{"id":15783,"date":"2026-03-20T18:24:38","date_gmt":"2026-03-20T21:24:38","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/03\/20\/comissao-aprova-sistema-digital-de-rastreamento-para-combater-comercio-ilegal-de-ouro\/"},"modified":"2026-03-20T18:24:38","modified_gmt":"2026-03-20T21:24:38","slug":"comissao-aprova-sistema-digital-de-rastreamento-para-combater-comercio-ilegal-de-ouro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2026\/03\/20\/comissao-aprova-sistema-digital-de-rastreamento-para-combater-comercio-ilegal-de-ouro\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova sistema digital de rastreamento para combater com\u00e9rcio ilegal de ouro"},"content":{"rendered":"
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Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Deputado Sidney Leite, relator da proposta<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Minas e Energia da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que cria um mecanismo digital de rastreabilidade do ouro extra\u00eddo e comercializado no pa\u00eds. O objetivo \u00e9 combater o garimpo ilegal, fraudes e a lavagem de dinheiro, exigindo nota fiscal eletr\u00f4nica e documenta\u00e7\u00e3o digital de origem para todas as transa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Foi aprovado o substitutivo<\/span> relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM), ao Projeto de Lei 6432\/19<\/a>, do deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), e aos apensados<\/span> (PL 1572\/23 e PL 2580\/23).<\/p>\n

“A exig\u00eancia de um documento eletr\u00f4nico de controle de origem e movimenta\u00e7\u00e3o de ouro \u00e9 um passo fundamental. Nossa proposta fortalece a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o combate ao crime ao exigir documenta\u00e7\u00e3o digital para comercializa\u00e7\u00e3o e transporte”, afirmou o relator Sidney Leite.<\/p>\n

O texto original tratava da regulamenta\u00e7\u00e3o para compra de ouro como mercadoria ou ativo financeiro. O substitutivo aprovado manteve essa diferencia\u00e7\u00e3o, mas incluiu a cria\u00e7\u00e3o de um sistema nacional de rastreamento e revogou a presun\u00e7\u00e3o de legalidade na aquisi\u00e7\u00e3o do metal, estabelecendo a responsabilidade solid\u00e1ria entre vendedores e compradores na verifica\u00e7\u00e3o da origem do produto.<\/p>\n

Como vai funcionar
\n<\/strong>A proposta institui um sistema integrado que dever\u00e1 contar com a participa\u00e7\u00e3o da Receita Federal, Banco Central, Pol\u00edcia Federal, Ibama e Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM). As principais medidas incluem:<\/p>\n

Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e): torna-se obrigat\u00f3ria como \u00fanica prova v\u00e1lida de regularidade para transporte e cust\u00f3dia do ouro, acabando com as notas em papel.
\nDocumento Eletr\u00f4nico de Origem (DEOM): a primeira venda de ouro vindo de garimpo (Permiss\u00e3o de Lavra Garimpeira) exigir\u00e1 a emiss\u00e3o deste documento digital, validado pela ANM.
\nRastreamento: o sistema usar\u00e1 tecnologias seguras (como blockchain<\/em>) para registrar todas as etapas, da extra\u00e7\u00e3o \u00e0 venda final.<\/p>\n

Prazos e San\u00e7\u00f5es
\n<\/strong>Se aprovado, o mecanismo de rastreamento digital passar\u00e1 a ser obrigat\u00f3rio a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027. Quem descumprir as regras estar\u00e1 sujeito a multas, apreens\u00e3o do ouro, suspens\u00e3o de t\u00edtulos miner\u00e1rios e at\u00e9 cancelamento do CNPJ.<\/p>\n

Transpar\u00eancia
\n<\/strong>O projeto tamb\u00e9m determina que a ANM mantenha um portal de transpar\u00eancia com acesso p\u00fablico, onde dever\u00e3o constar dados como a \u00e1rea de extra\u00e7\u00e3o georreferenciada, a quantidade de ouro transacionada e a licen\u00e7a ambiental vinculada.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos
\n<\/strong>A proposta tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ainda ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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