{"id":15685,"date":"2026-03-18T00:26:18","date_gmt":"2026-03-18T03:26:18","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/03\/18\/camara-aprova-autorizacao-para-estabelecimento-comercial-divulgar-imagens-de-pessoas-flagradas-cometendo-crime\/"},"modified":"2026-03-18T00:26:18","modified_gmt":"2026-03-18T03:26:18","slug":"camara-aprova-autorizacao-para-estabelecimento-comercial-divulgar-imagens-de-pessoas-flagradas-cometendo-crime","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/03\/18\/camara-aprova-autorizacao-para-estabelecimento-comercial-divulgar-imagens-de-pessoas-flagradas-cometendo-crime\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova autoriza\u00e7\u00e3o para estabelecimento comercial divulgar imagens de pessoas flagradas cometendo crime"},"content":{"rendered":"
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Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Deputado Sanderson, relator do projeto<\/div>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a estabelecimento comercial divulgar imagens e \u00e1udios de pessoas flagradas cometendo crime dentro do estabelecimento. A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n

De autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), o Projeto de Lei 3630\/25 foi aprovado nesta ter\u00e7a-feira (17) na forma do substitutivo<\/span> do relator, deputado Sanderson (PL-RS). O texto altera a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), permitindo a divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No entanto, essa divulga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ter a finalidade de identificar o infrator, alertar a popula\u00e7\u00e3o ou colaborar com autoridades p\u00fablicas. Al\u00e9m disso, n\u00e3o poder\u00e1 expor terceiros que n\u00e3o estejam envolvidos na pr\u00e1tica criminosa e respeitar, quando poss\u00edvel, os princ\u00edpios da necessidade e proporcionalidade.<\/p>\n

O estabelecimento respons\u00e1vel pela divulga\u00e7\u00e3o das imagens dever\u00e1 registrar o respectivo boletim de ocorr\u00eancia e poder\u00e1 ser responsabilizado por eventual divulga\u00e7\u00e3o indevida de imagens sabidamente falsas ou inver\u00eddicas.<\/p>\n

Para o relator, deputado Sanderson, direitos como o da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 imagem, privacidade e dados pessoais s\u00e3o relevantes, mas n\u00e3o absolutos, e devem ser compatibilizados com outros valores constitucionais igualmente protegidos, como a seguran\u00e7a p\u00fablica, o interesse coletivo e a repress\u00e3o a il\u00edcitos penais.<\/p>\n

Seguran\u00e7a p\u00fablica<\/strong>
\nSanderson destacou que o texto fortalece a seguran\u00e7a p\u00fablica, confere seguran\u00e7a jur\u00eddica aos comerciantes e \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e evita que a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados seja manipulada como escudo para pr\u00e1ticas criminosas.<\/p>\n

“A autoriza\u00e7\u00e3o restrita e condicionada para divulga\u00e7\u00e3o de imagens captadas em flagrante delito contribui para a identifica\u00e7\u00e3o de infratores, para a prote\u00e7\u00e3o da coletividade e para o efeito preventivo da persecu\u00e7\u00e3o penal, sem afastar a prote\u00e7\u00e3o de dados de pessoas inocentes”, afirmou.<\/p>\n

A proposta, segundo Sanderson, \u00e9 um “apelo amplo e leg\u00edtimo” de comerciantes de todo o pa\u00eds, que enfrentam diariamente furtos, roubos e outras pr\u00e1ticas delituosas dentro de seus estabelecimentos. “Diversas entidades representativas do setor varejista, lojistas, pequenos empres\u00e1rios e comerciantes independentes t\u00eam manifestado preocupa\u00e7\u00e3o com a utiliza\u00e7\u00e3o da LGPD como obst\u00e1culo \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de infratores”, disse.<\/p>\n

A autora do projeto, deputada Bia Kicis, explicou que a medida tamb\u00e9m vai ajudar a coibir crimes contra mulheres em locais como academias. “Homens violadores, espancadores de mulheres, estupradores e assediadores se submeter\u00e3o a essa lei. Tudo \u00e9 estabelecimento comercial”, afirmou a parlamentar.<\/p>\n

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Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Bia Kicis, autora do projeto<\/div>\n<\/div>\n

Debate em Plen\u00e1rio
\n<\/strong>Durante o debate sobre o projeto, o deputado Kim Kataguiri (Miss\u00e3o-SP) defendeu a medida. “N\u00e3o faz sentido restringir o direito da v\u00edtima de ver divulgado o rosto do criminoso, at\u00e9 para ele ser capturado, nem punir a autoridade policial falando que \u00e9 abuso de autoridade ela expor a imagem de um sujeito que foi pego cometendo um crime.”<\/p>\n

Para o deputado Sargento Fahur (PL-PR), mostrar a cara de quem est\u00e1 furtando inibe o crime. “Se as c\u00e2meras de seguran\u00e7a est\u00e3o mostrando o cara furtando, qual o problema de a sociedade ver a cara dele?”, questionou.<\/p>\n

J\u00e1 o l\u00edder da federa\u00e7\u00e3o Psol-Rede, deputado Tarc\u00edsio Motta (Psol-RJ), declarou que a proposta mobiliza o medo leg\u00edtimo da popula\u00e7\u00e3o para flexibilizar garantias e direitos fundamentais. “Joga na lata do lixo a ideia da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia que todos devemos ter. H\u00e1 um comerciante que define que uma imagem \u00e9 um cometimento de um crime e h\u00e1 um est\u00edmulo para a sociedade procurar aqueles rostos, basicamente negros”, disse.<\/p>\n

Segundo ele, o texto estimula a “justi\u00e7a com as pr\u00f3prias m\u00e3os”. “Em uma sociedade racista e desigual como a nossa, a ‘justi\u00e7a com as pr\u00f3prias m\u00e3os’ ser\u00e1 sempre em pesco\u00e7o de homens negros acusados por serem negros e pobres. Estamos falando de linchamentos virtuais e f\u00edsicos”, criticou.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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