist\u00eancia<\/strong>
\nO centro dever\u00e1 contar com pessoal suficiente para tomar as provid\u00eancias emergenciais de apoio. A sua desativa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 condicionada \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de todas as necessidades emergenciais das v\u00edtimas e dos familiares delas.<\/p>\n

Ser\u00e1 responsabilidade do transportador arcar com as despesas relacionadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia, podendo pag\u00e1-las diretamente ou ressarcir os fornecedores ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o de nota fiscal.<\/p>\n

Entre os servi\u00e7os que devem ser fornecidos pela companhia a\u00e9rea no centro de assist\u00eancia, destacam-se:<\/p>\n

transporte para o centro de assist\u00eancia da equipe de apoio emergencial;
\ninstru\u00e7\u00e3o dessa equipe sobre fatos relevantes a respeito do acidente;
\npresta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es \u00e0s v\u00edtimas e aos familiares delas;
\ntransporte e recebimento de familiares das v\u00edtimas;
\napoio completo aos familiares nos \u00e2mbitos material, jur\u00eddico, m\u00e9dico e emocional;
\ndevolu\u00e7\u00e3o dos pertences pessoais recuperados;
\nacompanhamento do processo de identifica\u00e7\u00e3o dos corpos das v\u00edtimas e aux\u00edlio aos familiares no desembara\u00e7o legal desses corpos junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes;
\ntraslado dos corpos das v\u00edtimas, para sepultamento em cidades indicadas pelos familiares;
\norganiza\u00e7\u00e3o de visita dos familiares ao local do acidente, se estes solicitarem e se as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a permitirem;
\nassist\u00eancia m\u00e9dica, psiqui\u00e1trica e psicol\u00f3gica emergencial.<\/p>\n

Assist\u00eancia m\u00e9dica e psicol\u00f3gica<\/strong>
\nO projeto permite que a assist\u00eancia m\u00e9dica, psiqui\u00e1trica e psicol\u00f3gica continue por at\u00e9 dois anos ou, se houver decis\u00e3o de per\u00edcia independente indicada pelas partes, por prazo maior.<\/p>\n

Os profissionais dever\u00e3o ser escolhidos pela v\u00edtima ou familiares dela dentre aqueles que mantiverem v\u00ednculo com o transportador ou com empresa de assist\u00eancia m\u00e9dica por ele contratada.<\/p>\n

Nesse atendimento devem estar inclu\u00eddos exames e o fornecimento gratuito de medicamentos indispens\u00e1veis ao tratamento.<\/p>\n

Investiga\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO texto aprovado garante como direito das v\u00edtimas e dos familiares delas obter, periodicamente, informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos sobre a investiga\u00e7\u00e3o do acidente, cabendo \u00e0 autoridade aeron\u00e1utica prest\u00e1-los.<\/p>\n

J\u00e1 a companhia a\u00e9rea dever\u00e1 se responsabilizar pelo deslocamento dos interessados a locais de reuni\u00e3o, assim como pela hospedagem deles se necess\u00e1ria.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados Deputado Padovani, autor do projeto de lei A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige das companhias a\u00e9reas o fornecimento de assist\u00eancia de v\u00e1rios tipos a familiares de v\u00edtimas de acidentes a\u00e9reos da avia\u00e7\u00e3o civil, mesmo atingidos em terra. A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado. De autoria dos deputados […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15684"}],"collection":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15684"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15684\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15684"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15684"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15684"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}