{"id":15751,"date":"2026-03-19T17:26:14","date_gmt":"2026-03-19T20:26:14","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/03\/19\/comissao-aprova-pec-que-torna-carreiras-de-seguranca-atividade-de-risco-e-garante-aposentadoria-especial\/"},"modified":"2026-03-19T17:26:14","modified_gmt":"2026-03-19T20:26:14","slug":"comissao-aprova-pec-que-torna-carreiras-de-seguranca-atividade-de-risco-e-garante-aposentadoria-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/03\/19\/comissao-aprova-pec-que-torna-carreiras-de-seguranca-atividade-de-risco-e-garante-aposentadoria-especial\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova PEC que torna carreiras de seguran\u00e7a atividade de risco e garante aposentadoria especial"},"content":{"rendered":"
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Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Deputada Coronel Fernanda, relatora da PEC na CCJ<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou na ter\u00e7a-feira (17) a admissibilidade<\/span> da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 24\/24, que reclassifica como atividade de risco e t\u00edpica de Estado o trabalho de policiais (federais, civis, penais, militares, legislativos), bombeiros, guardas municipais e agentes socioeducativos. O texto segue agora para an\u00e1lise de uma comiss\u00e3o especial<\/span>, a ser criada com essa finalidade.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a reclassifica\u00e7\u00e3o assegura a esses servidores prote\u00e7\u00e3o contra demiss\u00f5es arbitr\u00e1rias e interfer\u00eancias pol\u00edticas. J\u00e1 a classifica\u00e7\u00e3o como atividade de risco garante aos profissionais benef\u00edcios como adicionais e aposentadoria especial.<\/p>\n

O texto define, por exemplo, novas regras de aposentadoria e pens\u00e3o para as categorias, alterando a reforma da previd\u00eancia de 2019 (Emenda Constitucional 103<\/a>), que introduziu o conceito de idade m\u00ednima obrigat\u00f3ria para todas as aposentadorias.<\/p>\n

Integralidade e paridade<\/strong>
\nPela PEC, at\u00e9 que uma lei complementar defina crit\u00e9rios diferenciados, incluindo idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o, quem entrou nas carreiras antes da reforma poder\u00e1 se aposentar com o valor total do sal\u00e1rio (integralidade) e com os mesmos reajustes dos servidores da ativa (paridade). Hoje, esse direito s\u00f3 vale para quem j\u00e1 cumpria os requisitos para aposentadoria na \u00e9poca da reforma.<\/p>\n

A proposta altera ainda o texto da reforma para permitir que homens ocupantes desses cargos se aposentem aos 53 anos e mulheres aos 50 anos, com tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o de 30 anos e 25 anos, respectivamente.<\/p>\n

Pens\u00f5es<\/strong>
\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pens\u00f5es, o texto da PEC prev\u00ea, em casos de incapacidade permanente, que o servidor ter\u00e1 direito ao valor integral da remunera\u00e7\u00e3o do cargo.<\/p>\n

J\u00e1 na pens\u00e3o por morte, a PEC aumenta o valor da cota familiar de 50% para 70% do sal\u00e1rio. O benef\u00edcio para o c\u00f4njuge passar\u00e1 a ser vital\u00edcio e integral, retirando a exig\u00eancia atual de que o \u00f3bito tenha ocorrido necessariamente em raz\u00e3o do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m permite a acumula\u00e7\u00e3o de mais de uma pens\u00e3o por morte dentro do mesmo regime de previd\u00eancia para essas categorias, o que hoje \u00e9 vedado.<\/p>\n

A PEC \u00e9 de autoria da deputada Ant\u00f4nia L\u00facia (Republicanos-AC). Segundo ela, as mudan\u00e7as pretendem compensar o estresse intenso e a exposi\u00e7\u00e3o f\u00edsica a riscos di\u00e1rios enfrentados pelos profissionais.<\/p>\n

\u201cA aposentadoria diferenciada dos policiais n\u00e3o visa apenas a compens\u00e1-los pela exposi\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00f5es de trabalho perigosas, insalubres ou lesivas \u00e0 sua integridade f\u00edsica, mas tamb\u00e9m atende ao interesse da sociedade de n\u00e3o ter quadros das carreiras policiais com for\u00e7a de trabalho f\u00edsica e psicologicamente reduzida\u201d, afirma a autora na justificativa.<\/p>\n

Relatora na CCJ, a deputada Coronel Fernanda (PL-MT) apresentou parecer favor\u00e1vel.<\/p>\n

Conhe\u00e7a a tramita\u00e7\u00e3o de propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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